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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 22 de junho de 2016

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2016

GABINETE DA PREFEITA

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2016

O Município de Matinhas, torna público, nos termos dos Art. 24, da Lei n° 8.666/93, de 21/06/1993 e Parecer da Procuradoria Jurídica, que reconhece a dispensa de licitação para a celebração de contrato para CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE ELABORAÇÃO DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO PARA O PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MATINHAS, a Contratante pagará à Contratada o valor global de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), com a empresa CLAUDINÉIA LEITÃO MARTINS SÁTIRO-ME, inscrito no CNPJ. sob o nº 14.313.179/0001-41. A contratação poderá ser acobertada por dispensa de licitação, nos termos do Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações o disposto nos Arts. 26 e 61 da referida Lei.

Matinhas, 20 de Junho de 2016

MARIA DE FÁTIMA SILVA

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1621, em 22 de junho de 2016. Código identificador F539E916: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.