GABINETO DO PREFEITO · 8 de setembro de 2025
LEI 319/2025
GABINETO DO PREFEITO
LEI 319/2025
LEI N. 319/2025, de 01 de setembro de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
A Prefeita Municipal do Município de Mato Grosso, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legalmente constituídas disposta na Lei Orgânica do Município, FAZ saber que a Câmara Municipal Aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$ 27.360,00 (Vinte e sete mil trezentos e sessenta reais), destinado a IMPLANTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO NO MUNICÍPIO DE MATO GROSSO PB, conforme dotação orçamentária abaixo especifica
02 -
Prefeitura Municipal de Mato Grosso
02.012 -
SECRETARIA MUNICIPA DA CULTURA E TURISMO
02.012.13 -
Cultura
02.012.13.392 -
Difusão Cultural
02.012.13.392.010 -
MANUT DOS SERVIÇOS DE CULTURA
02.012.13.392.010.2.162 -
MANUT SEC MUN DE CULTURA E TURISMO
3.1.90.11 -
Vencimentos e Vantagens Fixas PC
R$
24.000,00
3.1.90.13 -
Obrigações Patronais
R$
3.360,00
Fonte Rec. -
500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
TOTAL
R$
27.360,00
Art. 2º -Para cobertura da abertura deste Crédito, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos provenientes das seguintes anulações.
02 -
Prefeitura Municipal de Mato Grosso
02.004 -
SECRETARIA MUNICIPA DE FINANÇAS
02.004.04 -
Cultura
02.004.04.123 -
Difusão Cultural
02.004.04.123.004 -
MANUT DOS SERVIÇOS DE CULTURA
02.004.04.123.004.1.145 -
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
4.4.90.52 -
Equipamentos e Material Permanente
R$
27.360,00
Fonte Rec. -
500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
TOTAL
R$
27.360,00
Art. 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Mato Grosso, Estado da Paraíba em 01 de setembro de 2025.
GIDALVA FRANCISCA DE LIMA
Prefeita Constitucional