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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 10 de julho de 2015

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2015

GABINETE DA PREFEITA

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2015

O Município de Matinhas, torna público, nos termos dos Art. 24, da Lei n° 8.666/93, de 21/06/1993 e Parecer da Procuradoria Jurídica, que reconhece a dispensa de licitação para a celebração de contrato para a contratação de pessoa física para elaboração de plano municipal de educação-PME do município de Matinhas, a Contratante pagará à Contratada o valor global de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais), com a proponente MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS, inscrito no CPF. sob o nº ***.***.***-**. A contratação poderá ser acobertada por dispensa de licitação, nos termos do Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações o disposto nos Arts. 26 e 61 da referida Lei.

Matinhas, 22 de Junho de 2015

MARIA DE FÁTIMA SILVA

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1382, em 10 de julho de 2015. Código identificador F401113D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.