GABINETE DA PREFEITA · 3 de abril de 2017
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PP011/2017
GABINETE DA PREFEITA
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PP011/2017
SECRETARIA DE FINANÇAS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Processo nº 014/2017
Pregão Presencial nº 011/2017
No dia 08 de Março de 2017, o Estado da Paraíba, por intermédio da Prefeitura Municipal de Matinhas, Órgão Gerenciador, situado na A PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHAS/PB, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Av. Governador Antônio Mariz, n° 49, Centro, Matinhas/PB, CEP: 58.128-000, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.612.641/0001-60, através da sua Prefeita MARIA DE FÁTIMA SILVA, brasileira, casada, RG *** – SSP/PB, CPF: ***.***.***-**, residente e domiciliado à Av. Governador Antônio Mariz, SN, Centro, Matinhas, PB, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, alterado pelo Decreto nº 4.342, de 23 de agosto de 2002, Decreto Federal 7.892 de 23 de Janeiro de 2013 e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da proposta apresentada no Pregão Presencial nº011/2017, RESOLVE registrar o preço ofertado pelos Fornecedores Beneficiários: DENTAL COSTA PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA- CNPJ N° 11.054.242/0001-84 e MEDONTEC MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO EM EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA -CNPJ N° 05.797.987/0001-30, conforme quadro abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1 - A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para a eventual aquisição de material odontológico, sendo os quantitativos estimados e os itens a serem registrados os constantes do Anexo I, Termo de Referência, do Edital do Pregão Presencial n. 011/2017.
ITEM
DESCRIÇÃO
UND
QUANT
MARCA
VALOR UNITÁRIO
4
AGULHA GENGIVL CURTA 30G CX C/ 100
CX
25
PROCARE
44,00
8
ALGODÃO HIDROFILO 500G
PCT
10
NATHALYA
13,58
13
ANESTESICO TÓPICO
POTE
15
DFL
7,80
16
AUTOCLAVE 21L DE ALUMÍNIO
UND
2
STERMAX
4.400,00
17
BANDEJA INOX 22X12X1,5
UND
10
CASSIFLEX
19,80
18
BANDEJA INOX 22X9X1,5
UND
10
CASSIFLEX
16,00
26
CABO PARA ESPELHO BUCAL
UND
30
CASSIFLEX
2,96
32
CIMENTO CIRURGICO PÓ
UND
8
IODONTOSUL
14,50
33
CIMENTO CIRURGICO LÍQUIDO
UND
8
IODONTOSUL
14,50
40
CONTRA-ÂNGULO
UND
2
DENTSPLY
450,00
41
CUNHA DE MADEIRA COLORIDA C/ 100
CX
4
IODONTOSUL
11,96
45
EMBALAGEM TUBULAR 15CMX100M
UND
15
STERILCARE
64,00
64
FLUOR GEL 200ML
UND
25
MAQUIRA
4,80
DENTAL COSTA PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA- CNPJ N° 11.054.242/0001-84
VALOR TOTAL: R$12.859,44
ITEM
DESCRIÇÃO
UND
QUANT
MARCA
VALOR UNITÁRIO
1
ÁCIDO GEL SERINGA C/3
KIT
30
BIODINAMICA
7,25
2
ADESIVO DENTÁRIO 5 ML
UND
12
BIODINAMICA
22,80
3
ÁGUA DESTILADA 5L
GALÃO
30
VULCANO
10,90
5
ALAVANCA APICAL JOGO ADULTO C/3
KIT
7
CASSIFLEX
59,50
6
ALAVANCA SELDIN JOGO ADULTO C/ 3
KIT
7
CASSIFLEX
66,00
7
ALCOOL 70% 5L
UND
18
TOSCANO
57,00
9
ANESTESICO 2% C/ VASO
CX
30
CRISTALIA
50,00
10
AMALGAMADOR VIBRAMAT CAPSULAR DIGITAL
UND
2
SCHUSTER
1.600,00
11
ANESTESICO 2% S/ VASO
CX
30
CRISTALIA
50,00
12
ANESTESICO 3% C/ VASO
CX
30
DENTSPLY
50,00
14
ANTISSEPTICO BUCL 500ML
UND
10
ORAL B
34,00
15
APLICADOR DE DYCAL
UND
10
PREMIUM
4,90
19
BICARBONATO DE SÓDIO 200G
UND
5
BIODINAMICA
15,40
20
BROCA CIRURGICAS DIVERSAS
UND
100
MICRODONT
6,50
21
BROCAS CARBIDES DIVERSAS
UND
30
MICRODONT
17,50
22
BROCA SHOFU DIVERSAS
UND
40
CONNEODONTO
25,90
23
BROCAS DIAMANTADAS DIVERSAS
UND
100
MICRODONT
1,80
24
BRUNIDOR 28
UND
10
CASSIFLEX
5,00
25
CABO PARA BISTURI Nº 3
UND
5
CASSIFLEX
4,90
27
CAIXA PERFURO CORTANTE 13L
UND
15
DESCARPACK
3,90
28
CALCADOR WARD Nº 1,2,3
UND
15
CASSIFLEX
4,80
29
CANETA EXTRA TORQUE 605 PB
UND
2
DENTSCLER
750,00
30
CAPSULA AMALGAMA 1 DOSE
UND
2000
SDI
1,30
31
CAPSULA AMALGAMA 2 DOSES
UND
1000
SDI
2,10
34
CIMENTO DE LONOMERO DE VIDRO F
KIT
12
SS WHITE
37,20
35
CIMENTO DE LONOMERO DE VIDRO R
KIT
12
SS WHITE
37,20
36
CIMENTO RESTAURADOR PROVISÓRIO
UND
12
TECHNEW
21,00
37
CLOREXIDINA 2% 100ML
UND
20
MAQUIRA
11,90
38
CLOREXIDINA A 012% 250ML
UND
10
COLGATE
28,00
39
COMPRESSOR 2 CABEÇOTES 38L
UND
1
CRISTOFOLI
4.800,00
42
CURETA DE LUCAS Nº 85
UND
10
CASSIFLEX
6,90
43
CURATIVO ALVEOLAR C/ 2 SERINGAS
UND
10
BIODINAMICA
37,30
44
DETERGENTE ENZIMATICO 500ML
UND
15
RIOQUIMICA
28,00
46
EMBALAGEM TUBULAR 30CMX100M
UND
15
CRISTOFOLI
110,00
47
ESCOVA DE ROBSON CA
UND
20
PREVEN
1,20
48
ESCOVAS DENTAIS INFANTIL
UND
2000
NOS LIG
0,50
49
ESCULPIDOR HOLLEMBACK 3 SS
UND
8
CASSIFLEX
5,60
50
ESPÁTULA Nº 6335
UND
10
CASSIFLEX
6,00
51
ESPÁTULA Nº 36
UND
10
CASSIFLEX
7,30
52
ESPÁTULA Nº 7
UND
10
CASSIFLEX
7,90
53
ESPELHO BUCAL
UND
70
SS PLUS
2,80
54
ESPONJA HEMOSTÁTIAC HEMOSPON C/ 10
CX
8
TECHNEW
33,00
55
ESCOVA DE ROBSON CA
UND
30
PREVEN
1,39
56
EUGENOL 200ML
UND
15
MAQUIRA
13,00
57
FOTOPOLIMERIZADOR WIRELESS
UND
2
SCHUSTER
1.150,00
58
FIO DE SUTURA 3-0 SEDA C/24
CX
20
PROCARE
29,50
59
FIO DENTAL 500M
UND
10
HILLO
6,70
60
FITA MATRIZ 0,5MM
UND
11
PREVEN
2,00
61
FITA MATRIZ 0,7MM
UND
11
PREVEN
2,00
62
FITA PARA AUTOCLAVE 19X30
UND
10
CREMER
3,00
63
FORMOCRESOL 10ML
FRASCO
3
MAQUIRA
5,80
65
FLUOR SOL . DIARIO 0,05%
UND
15
IODONTEC
12,00
66
FLUORNIZ
UND
8
SS WHITE
36,00
67
FÓRCEPS ADULTO. DIVERSOS
UND
15
CASSIFLEX
84,00
68
FÓRCEPS INFANTIL. DIVERSOS
UND
15
CASSIFLEX
84,00
69
FIO RETRATOR 000
UND
2
MAQUIRA
39,00
70
GABINETE ODONTOLOGICO COMPLETO
UND
1
PHOENIX
17.900,00
71
GLUTORON 1L
UND
10
RIOQUIMICA
54,90
72
HEMOSTATICO 10ML
VD
12
TECHNEW
22,00
73
HIDRÓXITO DE CÁLCIO PA 10G
UND
13
BIODINAMICA
4,90
74
HIDRÓXITO DE CÁLCIO PASTA
CX
14
TECHNEW
27,50
75
INTERIN KIT
KIT
20
BIODINAMICA
31,90
76
KIT HIGIENE ORAL INFANTIL
KIT
400
HILLO
4,90
77
KIT PERIODONTIA 9 PEÇAS
KIT
8
CASSIFLEX
109,00
78
KIT POLIMENTO AMALGAMA
KIT
9
MICRODONT
45,00
79
KIT POLIMENTO RESINA
KIT
9
MICRODONT
52,00
80
LÂMINAS DE BISTURI DIVERSAS CX C/ 100
CX
2
LABOR
35,00
81
LUVA DE PROCEDIMENTO EP
CX
50
NUGARD
23,00
82
LUVA DE PROCEDIMENTO G
CX
30
NUGARD
23,00
83
LUVA DE PROCEDIMENTO M
CX
40
NUGARD
23,00
84
LUVA DE PROCEDIMENTO P
CX
60
NUGARD
23,00
85
MANDRIL P/ CA
UND
14
PREVEN
3,75
86
MÁSCARA TRIPLA C/ ELÁSTICO C/ 50
CX
15
LABOR
8,90
87
MICROMOTOR 500
UND
2
DENTSCLER
430,00
88
MICROBRUSH REGULAR
UND
9
KG
18,00
89
MOLDEIRA DE CERA GRANDE ADULTO C/ 24
UND
18
MAQUIRA
20,00
90
ÓCULOS DE PROTEÇÃO
UND
5
SS PLUS
6,60
91
ÓLEO LUBRIFICANTE DE ALTA E BAIXA ROTAÇÃO 100 ML
UND
8
PREVEN
15,50
92
ÓXIDO DE ZINCO
UND
10
BIODINAMICA
6,40
93
PAPEL CARBONO PARA ARTICULAÇÃO C/ 12 FOLHA
ENV
10
MAQUIRA
2,30
94
PASTA DE POLIMENTO E ACABAMENTO
UND
10
MICRODONT
30,29
95
PASTA PROFILÁTICA 90G
UND
20
MAQUIRA
9,90
96
PINÇA CLÍNICA COM MOLA
UND
25
CASSIFLEX
8,00
97
PLACA DE VIDRO 10 MM
UND
6
PREVEN
9,70
98
PORTA AGULHA MAYO HEGAR 16 CM
UND
6
CASSIFLEX
49,50
99
PORTA AMALGAMA PLÁSTICO AUTOCAVÁVEL
UND
10
MAQUIRA
10,90
100
PORTA MATRIZ IVORY
UND
8
CASSIFLEX
32,50
101
POTE DAPPEN DE VIDRO
UND
10
PREVEN
3,90
102
REMOVEDOR DE MANCHAS
UND
10
SS WHITE
17,90
103
RESINA FOTOPOLIMERIZAVEL DIVERSAS CORES
UND
40
BIODINAMICA
19,00
104
ROLO DENTAL 1 C/ 100
UND
400
CREMER
2,90
105
SACA BROCA
UND
2
KASTEC
62,00
106
SELADORA
UND
2
BIOTRON
275,00
107
SELANTE FOTOPOLIMERIZAVEL
UND
8
BIODINAMICA
31,90
108
SERINGA CARPULE
UND
15
CASSIFLEX
32,00
109
SONDA EXPLORADORA Nº 5
UND
25
CASSIFLEX
6,90
110
SUGADOR ODONTOLÓGICO DESCARTÁVEL
PCT
15
SS PLUS
6,90
111
TAÇA DE BORRACHA CA
UND
50
PREVEN
1,90
112
TESOURA IRIS
UND
5
CASSIFLEX
15,50
113
TIRA DE LIXA DE AÇO C/ 12 4MM
PCT
12
MAQUIRA
9,00
114
TIRA DE POLIESTER PACOTE C/ 50
PCT
12
MAQUIRA
2,40
115
TIRA LIXA DE POLIESTER C/ 150
CX
12
MAQUIRA
8,90
116
TOUCA DE ELÁSTICO C/ 100
PCT
10
QUALIBLES
8,90
117
VERNIZ CAVITÁRIO
UND
30
BIODINAMICA
11,90
MEDONTEC MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO EM EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA -CNPJ N° 05.797.987/0001-30
VALOR TOTAL: R$72.388,40
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DO PAGAMENTO
2.1 - A Prefeitura Municipal de Matinhas pagará ao FORNECEDOR o valor unitário registrado por item, multiplicado pela quantidade solicitada e após recebimento definitivo, que constará da nota de empenho.
2.2 - O pagamento será efetuado conforme o disposto no Edital de Pregão Presencial n.º 011/2017.
2.3 - Estão incluídos no preço unitário todos os impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transporte, as quais correrão por conta do FORNECEDOR.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
02.020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2005
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3390.30-000
MATERIAL DE CONSUMO
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
4 - A presente Ata de Registro de Preços terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da sua assinatura.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS FORNECEDORAS
5.1 – Entregar os materiais de acordo com as especificações constantes do Anexo I (Termo de Referência) do Edital do Pregão Presencial nº 011/2017 e em consonância com a proposta apresentada no horário das 14:00 às 17:00 horas, sem custo adicional, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados da ciência da emissão da nota de empenho.
5.2 - Fazer acompanhar, quando da entrega dos materiais, a respectiva nota fiscal, na qual deve haver referência ao processo licitatório e a respectiva nota de empenho da despesa, na qual deverá constar o objeto da presente ata com seus valores correspondentes.
5.3 - Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, as partes do objeto desta ata em que se verificar vícios, defeitos ou incorreções, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da notificação para tal;
5.4 – Quando necessária a saída do material a ser reparado ou substituído na sede do FORNECEDOR, as mesmas ficarão obrigadas a providenciar a retirada e devolução do mesmo sem qualquer custo adicional para a Prefeitura;
5.5 - Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar a Prefeitura ou a terceiros em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos prepostos, se for o caso, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;
5.6 - Manter, durante a vigência do Registro de Preços, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação do Pregão Presencial nº 011/2017.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA
6.1 - Promover a fiscalização dos materiais objeto desta Ata, quanto ao aspecto quantitativo e qualitativo, a serem fornecidos e entregues pelas FORNECEDORAS.
6.2 – Registrar os defeitos, falhas e/ou imperfeições, detectadas e imediatamente comunicar ao FORNECEDOR.
6.3 - Prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo FORNECEDOR.
6.4 – Remeter ao FORNECEDOR a nota de empenho via FAX ou através de correspondência com ou sem AR.
6.5 - Conduzir eventuais procedimentos administrativos de Negociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado e de aplicação de penalidades por descumprimento ao pactuado neste termo.
6.6 - Consultar o FORNECEDOR quanto ao interesse no fornecimento do objeto registrado nesta Ata a outros órgão(s) da Administração Pública que externe(m) a intenção de utilizar a presente Ata de Registro de Preços.
6.7 – Efetuar pagamento ao FORNECEDOR de acordo com a forma e prazo estabelecidos na Cláusula Segunda deste instrumento.
6.8 – Fornecer atestados de capacidade técnica, quando solicitado, desde que atendidas às obrigações contratuais.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
7.1 - O FORNECEDOR poderá ter seus registros cancelados quando:
7.1.1 - Por iniciativa da Administração, quando:
7.1.1.1 – Não cumprirem as exigências do edital de licitação do Pregão Presencial n.º 011/2017 e as condições da presente Ata de Registro de Preços;
7.1.1.2 - Recusarem-se a não assinar a ata de registro de preço, quando for o caso, no prazo estabelecido, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pela Administração;
7.1.1.3 - Derem causa à rescisão administrativa decorrente desta Ata de Registro de Preços;
7.1.1.4 - Não ficarem mantidas as condições de habilitação e compatibilidade;
7.1.1.5 - Não aceitarem a redução do preço registrado, na hipótese prevista na legislação, face as razões de interesse público, devidamente justificados.
7.1.2 - Por iniciativa do próprio FORNECEDOR, quando mediante solicitação por escrito, comprovar a impossibilidade de cumprimento das exigências insertas neste Registro de Preços, em função de fato superveniente, aceito pela Administração, que comprovadamente venha a comprometer a execução desta Ata.
7.1.3 - O cancelamento do registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, deverá ser formalizado nos autos do Processo n.º 014/2017, com decisão fundamentada pela Procuradoria Juridica do Municipio.
CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES
8.1 - Na hipótese de se verificar atraso no fornecimento do objeto desta Ata de Registro de Preços ou na sua substituição, quando o fornecimento ocorrer fora das especificações e/ou condições predeterminadas, ficará o FORNECEDOR sujeitas, garantida a prévia e ampla defesa em regular processo administrativo, às penalidades constantes no Edital de Pregão Presencial nº 011/2016.
8.2 - Poderão ser aplicadas, ainda, as demais cominações previstas nos Decretos n.º 3.555/2000 e 3.931/2001 e, subsidiariamente, na Lei 8.666/93 atualizada.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
9 - Fica eleito o Foro da Justiça de Alagoa Nova, para dirimir quaisquer litígios oriundos da presente Ata de Registro de Preços, que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1 - São partes integrantes da presente Ata, independentemente de sua transcrição, o edital do Pregão Presencial nº 011/2017 e as propostas do FORNECEDOR.
10.2 - A existência da presente Ata de Registro de Preços não obriga esta Prefeitura a firmar futuras solicitações.
E, por estarem justos e acordados, assinam a presente Ata de Registro de Preços em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que vai subscrito pela Prefeitura e pelo FORNECEDOR, para que este documento produza todos os efeitos legais e jurídicos.
Matinhas, 28 de Março de 2017.
MARIA DE FÁTIMA SILVA
Prefeita
DENTAL COSTA PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA
CNPJ N° 11.054.242/0001-84
MEDONTEC MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO EM EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA
CNPJ N° 05.797.987/0001-30