GABINETO DO PREFEITO · 19 de outubro de 2026
LEI N 351
GABINETO DO PREFEITO
LEI N 351
LEI Nº 351, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.
Institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Mato Grosso/PB, e dá outras e dá outras providências.
A Prefeita Municipal do Município de Mato Grosso, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legalmente constituídas disposta na Lei Orgânica do Município, FAZ saber que a Câmara Municipal Aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Mato Grosso/PB, a Política Municipal de Alfabetização – PMA, como política pública educacional permanente da Rede Municipal de Ensino, destinada a assegurar o direito das crianças à alfabetização, ao desenvolvimento da leitura, da escrita, da oralidade e das aprendizagens matemáticas, com qualidade, equidade, inclusão e respeito às especificidades do território.
§ 1º A Política Municipal de Alfabetização constitui instrumento permanente de planejamento, articulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações municipais destinadas à alfabetização.
§ 2º A Política será implementada em regime de colaboração com a União e o Estado da Paraíba, observadas as competências de cada ente federativo.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização observará, especialmente:
I – a Constituição Federal;
II – a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
III – a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
IV – a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014 – Plano Nacional de Educação, enquanto vigente;
V – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
VI – o Plano Municipal de Educação;
VII – a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
VIII – o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, e suas alterações, no que couber;
IX – as normas e diretrizes nacionais referentes à Educação Especial e ao Atendimento Educacional Especializado;
X – as diretrizes nacionais para a Educação do Campo;
XI – as políticas e diretrizes educacionais do Estado da Paraíba;
XII – demais normas educacionais aplicáveis.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I – garantia do direito à alfabetização;
II – alfabetização na idade adequada;
III – equidade educacional;
IV – qualidade da aprendizagem;
V – redução das desigualdades educacionais;
VI – valorização dos profissionais da educação;
VII – avaliação e monitoramento permanente da aprendizagem;
VIII – participação das famílias e da comunidade;
IX – transparência dos resultados;
X – compromisso com a melhoria contínua da aprendizagem e dos indicadores educacionais.
Art. 4º Constitui objetivo geral da Política Municipal de Alfabetização assegurar que todas as crianças da Rede Municipal de Ensino desenvolvam, prioritariamente até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, as competências essenciais de leitura, escrita, oralidade e matemática adequadas à etapa de escolarização.
Art. 5º São objetivos específicos da Política Municipal de Alfabetização:
I – garantir a alfabetização das crianças na idade adequada;
II – fortalecer as práticas de leitura, escrita, oralidade e compreensão;
III – desenvolver aprendizagens matemáticas essenciais;
IV – fortalecer a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
V – identificar precocemente dificuldades de aprendizagem;
VI – realizar intervenções pedagógicas planejadas;
VII – fortalecer a formação continuada dos profissionais;
VIII – ampliar o acompanhamento pedagógico das escolas;
IX – utilizar resultados de avaliações para orientar o planejamento;
X – fortalecer a participação das famílias;
XI – valorizar e disseminar boas práticas pedagógicas;
XII – reduzir desigualdades de aprendizagem;
XIII – contribuir para a melhoria dos indicadores municipais de aprendizagem;
CAPÍTULO III
DO PÚBLICO E DAS DIRETRIZES DE IMPLEMENTAÇÃO
Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização abrangerá:
I – as crianças matriculadas na Educação Infantil, especialmente na pré-escola;
II – os estudantes do 1º e 2º anos do Ensino Fundamental, como público prioritário para a consolidação da alfabetização;
III – os estudantes do 3º ao 5º ano que apresentem necessidade de consolidação ou recomposição das aprendizagens;
IV – os estudantes público da Educação Especial;
V – os professores, gestores, coordenadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos no processo de alfabetização;
VI – as famílias e a comunidade escolar.
Art. 7º A implementação da Política Municipal de Alfabetização compreenderá, de forma articulada:
I – planejamento e acompanhamento pedagógico;
II – formação continuada dos profissionais da educação;
III – avaliação diagnóstica, formativa e de resultados;
IV – monitoramento da aprendizagem e dos indicadores educacionais;
V – intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;
VI – disponibilização e utilização adequada de materiais e recursos pedagógicos;
VII – participação e mobilização das famílias;
VIII – comunicação e divulgação das ações e resultados da Política.
Parágrafo único. As ações serão planejadas de acordo com o diagnóstico da Rede Municipal de Ensino e com as necessidades de aprendizagem identificadas.
CAPÍTULO IV
DA EDUCAÇÃO DO CAMPO E DAS TURMAS MULTIETAPA E MULTISSERIADAS
Art. 8º A Política Municipal de Alfabetização considerará as especificidades das escolas do campo e das turmas organizadas em regime multietapa ou multisseriado, assegurando estratégias pedagógicas adequadas às características territoriais, sociais, culturais e educacionais das comunidades atendidas.
Parágrafo único. O planejamento, a formação, o acompanhamento e a avaliação dessas unidades e turmas deverão considerar sua organização pedagógica e os diferentes níveis de aprendizagem dos estudantes, sem prejuízo do direito de todos às aprendizagens essenciais.
CAPÍTULO V
DA EDUCAÇÃO ESPECIAL E DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO
Art. 9º A Política Municipal de Alfabetização promoverá a educação inclusiva e assegurará aos estudantes público da Educação Especial condições de acesso, participação, aprendizagem e desenvolvimento.
§ 1º O Atendimento Educacional Especializado – AEE será articulado às ações de alfabetização, de forma complementar ou suplementar ao ensino regular, conforme as necessidades dos estudantes e a legislação vigente.
§ 2º As Salas de Atendimento Educacional Especializado existentes na Rede Municipal constituirão apoio à Política Municipal de Alfabetização, mediante articulação entre profissionais do AEE, professores regentes, coordenação pedagógica, gestão escolar, Secretaria Municipal de Educação – SEMED e famílias.
CAPÍTULO VI
DA FORMAÇÃO, DAS BOAS PRÁTICAS, AVALIAÇÃO E DO MONITORAMENTO
Art. 10º A Secretaria Municipal de Educação – SEMED promoverá formação continuada dos profissionais envolvidos na Política Municipal de Alfabetização, considerando as necessidades identificadas no diagnóstico da Rede Municipal e contemplando, entre outros temas, alfabetização, leitura, escrita, matemática, avaliação, e recomposição das aprendizagens.
Art. 11. A Rede Municipal de Ensino realizará acompanhamento sistemático da aprendizagem, utilizando avaliações diagnósticas, formativas e de resultados, bem como os indicadores educacionais oficiais disponíveis.
§ 1º Os resultados das avaliações deverão orientar o planejamento, a formação dos profissionais, as intervenções pedagógicas, a recomposição das aprendizagens e as decisões da gestão educacional.
§ 2º A análise dos resultados deverá considerar as especificidades das unidades escolares e dos diferentes públicos atendidos, sem redução das expectativas de aprendizagem.
Art. 12. A SEMED estabelecerá metas periódicas para a Política Municipal de Alfabetização, considerando o diagnóstico da Rede, os resultados das avaliações, as metas do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, o Plano Municipal de Educação e os demais indicadores educacionais oficiais.
Parágrafo único. As metas e ações poderão ser organizadas em planos de ação e instrumentos de planejamento da SEMED, permitindo seu acompanhamento e atualização periódica.
Art. 13. As boas práticas pedagógicas desenvolvidas no âmbito das unidades escolares poderão ser identificadas, registradas, acompanhadas, reconhecidas e compartilhadas pela SEMED, visando à valorização dos profissionais e à disseminação de experiências exitosas.
Parágrafo único. As boas práticas poderão ser utilizadas como referência para formação continuada, planejamento pedagógico, intercâmbio entre escolas e aprimoramento das ações de alfabetização.
CAPÍTULO VII
DA PARTICIPAÇÃO, GOVERNANÇA E COMUNICAÇÃO
Art. 14. A implementação da Política Municipal de Alfabetização contará com a participação das unidades escolares, profissionais da educação, famílias, comunidade e demais instituições que possam contribuir para a garantia do direito à alfabetização.
Art. 15. O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, a estrutura administrativa e pedagógica especifica necessária à implementação da Política Municipal de Alfabetização, bem como instituirá e regulamentará o funcionamento do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, definindo sua composição, atribuições e responsabilidades.
Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação – SEMED elaborará e executará Plano de Comunicação Municipal da Política de Alfabetização, destinado à mobilização da comunidade, participação das famílias e divulgação das ações e resultados da Política, observada a legislação aplicável.
Parágrafo único. O Plano de Comunicação poderá ser atualizado periodicamente pela SEMED, de acordo com as necessidades da Rede Municipal e as ações da Política.
CAPÍTULO VIII
DOS RECURSOS E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. As ações da Política Municipal de Alfabetização serão financiadas por dotações orçamentárias próprias, recursos vinculados à educação e outras fontes legalmente disponíveis.
Art. 18. A SEMED manterá registros, documentos e evidências das ações, formações, avaliações, monitoramento, boas práticas pedagógicas e resultados da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 19. O Poder Executivo e a SEMED poderão editar os atos necessários à regulamentação e à execução desta Lei.
Parágrafo único. A implementação desta Lei observará a estrutura administrativa e orçamentária vigente, não implicando, por si só, criação automática de cargos ou aumento obrigatório de despesas.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Mato Grosso - PB, em 13 de outubro de 2026.
GIDALVA FRANCISCA DE LIMA
Prefeita Municipal