Comissão de Licitação · 8 de abril de 2026
NOTIFICAÇÃO Nº 089/2026-CPPA
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
NOTIFICAÇÃO Nº 089/2026-CPPA
NOTIFICAÇÃO Nº 089/2026-CPPA
À Empresa,
G H P S BARRETO - EPP
CNPJ: 27.103.616/0001-44
A/C do seu Representante Legal
Endereço: Avenida Doutor Cláudio José Gueiros Leite, nº 584, Sala 104, Janga, Paulista/PE, CEP: 53.439-000
ASSUNTO: Notificação para Apresentação de Defesa Prévia - Processo Administrativo Sancionador nº 042/2026.
Prezados Senhores,
A Comissão de Processo Administrativo Sancionador, designada pela Portaria nº 115/2026-GAB/PMM, vem, por meio desta, NOTIFICAR Vossa Senhoria da instauração do Processo Administrativo Sancionador nº 042/2026, que visa apurar a responsabilidade desta empresa pela inexecução total do Contrato nº 00160/2025, firmado com o Município de Mogeiro/PB.
A investigação refere-se à completa ausência de entrega de 10 (dez) unidades de estante de aço, objeto do Item 03 do Pregão Eletrônico nº 00034/2025, obrigação assumida por Vossa Senhoria ao celebrar o referido contrato.
Informamos que a conduta de "dar causa à inexecução total do contrato" está preliminarmente enquadrada como infração administrativa, conforme o artigo 155, inciso V, da Lei nº 14.133/2021. Tal infração sujeita a empresa às sanções previstas no artigo 156 do mesmo diploma legal, notadamente a multa (inciso II) e o impedimento de licitar e contratar (inciso III).
Dessa forma, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, fica Vossa Senhoria intimada para, querendo, apresentar DEFESA PRÉVIA por escrito, acompanhada de todas as provas que julgar pertinentes para o esclarecimento dos fatos.
O prazo para a apresentação da defesa é de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data de recebimento desta notificação, nos termos do artigo 157 da Lei nº 14.133/2021.
A defesa deverá ser protocolada no Setor de Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Mogeiro, localizado na [Endereço da Prefeitura], ou enviada para o e-mail [e-mail do protocolo], em dias úteis, no horário das 08:00h às 14:00h. A ausência de manifestação no prazo estipulado implicará o prosseguimento do processo à revelia, sendo considerados verdadeiros os fatos narrados pela Administração.
Atenciosamente,
Mogeiro - PB, 07 de abril de 2026.
JOSÉ TELVÂNIO FERREIRA DE ARAÚJO
Membro da Comissão - Matrícula nº 1707
JOSÉ HILTON FELIPE DE SOUZA
Membro da Comissão - Matrícula nª 1855