GABINETE DA PREFEITA · 20 de dezembro de 2013
LEI Nº 134/2013, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 134/2013, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Matinhas, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a presente Lei.
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Fica reestruturado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB de Matinhas-PB.
Capítulo II
Da composição
Art. 2º - O Conselho do FUNDEB é constituído por 11 (onze) membros titulares e seus respectivos suplentes, representando os seguintes segmentos:
I - dois representantes do Poder Executivo Municipal, sendo pelo menos um deles da Secretaria Municipal de Educação, indicados pelo Poder Executivo Municipal;
II - um representante dos professores das escolas públicas municipais;
III - um representante dos diretores das escolas públicas municipais;
IV - um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;
V - dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais;
VI - dois representantes dos estudantes da educação básica pública do Município;
VII - um representante do Conselho Tutelar do Município, por indicação do mesmo;
VIII - um representante do Conselho Municipal de Educação, por indicação da entidade.
§1º - Os membros de que tratam os incisos II, III, IV, V e VI deste artigo serão indicados pelas representações de cada segmento, em reuniões específicas para tal finalidade.
§2º – A indicação referida no caput do art. 2º deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos novos conselheiros indicados.
§3º – Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo de escolha previsto no §1º.
§4º – São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
I - cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que preste serviço relacionado à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
III - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos de provimento em comissão ou funções de confiança no âmbito do Poder Executivo Municipal;
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
Art. 3º – O conselheiro suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:
I – desligamento por motivos particulares;
II – rompimento do vínculo de que trata o §3º, do art. 2º;
III – situação de impedimento previsto no §4º, do art. 2º incorrida pelo titular no curso do mandato.
IV – falta injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas, inclusive as reuniões extraordinárias caso ocorram.
§1º – Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo descrita nos incisos I a IV deste artigo, a entidade ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente.
§2º – Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrita nos incisos I a IV deste artigo, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB.
§3º - Ocorrendo as hipóteses previstas nos parágrafos anteriores, a entidade que estes membros representem, deverá no prazo máximo de 15 (quinze) dias, efetuar a escolha do titular com o respectivo suplente e encaminhar ao presidente do Conselho do FUNDEB.
Art. 4º – O mandato dos membros do Conselho do FUNDEB será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato subsequente.
Capítulo III
Das Competências do Conselho do FUNDEB
Art. 5º - Compete ao Conselho do FUNDEB:
I – acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
II – supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de contribuir para o regular e tempestivo encaminhamento dos dados estatísticos referentes ao Censo Escolar, como também assegurar a alocação de recursos financeiros na proposta orçamentária anual que garantam a operacionalização do FUNDEB, no âmbito do Município;
III – examinar os registros contábeis e demonstrativos financeiros mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV – emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, a serem encaminhadas pelo Poder Executivo Municipal ao Tribunal de Contas do Estado;
V – aos conselheiros do FUNDEB incumbe, também, acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de jovens e Adultos e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, formular pareceres conclusivos acerca da aplicação dos recursos e encaminhá-los ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, por meio do Sistema de Prestação de Contas- SIGPC;
VI – exercer outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça;
Parágrafo único - O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo, em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado.
Capítulo IV
Das Disposições Finais
Art. 6º - O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão eleitos pela maioria simples dos conselheiros.
§1º – Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro designado nos termos do art. 2º, inciso I desta lei.
§2º – O mandato do Presidente e Vice-Presidente do Conselho do FUNDEB será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.
Art. 7º – Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo, prevista no art. 3º, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.
Art. 8º - No prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após a aprovação da presente Lei, deverá ser aprovado o Regimento Interno do Conselho do FUNDEB.
Art. 9º - As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas bimestralmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros titulares.
Parágrafo único - As deliberações serão tomadas pela maioria simples dos membros do conselho, cabendo ao Presidente o voto de desempate, no caso de empate entre os demais conselheiros.
Art. 10 - O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art. 11 - A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
I - não será remunerada;
II - é considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) - exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) - atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho;
c) - afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
V – veda, quando os conselheiros representantes de estudantes estiverem desenvolvendo atividades do Conselho, no curso do mandato, a colocação de falta injustificada nas atividades escolares.
Art. 12 - O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo a Secretaria Municipal de Educação garantir a infraestrutura e as condições materiais necessárias à execução plena das atividades do Conselho e informar ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua reestruturação e composição.
Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Educação deverá ceder ao Conselho do FUNDEB um servidor para atuar como Secretário Executivo nos trabalhos da entidade.
Art. 13 - O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
I - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; II - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas com recursos do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias;
III – realizar visitas in loco para verificar:
a) - o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo;
b) - as condições do serviço de transporte escolar;
c) - a utilização adequada de bens adquiridos com recursos do Fundo.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a legislação municipal anterior que trate do Conselho do FUNDEB de Matinhas-PB.
Matinhas-PB, 19 de dezembro de 2013
MARIA DE FÁTIMA SILVA
Prefeita Municipal