GABINETE DA PREFEITA · 3 de abril de 2013
LEI Nº 108/2013, DE 26 DE MARÇO DE 2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 108/2013, DE 26 DE MARÇO DE 2013
Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MATINHAS ESTADO DA PARAÍBA. Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Matinhas/PB, diretamente subordinada ao Gabinete da Prefeita, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2° Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I. Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.
II. Desastres: o resultado de ventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais.
III. Situação financeira: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada.
IV. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3° A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 4° A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Art. 5° A COMPDEC compor-se-á de:
I. Coordenador
II. Conselho Municipal
III. Secretaria de Administração
IV. Setor Técnico
V. Setor Operativo
Art. 6º O Coordenador da COMPDEC será indicado pelo Chefe Executivo municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município.
Art. 7º - Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.
Art. 8º - O Conselho Municipal será composto pelo Presidente, Vice Presidente, Secretário e Membro.
Art. 9º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único – A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 10 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhas, 01 de Abril de 2013.
MARIA DE FÁTIMA SILVA
Prefeita