GABINETO DO PREFEITO · 21 de agosto de 2026
DECRETO Nº 16/2026
GABINETO DO PREFEITO
DECRETO Nº 16/2026
DECRETO Nº 16/2026, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
RECONHECE SITUAÇÃO EMERGENCIAL DE DESABASTECIMENTO DE MEDICAMENTOS, MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES E INSUMOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MATO GROSSO/PB, PARA FINS DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS À CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, NOS TERMOS DO ART.75, VIII, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATO GROSSO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO que a saúde constitui direito de todos e dever do Estado, devendo o Poder Público assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços necessários à sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO que compete ao Município garantir a continuidade e regularidade dos serviços públicos de saúde, inclusive mediante a disponibilização dos medicamentos, materiais médico-hospitalares e insumos necessários ao atendimento da população;
CONSIDERANDO que o Município possui procedimentos licitatórios e contratos administrativos vigentes destinados ao fornecimento de medicamentos, materiais e insumos necessários à Secretaria Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO que foram regularmente emitidas ordens de fornecimento e solicitações às empresas contratadas, cujos prazos contratuais para entrega encontram-se, em diversos casos, expirados sem o integral atendimento dos pedidos;
CONSIDERANDO a ocorrência reiterada de atrasos, entregas parciais e ausência de fornecimento por empresas contratadas, apesar das notificações administrativas expedidas pelo Município para regularização das pendências;
CONSIDERANDO que a situação resultou em desabastecimento efetivo e/ou estoque crítico de medicamentos, materiais médico-hospitalares e insumos essenciais ao regular funcionamento das unidades e serviços municipais de saúde;
CONSIDERANDO a Certidão de Desabastecimento e os levantamentos elaborados pela Secretaria Municipal de Saúde, nos quais estão identificados os produtos em falta ou em estoque insuficiente, respectivos quantitativos, demandas, contratos e ordens de fornecimento pendentes;
CONSIDERANDO que a manutenção do atual quadro pode comprometer a continuidade da assistência farmacêutica, dos atendimentos médicos, de enfermagem, odontológicos e dos demais serviços públicos prestados pela rede municipal de saúde;
CONSIDERANDO que a Administração Pública não pode aguardar indefinidamente o cumprimento das obrigações pelos fornecedores inadimplentes quando a demora puder prejudicar o atendimento à população;
CONSIDERANDO que o art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021 admite a contratação direta nos casos de emergência quando caracterizada urgência de atendimento de situação capaz de ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos;
CONSIDERANDO, ainda, que a contratação emergencial deverá limitar-se aos bens necessários ao atendimento da situação emergencial, mediante adequada instrução do respectivo processo administrativo;
DECRETA:
Art. 1º- Fica reconhecida situação emergencial de desabastecimento de medicamentos, materiais médico-hospitalares e insumos essenciais, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Mato Grosso/PB, em razão da ausência, insuficiência ou atraso reiterado no fornecimento de produtos objeto de contratos administrativos e ordens de fornecimento vigentes.
Art. 2º - A situação reconhecida neste Decreto compreende exclusivamente os medicamentos, materiais médico-hospitalares e insumos cuja ausência ou estoque insuficiente esteja formalmente comprovado pela Secretaria Municipal de Saúde e que sejam indispensáveis à continuidade dos serviços públicos de saúde.
Parágrafo único. A relação dos produtos, estoques existentes, quantitativos necessários e respectivos fundamentos técnicos deverá constar de documento próprio elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde e integrar os procedimentos administrativos destinados às respectivas aquisições.
Art. 3º- Ficam os órgãos municipais competentes autorizados a adotar, com caráter prioritário, todas as providências administrativas necessárias à recomposição dos estoques e à continuidade dos serviços de saúde, inclusive mediante contratação direta por dispensa de licitação, desde que preenchidos, no respectivo processo administrativo, os requisitos previstos nos arts. 72 e 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 4º - As contratações realizadas com fundamento neste Decreto deverão restringir-se:
I – aos medicamentos, materiais e insumos cuja necessidade emergencial esteja devidamente demonstrada;
II – às quantidades estritamente necessárias à superação do desabastecimento ou à manutenção dos serviços durante o período indispensável à regularização dos fornecimentos;
III – ao período necessário à recomposição dos estoques e adoção das soluções administrativas definitivas.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá, para cada aquisição emergencial:
I – identificar os produtos em falta ou em estoque crítico;
II – indicar o estoque existente e, sempre que possível, o consumo médio;
III – indicar o quantitativo necessário ao atendimento imediato da demanda;
IV – identificar, quando houver, o contrato administrativo e a empresa originalmente responsáveis pelo fornecimento;
V – juntar as respectivas ordens de fornecimento, solicitações, notificações e demais documentos comprobatórios do atraso ou ausência de entrega;
VI – justificar tecnicamente os quantitativos a serem adquiridos;
VII – certificar o risco decorrente da ausência do produto para a continuidade do serviço público de saúde.
Art. 6º- A adoção de contratação emergencial com fundamento neste Decreto não implicará novação, renúncia, perdão ou exoneração das obrigações assumidas pelas empresas originalmente contratadas, permanecendo resguardado ao Município o direito de adotar todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Administração, o Setor de Contratações, os gestores e fiscais dos contratos e a Secretaria Municipal de Saúde deverão promover a apuração individualizada das ocorrências de atraso ou inexecução contratual, observando-se o contraditório, a ampla defesa e as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 8º - Quando da apuração das responsabilidades contratuais, deverão ser considerados, entre outros elementos:
I – o número de ordens de fornecimento não atendidas ou atendidas fora do prazo;
II – o período do atraso;
III – a reincidência da contratada;
IV – eventual comunicação prévia ou justificativa apresentada;
V – a existência de eventual inadimplemento do Município;
VI – os prejuízos causados ao abastecimento da rede municipal;
VII – a necessidade de aquisição substitutiva ou emergencial em decorrência da inexecução.
Art. 9º - Eventuais diferenças de custos, despesas adicionais ou outros prejuízos decorrentes diretamente da inexecução dos fornecedores deverão ser identificados e quantificados pela Administração para análise de eventual responsabilização e ressarcimento, observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
Art. 10 - A Secretaria Municipal de Saúde deverá manter acompanhamento diário dos estoques dos itens considerados essenciais durante a vigência das medidas previstas neste Decreto, comunicando imediatamente ao Setor de Contratações e aos fiscais dos contratos qualquer risco de novo desabastecimento.
Art. 11 - As disposições deste Decreto não afastam a necessidade de instrução individual de cada processo de contratação direta, especialmente quanto:
I – à demonstração da situação emergencial;
II – à razão da escolha do contratado;
III – à justificativa do preço;
IV – à disponibilidade orçamentária;
V – à compatibilidade dos quantitativos adquiridos com a necessidade emergencial;
VI – à manifestação jurídica, quando cabível;
VII – aos demais requisitos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 12 - As medidas emergenciais previstas neste Decreto vigorarão pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser encerradas antecipadamente caso seja comprovada a normalização dos estoques e do fornecimento dos medicamentos e insumos.
Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo refere-se exclusivamente ao reconhecimento administrativo da situação de desabastecimento, não se confundindo com os limites e prazos aplicáveis às contratações emergenciais estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 13 - Os órgãos e agentes públicos envolvidos deverão priorizar a regularização dos contratos vigentes e a adoção de soluções administrativas definitivas, de modo a impedir a perpetuação da contratação emergencial como mecanismo ordinário de abastecimento.
Art. 14 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Mato Grosso/PB, 19 de agosto de 2026.
GIDALVA FRANCISCA DE LIMA
Prefeita Constitucional
Município de Mato Grosso/PB