GABINETE DA PREFEITA · 30 de janeiro de 2018
DECRETO Nº 003 /2018, DE 29 DE JANEIRO DE 2018.
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 003 /2018, DE 29 DE JANEIRO DE 2018.
REGULAMENTA A LEI Nº 173/2018, QUE CRIA O DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MATINHAS - D.O.M.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MATINHAS, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto na Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
Art. 1° - Este Decreto regulamenta o Diário Oficial do Município de Matinhas - D.O.M., como instrumento institucional de publicidade dos Atos Oficiais dos Poderes Executivo e Legislativo e dos entes da administração municipal indireta.
Art. 2º- Cabe ao Poder Executivo a produção do Diário Oficial do Município de Matinhas – D.O.M., com as seguintes características:
I – Circulação diária;
II – Numeração sequencial e ininterrupta;
III – Seções específicas para os atos oficiais, dos Poderes Executivo e Legislativo e dos entes da administração municipal indireta;
IV – Nos termos do artigo 37, § 1º, da Constituição Federal, a publicidade dos atos, programas, obras serviços, e campanhas dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social;
V – Forma impressa;
VI – Forma Eletrônica;
VII – Edição Extraordinária, se necessário.
Art. 3º- O Diário Oficial será publicado em peça única, com numeração sequencial e ininterrupta de sua edição, contendo a seguinte ordem de matérias:
I - Atos do Poder Executivo:
a) Prefeitura Municipal, na qual estão incluídas, pela ordem, as Secretarias Municipais, Departamentos, Coordenadorias, Divisões, Seções e Conselhos;
b) Entidades da Administração Indireta, pela ordem, fundações, autarquias, e sociedades de economia mista.
II - Atos do Poder Legislativo;
III - Publicidade de Caráter Informativo/Educativo.
a) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.
Art. 4º- Na primeira página de cada edição, o Diário Oficial conterá:
I – O Brasão do Município;
II – O título “Diário Oficial do Município de Matinhas”;
III – O número da edição e a citação numérica desta lei;
IV – A data, e identificação do responsável.
§ 1°- O D.O.M., terá circulação diária, constando na edição de sábado que ele abrange o domingo e a segunda-feira. O mesmo acontecendo na edição de dias de feriado, a qual abrangerá também o primeiro dia útil subsequente;
§ 2° - Nos dias em que não houver atos oficiais a serem publicados, o D.O.M. circulará normalmente, com a inscrição “SEM ATOS OFICIAIS NESTA DATA”.
Art. 5º- O Diário Oficial impresso será disponibilizado diária e gratuitamente, na sede da Prefeitura Municipal:
I - a quaisquer cidadãos;
II - às Secretarias Municipais e entes da administração municipal indireta;
III - aos órgãos estaduais e federais sediados em Matinhas.
Art. 6º- O Diário Oficial será integralmente disponibilizado na página da Prefeitura Municipal na internet, www.matinhas.pb.gov.br, com sistema de certificação digital, observada a sequência histórica.
Art. 7º- Serão mantidos pelo Poder Executivo os seguintes arquivos do Diário Oficial do Município:
I - No arquivo público municipal da Secretaria Municipal de Administração, em forma impressa, para guarda e consulta pública;
II – No Serviço de Expediente e Comunicação da Secretaria do Governo Municipal, na forma impressa, para consulta pública;
III - Na Secretaria Municipal de Administração, na forma impressa e em meio digital.
Art. 8º- Os expedientes oficiais para publicação serão encaminhados pelos órgãos do Município, através de e-mail, para o endereço a ser comunicado Gabinete da Prefeita.
Art. 9º - Serão publicados na edição do Diário Oficial do Município imediatamente seguinte, os expedientes que forem remetidos ao e-mail oficial do D.O.M até as 16:00 horas do dia útil anterior.
Parágrafo Único - Tratando-se de publicação em que haja prazo a ser cumprido, a contagem iniciar-se-á no primeiro dia útil subsequente à data do respectivo Diário Oficial do Município.
Art. 10 - A impressão do Diário Oficial do Município poderá ser feita diretamente pelo Poder Executivo ou por delegação a terceiros, obedecidas as disposições da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 29 de Janeiro de 2018.
MARIA DE FÁTIMA SILVA
Prefeita Municipal