GABINETO DO PREFEITO · 17 de setembro de 2025
LEI
GABINETO DO PREFEITO
LEI
LEI N. 328/2025, de 15 de setembro de 2025
Dispõe sobre autorização legislativapara realização de remanejamento,transferência e transposição dedotações orçamentárias constantesda Lei Orçamentária Anual – LOAMunicípio de Mato Grosso - PB, edá outras Providências.
A Prefeita Municipal do Município de Mato Grosso, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legalmente constituídas disposta na Lei Orgânica do Município, FAZ saber que a Câmara Municipal Aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da Lei Orçamentária Anual vigente.
Parágrafo único. Fica estipulado como limite máximo o mesmo estabelecido na Lei Orçamentária Anual de 2025 para abertura de créditos adicionais suplementares do total da despesa fixada.
Art. 2ºPara os fins desta Lei, entende-se:
I - como transposição as realocações no âmbito dos programas de trabalho dentro do mesmo órgão compreendendo os projetos e ou atividades;
II - como remanejamento as realocações com destinação de recursos de um órgão para outro;
III - como transferência as realocações de recursos entre categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
Art. 3ºSe necessária a suplementação ou abertura de crédito especial fica o Poder Executivo Municipal obrigado a atender o contido no artigo 43, da Lei nº4.320/64, expedindo-se o Decreto Municipal de abertura de créditos adicionais, devendo detalhar o máximo possível as despesas, descrevendo a respectiva função, subfunção, programa e ação (atividade ou projeto), além dos códigos numéricos, a fim de que pessoas leigas em contabilidade tenham pleno conhecimento, a luz do princípio da transparência e da publicidade.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de 2025.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Mato Grosso, Estado da Paraíba em 15 de setembro de 2025.
GIDALVA FRANCISCA DE LIMA
Prefeita Constitucional