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Congresso

Comissão de Licitação · 25 de setembro de 2025

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGEIRO

INEXIGIBILIDADE Nº IN00023/2025

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00023/2025, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21, que objetiva: Contratação de escritorio de advocacia especializado em administração pública, destinada a promover a reforma administrativa e funcional do executivo municipal; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: ESCOREL ADVOGADOS ASSOCIADOS - R$ 15.000,00.

Mogeiro - PB, 23 de Setembro de 2025

ANTONIO JOSÉ FERREIRA -

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3963, em 25 de setembro de 2025. Código identificador 497B521B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.