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Congresso

Comissão de Licitação · 20 de maio de 2024

EXTRATO DE CONTRATO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGEIRO

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O SERVIÇO QUE CONSISTE NA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL EM FACE DA UNIÃO, COM EFETIVO ACOMPANHAMENTO EM QUALQUER JUÍZO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, COM O FITO DE RECUPERAR AS DIFERENÇAS QUE NÃO FORAM REPASSADAS AO MUNICÍPIO, NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS, REFERENTES AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), DEFENDENDO O INTERESSE DA EDILIDADE. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00010/2024. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: LEI MUNICIPAL 409/2023 02.010 GABINETE DE PREFEITO 02.020 SEC DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 500. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2024.PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Mogeiro e: CT Nº 00060/2024 - 26.04.24 - MARCOS INACIO ADVOCACIA - R$ 100.000,00.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3618, em 20 de maio de 2024. Código identificador 44549DCE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.