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Congresso

SETOR DE CONTRATAÇÕES · 13 de novembro de 2026

EXTRATO DE ADITIVO

SETOR DE CONTRATAÇÕES - EXTRATO DE ADITIVO

OBJETO: Contratação de serviços de consultoria e assessoria jurídica para elaboração de pereceres junto ao Gabinete do Prefeito, acompanhamento das demandas e necessidades apresentadas pelas secretarias municipais, representar o Município perante órgãos do judiciário e promover processos quando necessários assim como oferecer defesa e seguir os processos existentes em 1º e 2º. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade nº IN00007/2022. ADITAMENTO: Reajuste de preço contratado - Dar continuidade a execução do objeto contratado. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Mato Grosso e: CT Nº 00066/2022 - Neirrobisson Pedroza Sociedade Individual de Advocacia - 5º Aditivo - acréscimo de 4,63% - equivalente a R$ 2.973,24. O valor consolidado passa para R$ 67.200,00; e prorroga o prazo por mais 12 meses. ASSINATURA: 12.11.26

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4249, em 13 de novembro de 2026. Código identificador 5EB651CA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.