GABINETE DA PREFEITA · 26 de novembro de 2013
LEI Nº 126/2013 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 126/2013 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013
Gabinete da Prefeita
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM de Matinhas-PB e dá outras Providências.
A Prefeita Municipal de Matinhas – PB, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei
CAPITULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, de Matinhas-PB, órgão colegiado, com caráter fiscalizador, propositivo, consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, que reúne representantes do poder público e da sociedade civil com a finalidade de elaborar e implementar, em todas as esferas da Administração Municipal, políticas sob a ótica de gênero, para garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania.
Parágrafo único – O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM de Matinhas ficará vinculado à Secretaria de Assistência e Ação Social.
Art. 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Matinhas tem por objetivo analisar, propor, aprovar e acompanhar, programas, projetos e ações voltados a igualdade entre homens e mulheres, no âmbito municipal, visando garantir às mulheres o exercício pleno de sua cidadania.
CAPITULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM tem as seguintes competências:
I – formular diretrizes e propor políticas para a Administração Pública, primando pela garantia dos direitos da mulher;
II – controlar a execução da política municipal voltada às mulheres;
III – propor políticas públicas voltadas à eliminação de qualquer forma de discriminação contra as mulheres;
IV – propor e/ou efetivar ações visando garantir os direitos das mulheres em prol de sua emancipação;
V- elaborar planejamento municipal, a partir das necessidades das mulheres, resultando no Plano Municipal de Políticas para as Mulheres;
VI – deliberar sobre as prioridades locais, no âmbito das políticas para as mulheres;
VII – formular proposições para subsidiar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, objetivando subsidiar ações governamentais relativas à implantação do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres;
VIII – convocar, a cada dois anos, a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher;
IX – sugerir ou emitir parecer sobre as proposições legislativas que versem sobre a Política municipal relativa às mulheres;
X – mobilizar a sociedade civil para o estudo, discussão e implementação da Política e do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres;
XI – elaborar, aprovar e modificar seu regimento interno;
XII - criar comissões setoriais.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM - será composto por 8 (oito) membros, distribuídos paritariamente, sendo 4 (quatro) representantes de órgãos governamentais e 4 (quatro) representantes da sociedade civil, através de seguimentos ligados a movimentos de defesa dos direitos da mulher.
§1º - A área governamental será representada por:
I - 01 representante da Secretaria Municipal de Assistência e Ação Social;
II - 01 representante do Gabinete do Prefeito;
III – 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
§2º A sociedade civil far-se-á representar por:
I – 01 representante dos usuários dos serviços de Assistência Social
II – 01 representante da igreja;
III – 01 representante do Clube de mães ou Serviços afins;
IV – 01 representante das Associações Comunitárias
Art. 5º - Cada titular do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá um suplente, oriundo da mesma entidade representativa, indicados por seus respectivos seguimentos.
Art. 6º - O mandato das conselheiras será de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução.
Art. 7º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM terá a seguinte estrutura:
I - Plenária Geral, instância máxima do conselho, formada por conselheiras titulares e suplentes;
II - Mesa Diretora composta pela presidente, vice-presidente e secretária;
III - Comissões Setoriais.
Art. 8º - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, a cada 02 (dois) meses na forma estabelecida em seu regimento interno, e em caráter extraordinário.
§1º - As reuniões do Conselho serão realizadas com a presença da maioria simples 50% (cinquenta por cento) mais um de seus membros, efetivos e/ou suplentes, um ou outro, e as deliberações serão por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
§2º - O representante de entidade ou órgão governamental será excluído do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência em caso de faltas injustificadas em 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas, devendo a entidade ou o órgão indicar o novo representante.
§3º - As funções de membro do Conselho Deliberativo não serão remuneradas, mas consideradas de serviço público relevante.
Art. 9º - A critério do Conselho poderão participar convidados com direito a voz.
Art. 10 - A nomeação da Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, observadas as indicações do Conselho Deliberativo, será referendada pelo (a) Prefeito (a).
Art. 11 - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher elaborará seu Regimento Interno no prazo 60 (sessenta) dias após a promulgação desta lei.
Art. 12 – Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matinhas, 22 de novembro de 2013.
MARIA DE FÁTIMA SILVA
Prefeita Municipal