GABINETO DO PREFEITO · 8 de setembro de 2025
LEI 321/2025
GABINETO DO PREFEITO
LEI 321/2025
LEI N° 321/2025
Aprova o Plano Municipal pela Primeira infância do município de Mato Grosso-PB
A Prefeita Municipal do Município de Mato Grosso, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legalmente constituídas disposta na Lei Orgânica do Município, FAZ saber que a Câmara Municipal Aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de Mato Grosso-PB, constante do documento anexo, com vigência até 2035 que visa ao atendimento dos direitos da criança de até 06 anos de idade.
Art. 2° Do Plano Municipal pela Primeira Infância, referido no art. 1°, constam os princípios e as diretrizes, o diagnóstico da Primeira Infância no município, as ações finalísticas, as ações-meio e a diretrizes para a alocação dos recursos financeiros, o monitoramento e a avaliação dos resultados.
§ 1° As ações finalísticas tratam dos seguintes temas:
EIXO 1 - SAÚDE INTEGRAL MATERNO-INFANTIL
EIXO 2 - EDUCAÇÃO INFANTIL DE QUALIDADE
EIXO 3 - PROTEÇÃO SOCIAL E SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS
EIXO 4 - SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
EIXO 5 - CULTURA, ESPORTE, BRINCAR E LAZER
EIXO 6 - TERRITÓRIO, URBANISMO E MOBILIDADE SEGURA
EIXO 7 - COMUNICAÇÃO, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E PARENTALIDADE
EIXO 8 - GOVERNANÇA, INTERSETORIALIDADE E FINANCIAMENTO
EIXO 9 - MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E TRANSPARÊNCIA
EIXO 10 - INCLUSÃO E DIVERSIDADE
§ 2° As ações-meio tratam da comunicação, da formação dos profissionais que atuam no atendimento de crianças e das diretrizes para a alocação dos recursos financeiros para a execução do PMPI do município de Mato Grosso-PB.
Art. 3° As ações constantes do PMPI de Mato Grosso-PB ficam incorporadas ao Plano Plurianual como ações transversais aos objetivos, às metas e os programas do PPA.
Art. 4° Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Mato Grosso, Estado da Paraíba em 01 de setembro de 2025.
GIDALVA FRANCISCA DE LIMA
Prefeita Constitucional