GABINETO DO PREFEITO · 8 de setembro de 2025
LEI 320/2025
GABINETO DO PREFEITO
LEI 320/2025
Lei nº 320/2025
Autoriza a alienação na modalidade Leilão, bens móveis inservíveis e dá outras providências.
A Prefeita Municipal do Município de Mato Grosso, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legalmente constituídas disposta na Lei Orgânica do Município, FAZ saber que a Câmara Municipal Aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, pela modalidade licitatória de leilão, os seguintes bens móveis municipais:
Parágrafo único. A autorização do caput deste artigo abrange tão somente os bens contidos na relação anexa, que é parte integrante desta Lei.
LOTE
DESCRIÇÃO
05
TIPO: VEICULO. MARCA / MODELO: FIAT/ TORO FREED TURB AT6. PLACA: RLR0D46. RENAVAM:***.***.***-**. CHASSI: 9882261RJNKE04118. ANO (FAB/MOD): 2021/2022. COMBUSTÍVEL: ALC/GASOL. COR: BRANCA.
06
TIPO: MAQUINA. MARCA / MODELO: TRATOR/ NEW HOLLAND. P/N: *84491378*. N° DE SERIE: *HCCZTL95CDCL03925*. ANO (FAB/MOD): 2013. COMBUSTÍVEL: DIESEL. COR: AZUL.
07
TIPO: VEICULO. MARCA / MODELO: VW/ GOL 1.0L MC4. PLACA: QSM0A86. RENAVAM:***.***.***-**. CHASSI: 9BWAG45U9LT086629. ANO (FAB/MOD): 2019/2020. COMBUSTÍVEL: ALC/GASOL. COR: BRANCA.
Art. 2º. O valor arrecadado com a venda dos veículos será registrado como receita do Município.
Art. 3º. Fica vedado a utilização do valor arrecadado com a venda dos bens alienados para pagamento de despesa de pessoal ou serviços vinculados a pessoal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Mato Grosso, Estado da Paraíba em 01 de setembro de 2025.
GIDALVA FRANCISCA DE LIMA
Prefeita Constituciona