Comissão de Licitação · 25 de fevereiro de 2026
NOTIFICAÇÃO Nº 02/2026 (IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE)
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
NOTIFICAÇÃO Nº 02/2026 (IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE)
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURQ MUNICIPAL DE MOGEIRO
NOTIFICAÇÃO Nº 02/2026 (IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE)
Mogeiro-PB, 24 de fevereiro de 2026.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGEIRO, Estado da Paraíba, representada por seu Prefeito Constitucional, ANTONIO JOSÉ FERREIRA, e pelos Srs. JOSÉ TELVÂNIO FERREIRA DE ARAÚJO e JOSÉ HILTON FELIPE DE SOUZA, membros da Comissão para Instauração de processo administrativo para Responsabilização e aplicação de penalidade, a quem compete, nos termos do art. art. 156, III e IV, da Lei nº 14.133/2021, a quem compete a aplicação de penalidades, vem NOTIFICAR a empresa T I TECNOLOGIA LTDA, já qualificada no referido processo, da aplicação da penalidade de impedimento de licitar com Administração Pública Municipal de Mogeiro pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do art. 155, VII e parágrafo 4º, bem como aplicação da pena de multa no percentual de 3% (três por cento) do valor que seria objeto do contrato, com fundamento no art. 156, II, parágrafo 3º, da lei 14.133/2021.
Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, conforme previsão do art. 166, da Lei nº 14.133/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da publicação desta notificação.
ANTONIO JOSÉ FERREIRA
Prefeito Constitucional
JOSÉ TELVÂNIO FERREIRA DE ARAÚJO
Membro da Comissão
JOSÉ HILTON FELIPE DE SOUZA
Membro da Comissão