GABINETE DA PREFEITA · 12 de maio de 2015
REGIMENTO INTERNO DA II CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MATINHAS/PB
GABINETE DA PREFEITA
REGIMENTO INTERNO DA II CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MATINHAS/PB
ANEXO ÚNICO
REGIMENTO INTERNO DA II CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MATINHAS/PB
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O presente Regimento Interno dispõe sobre as regras para o funcionamento da II Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Matinhas.
Art. 2º. A II Conferência desenvolverá seus trabalhos a partir do tema “POLÍTICA E PLANO DECENAL DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇA E ADOLESCENTE – FORTALECENDO OS CONSELHOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”.
CAPÍTULO II
DA REALIZAÇÃO
Art. 3º. A II Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Matinhas será realizada nos dias 26 e 27 de maio de 2015, em local a ser definido.
1º. A programação da II Conferência será a seguinte:
26/maio/2015 – Terça-feira 13:00 h. – Credenciamento dos Delegados.
14:00 – 14:15 h – Composição da Mesa. (abertura solene)
14:30 – 14:45 h – Leitura e Aprovação do Regimento;
14:45 – 15:30 h – Fala das autoridades; (representante da Rede Estadual “Escola Arthur, Representante do Conselho da Criança e do Adolescente, sociedade civil organizada, representante do poder legislativo e do poder executivo).
15:30 – 16:00 h – Palestrante;
16:00 h – Lanche;
07:30 – 08:00 h – Apresentação cultural;
08:00 – 09:45 h – Formação dos grupos;
09:15 – 09:45 h – Lanche;
09:45 – 10:45 h – Apresentação dos trabalhos Sessão Plenária Final;
10:45 – 11:15 – Escolha e eleição dos delegados.
11:30 h – Encerramento.
Art. 4º. Toda organização, suporte e infraestrutura necessária para realização da I Conferência será disponibilizada através da Secretaria Municipal de Políticas Sociais SMPS.
CAPÍTULO III
DO CREDENCIAMENTO
Art. 5º. O credenciamento dos delegados titulares eleitos nas Pré-Conferências Regionais para a II Conferência será realizado no dia 26 de maio de 2015, das 13:00 (treze) as 14:00 (quatorze) horas, no local de realização do evento.
Parágrafo único. Os suplentes que porventura assumiram a condição de delegados durante a realização da II Conferência deverão fazer seu credenciamento, impreterivelmente, no dia 26 de maio de 2015, das 14:00 (quatorze) as 15:00 (quinze) horas, no local do evento, mediante declaração expressa e formal do não comparecimento do delegado titular.
CAPÍTULO IV
DOS PARTICULARES
Art. 6º. Participarão da II Conferência:
I – Conselheiros de Direitos, titulares e suplentes, do Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente de Matinhas;
II – Conselheiros Tutelares, titulares e suplentes em efetivo exercício da função;
III – Delegados eleitos nas Pré-Conferências Regionais;
IV – Autoridades convidadas;
V – Palestrantes;
VI – Observadores, em numero limitado a capacidade estrutural do local do evento.
Art. 7º. Os Participantes da II Conferência poderão apresentar, por escrito, moções de ordem, de esclarecimento e/ou de encaminhamento à Mesa Coordenadora da Conferência.
I São moções de ordem as que visam garantir o cumprimento da Resolução e deste Regimento Interno;
II São moções de esclarecimento as destinadas a resolver dúvidas e omissões que surgiram durante os trabalhos da II Conferência;
III São moções de encaminhamento as que objetivam agilizar a discussão das propostas e o desenvolvimento dos trabalhos.
Parágrafo único. Todas as moções deveram ser apresentadas a Mesa Coordenadora da II Conferência até no Maximo às 09:00 horas do dia 27 de maio de 2015.
Art. 8º. Para usufruir o direito de intervenção, os Participantes deverão se inscrever previamente.
Parágrafo único. Cada intervenção durará no Maximo 03 (três) minutos, podendo esse tempo ser diminuído pela Mesa Coordenadora conforme o andamento das atividades.
Art. 9º. São considerados Participantes os devidamente credenciados e que assinaram todas as listas de presença.
§1º. Os Participantes Credenciados terão direito de voz e voto.
§2º. Os Participantes não credenciados não terão direito a voto sendo considerados, para todos os efeitos, como Observadores.
Art. 10º. Serão considerados Observadores, para todos os efeitos, as autoridades convidadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Matinhas, os que não possuem os requisitos previstos na Resolução e neste Regimento para ser participante e os que optaram por assim participar.
CAPÍTULO V
DA MESA COORDENADORA
Art. 11º. A Mesa Coordenadora da II Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Matinhas, será composta por 05 (cinco) pessoas, indicadas pela Comissão Organizadora, sendo, obrigatoriamente: o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos de Matinhas e 06 (seis) Conselheiros de Direitos membros das Comissões Organizadoras, de Mobilização e Temática, observada a paridade representativa.
Parágrafo único. A II Conferência contará com uma Comissão Relatora composta por 03 (três) membros indicados pela Comissão Organizadora, a qual competirá secretariar todas as atividades da Mesa Coordenadora, bem como redigir o relatório final da Conferência.
Art. 12º. Compete a Mesa Coordenadora:
I apresentar a pauta da II Conferência;
II esclarecer dúvidas;
III proceder ao encaminhamento:
a) Dos trabalhos;
b) Das votações
c) Das moções de ordem, de esclarecimento e de encaminhamento;
IV estabelecer o número de inscrição para cada ponto de pauta;
V consultar os participantes quando julgar conveniente.
VI conduzir os trabalhos da Sessão Plenária final.
Art. 13º. É competência da Sessão Plenária Final, conduzida pela Mesa Coordenadora:
I deliberar e aprovar as propostas apresentadas pelos Grupos de Trabalho;
II decidir sobre as moções apresentadas;
III deliberar e aprovar o Relatório Final da II Conferencia;
IV eleger os Delegados para as Conferencias Estadual e/ou Regional, caso ocorra.
§1º. Os participantes presentes na II Conferencia que desejarem candidatar-se para Delegado Estadual e/ou Regional, caso ocorra, deverão formalizar por escrito sua candidatura perante a Mesa Coordenadora, até no máximo às 10 horas do dia 27 de maio de 2015.
§2º. Todos os candidatos inscritos terão 01 (um) minuto para sua apresentação durante a Sessão Plenária Final.
§3º. Os candidatos serão eleitos por aclamação da maioria simples dos Participantes com direito a voto e serão proclamados pela Mesa Coordenadora.
§4º. O numero de delegados titulares adultos e adolescentes para participarem das Conferencias Estadual e/ou Regional observará às Resoluções do CEDCA/PB.
Art. 14º A Mesa Coordenadora não poderá defender propostas, cabendo a ela apenas o voto de desempate nas votações.
CAPÍTULO VI
DOS GRUPOS DE TRABALHO
Art. 15º. Cada Grupo de Trabalho será coordenado por uma Mesa Diretora composta por:
I 1 (um) coordenador, que ordenará os trabalhos do grupo;
II 2 (dois) relatores, que deverão reduzir a termo as propostas e encaminhar para a Mesa Coordenadora, sendo 01 (um) representante governamental e 01 (um) representante da sociedade civil.
Art. 16º. Compete aos Grupos de Trabalho, Coordenados pela Mesa Diretora:
I discutir as propostas encaminhadas pelas Pré-Conferência Regionais;
II encaminhar a Mesa Coordenadora relatório sistematizado das propostas aprovadas.
§1º. Cada Grupo de Trabalho deverá validar os desafios que foram apresentados como prioritários, para servir de base para as políticas municipais sobre crianças e adolescentes.
§2º. Cada Grupo de Trabalho poderá indicar propostas de cunho Nacional e Estadual, de acordo com as Resoluções do CONANDA e do Estado da Paraíba.
CAPÍTULO VII
DAS VOTAÇÕES DE PROPOSTAS
Art. 17º. As votações das propostas, seja nos Grupos de Trabalho ou na Sessão Plenária Final, serão realizadas por maioria simples dos votos.
§1º. Para votar será necessário o uso de crachá de delegado.
§2º. A proposta que obtiver a maioria dos votos dos delegados presentes será considerada aprovada.
§3º. Havendo durante a Sessão Plenária Final questionamento formal e fundamental à Mesa Coordenadora sobre irregularidade de votação, proceder-se-á nova contagem de votos.
§3º. Havendo durante a Sessão Plenária Final questionamento formal e fundamentado à Mesa Coordenadora sobre irregularidade na votação, proceder-se-á nova contagem de votos.
Art. 18º. Todas as propostas de votação encaminhadas deverão ser feitas por escrito, não podendo ultrapassar 10 (dez) linhas.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19º. Não haverá quórum mínimo para se iniciar os trabalhos da II Conferencia Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Matinhas, devendo estes apenas seguir sua programação previamente estabelecida.
Art. 19º. Não haverá quórum mínimo para se iniciar os trabalhos da II Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Matinhas, devendo estes apenas seguir sua programação previamente estabelecida.
Art.20º. Caso ocorram alterações na Resolução nº 166/2014 do CONADA e/ou na Resolução do Estado, ou no caso de serem publicadas novas resoluções que disponham sobre as Conferencias Nacional, Estadual e Regional, serão as mesmas apreciadas na programação da Conferência Municipal do Direitos da Criança e do Adolescente de Bel Belo Matinhas , para deliberação e aplicação naquilo que couber .
Art.21º. Os casos omissos deste Regimento Interno serão resolvidos pela Mesa Coordenadora da II Conferência.
Matinhas, 07 de Maio de 2015
EDIJANO PRIMO DE MEDEIROS
Presidente