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Congresso

Comissão de Licitação · 3 de novembro de 2023

TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇO Nº 00004/2023

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇO Nº 00004/2023

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes nas dotações orçamentária.

CONSIDERANDO o que dispõe a súmula nº 473, do Supremo Tribunal Federal, podendo a administração pública revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

CONSIDERANDO as razões de interesse público.

CONSIDERANDO o artigo 37 caput. da Constituição Federal.

O Prefeito Municipal de Mogeiro, Estado da Paraíba, usando as atribuições que lhe confere a Lei, resolve REVOGAR a licitação modalidade Tomada de Preço n.º 00004/2023, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DA PRAÇA 12 DE DEZEMBRO NA SEDE DESTE MUNICIPIO, CONFORME PLANILHA.

Mogeiro - PB, 01 de Novembro de 2023

ANTONIO JOSÉ FERREIRA-

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3483, em 3 de novembro de 2023. Código identificador 68C476B3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.