Comissão de Licitação · 13 de outubro de 2023
TERMO DE REVOGAÇÃO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
TERMO DE REVOGAÇÃO
PRETENSA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 00024/2023
CONSIDERANDO o ajuste do termo de referência quanto as especificações técnicas.
CONSIDERANDO o que dispõe a súmula nº 473, do Supremo Tribunal Federal, podendo a administração pública revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
CONSIDERANDO as razões de interesse público.
CONSIDERANDO o artigo 37 caput. da Constituição Federal.
O Prefeito Municipal de Mogeiro, Estado da Paraíba, usando as atribuições que lhe confere a Lei, resolve REVOGAR a pretensa dispensa de licitação n.º 00024/2023, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECÇÃO E AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DESTE MUNICIPIO.
Mogeiro - PB, 11 de Outubro de 2023
ANTONIO JOSÉ FERREIRA -
Prefeito