Comissão de Licitação · 14 de outubro de 2026
MANDADO DE NOTIFICAÇÃO Nº 02/2026
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
MANDADO DE NOTIFICAÇÃO Nº 02/2026
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGEIRO
MANDADO DE NOTIFICAÇÃO Nº 02/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº 03/2026
EDITAL DE ORIGEM: Concorrência Eletrônica nº 00006/2025
CONTRATO: Contrato Administrativo nº 000101/2025-SDC
DESTINATÁRIA: G E CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
CNPJ: 52.678.292/0001-10
De ordem do Presidente da Comissão Processante do Município de Mogeiro, Estado da Paraíba, nomeada por Portaria, inclusa no procedimento de apuração sancionatório, fica a pessoa jurídica G E CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. formalmente CITADA E NOTIFICADA acerca da instauração do Processo Administrativo de Responsabilização nº 03/2026.
A apuração versa sobre o descumprimento injustificado das cláusulas do Contrato Administrativo nº 000101/2025-SDC, vinculado ao Contrato de Repasse Federal nº 912921/2021 (Operação nº 1075482-69), configurando as infrações capituladas no art. 155, incisos I, II e VII, da Lei Federal nº 14.133/2021, sujeitando-se o infrator às sanções do art. 156, incisos II, III e IV, do mesmo diploma normativo.
Por meio deste instrumento, concede-se o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, contado a partir da juntada do comprovante de recebimento desta intimação ou de sua publicação ficta oficial por edital, para que a empresa:
a) Apresente defesa prévia escrita, protocolada perante o Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Mogeiro/PB ou via peticionamento eletrônico oficial;
b) Indique e especifique expressamente todas as provas documentais, periciais ou testemunhais que pretenda produzir, nos precisos termos do art. 158, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021;
c) Requeira, se for de seu legítimo interesse, vista ou obtenção de cópia integral das peças que compõem o presente procedimento, bem como dos autos da Concorrência Eletrônica nº 00006/2025 e do Processo Administrativo nº CE 006/2025.
Adverte-se que o não comparecimento aos autos no prazo assinalado implicará o reconhecimento dos efeitos da revelia processual, presumindo-se a continuidade do feito com o julgamento no estado em que se encontra o caderno fático, sem prejuízo da ulterior prolação de decisão sancionatória pela autoridade superior.
Mogeiro/PB, 13 de outubro de 2026.
JOSÉ TELVÂNIO FERREIRA DE ARAÚJO
Presidente da Comissão Processante de Responsabilização