Comissão de Licitação · 20 de maio de 2024
RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00010/2024
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00010/2024
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGEIRO
Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00010/2024, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O SERVIÇO QUE CONSISTE NA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL EM FACE DA UNIÃO, COM EFETIVO ACOMPANHAMENTO EM QUALQUER JUÍZO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, COM O FITO DE RECUPERAR AS DIFERENÇAS QUE NÃO FORAM REPASSADAS AO MUNICÍPIO, NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS, REFERENTES AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), DEFENDENDO O INTERESSE DA EDILIDADE; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: MARCOS INACIO ADVOCACIA - R$ 100.000,00.
Mogeiro - PB, 26 de Abril de 2024
ANTONIO JOSÉ FERREIRA -
Prefeito