GABINETO DO PREFEITO · 8 de setembro de 2025
LEI 318/2025
GABINETO DO PREFEITO
LEI 318/2025
LEI N. 318/2025, de 01 de setembro de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
A Prefeita Municipal do Município de Mato Grosso, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legalmente constituídas disposta na Lei Orgânica do Município, FAZ saber que a Câmara Municipal Aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), destinado aoPROGRAMA DE MANUTENÇÃO DE ABASTECIMENTO DE AGUA EM CARRO PIPA NO MUNICÍPIO DE MATO GROSSO PB,conforme dotação orçamentária abaixo especificadas:
02 -
Prefeitura Municipal de Mato Grosso
02.005 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.005.20 -
Agricultura
02.005.20.606 -
Extensão Rural
02.005.20.606.005 -
MANUT DA SEC MUN DE AGRICULTURA
02.005.20.606.005.2.163
ABASTECIMENTO EM CARRO PIPA
3.3.90.36 -
Outros Serviços de Terceiros PF
R$
100.000,00
Fonte Rec. -
701 -Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
TOTAL
R$
100.000,00
Art. 2º -Para cobertura da abertura deste Crédito, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos provenientes De Convênio firmado com o Estado da Paraíba através de suas Secretaria constituídas.
Art. 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Mato Grosso, Estado da Paraíba em 01 de setembro de 2025.
GIDALVA FRANCISCA DE LIMA
Prefeita Constitucional