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Congresso

SETOR DE CONTRATAÇÕES · 29 de outubro de 2026

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO

SETOR DE CONTRATAÇÕES

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO

DISPENSA Nº DV00022/2026

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº DV00022/2026, fundamentada no Art. 75, inciso I, da Lei 14.133/21, que objetiva: Contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de AMPLIAÇÃO DA COZINHA DA UBS Jacinta Dociana, conforme especificações técnicas do Termo de Referência, observadas as disposições do Decreto Municipal nº 001/2026, que estabelece a restrição de participação no certame às empresas de pequeno porte sediadas na região abrangida pela regulamentação municipal; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: MP ENGENHARIA & SST LTDA - R$ 60.072,34.

Mato Grosso - PB, 28 de Outubro de 2026

GIDALVA FRANCISCA DE LIMA -

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4239, em 29 de outubro de 2026. Código identificador 75E91345: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.