GABINETE DA PREFEITA · 21 de junho de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2013, DE 31 DE MAIO DE 2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2013, DE 31 DE MAIO DE 2013
Dispõe sobre o Novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Matinhas – PB e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Matinhas, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Matinhas-PB.
Art. 2° - Integram o Magistério Público Municipal, os profissionais da educação que exercem atividades de docência e os que dão suporte pedagógico a tais atividades: os administradores escolares, coordenadores pedagógicos, orientadores educacionais e supervisores escolares.
Art. 3º - O regime jurídico dos profissionais do Magistério Público Municipal é o Estatutário conforme disposição da Lei Municipal que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Matinhas.
Art. 4º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I – Magistério Público Municipal – conjunto de profissionais da área de educação que exercem atividade de docência; os que oferecem assessoramento pedagógico direto a tais atividades: Direção, Supervisão e Orientação Educacional.
II – Professor – profissional do Magistério Público Municipal que exerce atividades docentes.
III – Cargo do Magistério – o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas, por esta Lei, ao profissional do magistério, com denominação própria, quantitativo definido e remuneração paga pelo Poder Público Municipal, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
IV – Quadro Ocupacional do Magistério – o conjunto de cargos de provimento efetivo e em comissão de professor e dos profissionais que oferecem suporte pedagógico direto à atividade de docência, privativos da Secretaria Municipal de Educação.
V – Rede Municipal de Ensino – conjunto de instituições e órgãos que realiza atividades de ensino sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação.
VI – Função do Magistério – as atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, incluídas as de administração escolar, coordenação, supervisão e orientação educacional.
VII – Sistema Municipal de Ensino – compreende toda a organização educacional do município, constituído pela Secretaria de Educação, pelos Conselhos a ela vinculados e pelas escolas públicas municipais.
VIII – Classe – o agrupamento homogêneo dos profissionais do magistério, segundo a titulação.
IX – Referência – a posição do profissional do magistério dentro da classe, que permite identificar a situação do ocupante na estrutura hierárquica e de remuneração da carreira.
X – Carreira do Magistério – o conjunto de cargos de provimento efetivo do Quadro do Magistério, caracterizados pelo desempenho das atividades de docência e de suporte direto a tais atividades.
TITULO II
DOS PRINCÍPIOS E FINALIDADES
Art. 5º - A presente Lei, norteada pelos princípios do dever do Estado para com a educação pública e de boa qualidade para todos e da gestão democrática da educação municipal, tem por finalidade:
I – A profissionalização, que pressupõe dedicação ao magistério e qualificação profissional;
II – Melhoria do padrão de qualidade do ensino público municipal;
III – Valorização dos profissionais, através de remuneração condigna e condições adequadas de trabalho;
IV – O estímulo ao desempenho das atividades docentes em sala de aula e ao aperfeiçoamento do conhecimento.
Art. 6° - A valorização dos profissionais do magistério público municipal será assegurada pela garantia de:
I – Ingresso exclusivamente através da aprovação em concurso público de provas e títulos;
II – Aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;
III – Piso salarial profissional;
IV – Condições adequadas de trabalho;
V – Progressão funcional com base na titulação ou habilitação profissional através da conclusão de cursos promovidos por instituições credenciadas pelo Governo Federal para tal finalidade;
VI – Carga horária de trabalho reservada a estudos, planejamento de atividades docentes e participação em eventos realizados pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7° - A melhoria do padrão de qualidade do ensino público municipal será buscada pela garantia dos elementos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem, bem como pelo estabelecimento da relação adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária, os demais profissionais do magistério e as condições materiais da unidade escolar, segundo parâmetros definidos conforme as condições e as peculiaridades do Município.
Art. 8º - A distribuição de alunos por turma será feita de forma que garanta o desenvolvimento das atividades de ensino de qualidade, devendo obedecer aos seguintes critérios:
I – Educação Infantil, até 25 (vinte e cinco) alunos por turma;
a) Crianças de 02 a 03 anos 10 (dez) alunos por turma;
b) Crianças de 04 a 05 anos até 20 (vinte) alunos por turma;
II - Ensino fundamental (1º ao 5º Ano):
a) primeiro ano até 30 (trinta) alunos por turma;
b) segundo e terceiro ano até 35 (trinta e cinco) alunos por turma;
c) quarto e quinto ano até 40 (quarenta) alunos por turma.
III - Ensino fundamental (6º ao 9º Ano) até 45 (quarenta e cinco) alunos, por turma.
IV - Educação de Jovens e Adultos, primeiro e segundo segmentos até 45 (quarenta e cinco) alunos, por turma.
TÍTULO III
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I
DO QUADRO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
Art. 9º – O Quadro Ocupacional do Magistério Publico Municipal compreende os cargos de provimento efetivo e em comissão, como também as funções comissionadas cometidas aos profissionais do magistério público municipal.
Art. 10 - São cargos de provimento efetivo:
I – Professor do Magistério 1 – PM1;
II – Professor do Magistério 2 – PM2;
III – Supervisor Escolar;
IV – Orientador Educacional;
Art. 11 - São cargos de provimento em comissão:
I – Administrador Escolar;
II – Administrador Escolar Adjunto;
Art. 12 - Os cargos de provimento efetivo do Quadro do Magistério Público compreendem classes correspondentes a titulação dos profissionais e referências relativas ao tempo de serviço.
Art. 13 - O cargo de Professor do Magistério 1 – PM1, professor com formação para atuar na educação infantil ou nos anos iniciais do ensino fundamental compreende as seguintes classes:
I – Classe “A” – formação em nível médio na modalidade normal ou equivalente;
II – Classe “B” – formação em nível superior para a docência na Educação Infantil ou nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
III – Classe “C” – formação em nível superior com curso de Especialização;
IV – Classe “D” – formação em nível superior com curso de Mestrado;
V – Classe “E” – formação em nível superior com curso de Doutorado.
Art. 14 - Os cargos de Professor do Magistério 2 – PM2, professor com formação para atuar em áreas específicas dos anos finais do Ensino Fundamental; Supervisor Escolar e Orientador Educacional compreendem as seguintes classes:
I – Classe “A” – formação em nível superior;
II – Classe “B” – formação em nível superior com curso de Especialização;
III – Classe “C” – formação em nível superior com curso de Mestrado;
IV – Classe “D” – formação em nível superior com curso de Doutorado;
Art. 15 – Cada classe dos cargos previstos no art. 13 e incisos e art. 14 e incisos, desdobra-se em sete referências, especificadas de I a VII, com um incentivo financeiro de 5% (cinco por cento) na passagem do profissional de uma referência para outra, relativo ao tempo de serviço, denominado Quinquênio.
TITULO III
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 16 - A carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos:
I – profissionalização, compreendendo formação adequada e permanente;
II – remuneração condigna, valorizando a qualificação profissional, decorrente da participação em cursos de capacitação para melhorar a atuação docente;
IV – progressão funcional baseada na titulação e no tempo de serviço.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 17 – O quadro funcional do Magistério Público Municipal é constituído por cargos estruturados em classes, desdobradas em 07 (sete) referências, conforme dispõe o artigo 15 da presente Lei.
Art. 18 – Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Carreira: a forma de evolução profissional no sentido horizontal e vertical, implicando em diferenciação salarial;
II – Classe: as faixas salariais do mesmo nível, que têm como função classificar os profissionais do magistério pela formação profissional;
III – Progressão: promoção na carreira do magistério, baseada na capacitação profissional, na titulação e no tempo de serviço;
IV - Referência: a posição do profissional do magistério dentro da classe, que permite identificar a situação do ocupante na estrutura hierárquica horizontal e de remuneração do cargo.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
Art. 19 – O ocupante do cargo de professor desempenha a função docente, que congrega as atividades de:
I - ministrar aulas de acordo com o Plano de Curso estabelecido, registrando no Diário de Classe o conteúdo lecionado e a frequência do aluno;
II – participar da elaboração, execução e avaliação da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino, propondo as alterações necessárias ao melhor ajustamento dessa proposta à realidade escolar;
II – elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
III – zelar pela aprendizagem dos alunos;
IV – estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
V – ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidas, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento das atividades profissionais;
VI – colaborar com as ações de articulação da escola com as famílias e a comunidade;
VII – elaborar e aplicar os instrumentos de avaliação;
VIII – fornecer a unidade educacional os resultados da avaliação ou recuperação nos prazos fixados no calendário escolar;
IX – sugerir os livros didáticos a serem adotados pelo estabelecimento de ensino;
X – contribuir para a formação integral do aluno, respeitando as diferenças individuais e considerando as possibilidades e limitações de cada aluno;
XI – comunicar à Direção da escola os casos de indisciplina, fazendo as devidas observações no Diário de Classe;
XII – contribuir para o pleno aproveitamento do aluno, não permitindo saídas frequentes das aulas;
XIII – participar das atividades realizadas pela Secretaria Municipal de Educação e pela Unidade de Ensino na qual trabalha.
Art. 20 – O ocupante do cargo de supervisor escolar desempenha as atividades de:
I - Participar da discussão da Proposta Curricular, assegurando a adequação dos objetivos dos conteúdos às estratégias metodológicas utilizadas;
II – participar da elaboração, execução e avaliação da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino, propondo as alterações necessárias ao melhor ajustamento da proposta pedagógica à realidade escolar;
III – coordenar o processo de planejamento, orientar e acompanhar o trabalho pedagógico desenvolvido no estabelecimento de ensino;
IV – acompanhar e subsidiar o professor no processo ensino e aprendizagem, orientando na elaboração e no desenvolvimento dos planos de ensino, sugerindo recursos didáticos e acompanhar o professor em suas dificuldades;
V – colaborar com as ações de articulação da escola com as famílias e a comunidade;
VI – acompanhar sistematicamente o rendimento escolar dos alunos;
VII – discutir e construir com o professor estratégias que incentivem o hábito de leitura dos alunos;
VIII – orientar o professor quanto ao correto preenchimento do Diário de Classe, no que diz respeito aos registros de aulas, frequência escolar e outros;
IX – acompanhar os conteúdos desenvolvidos em sala de aula verificando se os objetivos do Planejamento Didático Pedagógico foram alcançados;
X - Organizar e participar de programas de Formação Continuada para docentes e/ou técnicos
Art. 21 - O ocupante do cargo de Orientador Educacional desempenha as atividades de:
I – participar da elaboração, execução e avaliação da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino, propondo as alterações necessárias ao ajustamento dessa proposta à realidade escolar;
II – elaborar e cumprir plano de trabalho, de acordo com a proposta pedagógica da escola;
III – pesquisar as causas do baixo desempenho do alunado, sugerindo ações que possam reduzir os problemas identificados;
IV – desenvolver ações voltadas à integração dos alunos no processo educativo desenvolvido no estabelecimento de ensino;
V – auxiliar os alunos na identificação de suas habilidades e competências para que possam fazer opções mais acertadas em relação às suas decisões de escolha;
VI – promover atividades de integração da escola com as famílias e a comunidade;
VII – incentivar o desenvolvimento de atividades e programas preventivos de saúde, higiene e segurança, atividades culturais, artísticas e outras;
VIII – desenvolver outras atividades correlatas ao cargo.
Art. 22 - Os cargos de provimento efetivo do magistério público municipal, criados por essa Lei, são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros, na forma da Lei, com ingresso, exclusivamente, por concurso público de provas e títulos, somente podendo ocorrer na referência I de cada classe e que preencham os requisitos estabelecidos na legislação específica, considerando-se ainda como exigência básica para investidura:
I – a idade mínima de 18 (dezoito) anos;
II – estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
III – possuir a habilitação mínima exigida para o exercício do cargo;
IV - o gozo dos direitos políticos;
V – ter aptidão física e mental.
CAPÍTULO IV
DO INGRESSO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Seção I
Do Concurso Público
§1º - O concurso público de que trata o caput deste artigo será realizado de acordo com as normas constantes em Edital expedido pela autoridade competente e publicado por extrato em jornal de circulação estadual.
§2º - O prazo de validade do concurso público será de 02 (dois) anos, prorrogável, apenas uma vez, por igual período.
§3º - Não poderá haver nomeação de candidato aprovado em concurso mais recente enquanto houver candidato aprovado, para o mesmo cargo em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
Art. 23 - O acesso à Classe A do cargo de Professor do Magistério 1 dar-se-á por concurso público de provas e títulos quando se tratar do ingresso na carreira do magistério municipal.
Art. 24 - O acesso à Classe B do cargo de Professor do Magistério 1 dar-se-á por uma das seguintes possibilidades:
I – Por concurso público de provas e títulos, quando se tratar do ingresso na carreira do magistério;
II – Por progressão funcional, para os professores ocupantes da Classe A, que obtiveram, em Universidades ou Instituições Superiores de Educação devidamente reconhecidos, a habilitação profissional especifica, em nível superior, para a docência na Educação Infantil ou nos anos iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 25 - O acesso à Classe C do cargo de Professor do Magistério 1 , dar-se-á quando ocorrer uma das possibilidades seguintes:
I – Por concurso público de provas e títulos, quando se tratar do ingresso na carreira do magistério público municipal;
II – Por progressão funcional, para os professores ocupantes da Classe B, que obtiverem a habilitação profissional em nível de Especialização.
Art. 26 - O acesso à Classe D do cargo de Professor do Magistério 1 dar-se-á quando ocorrer uma das seguintes possibilidades:
I – Por concurso público de provas e títulos, quando se tratar do ingresso na carreira do magistério público municipal;
II – Por progressão funcional, para o ocupante da Classe B ou C, que obtiver a habilitação profissional em nível de Mestrado.
Art. 27 - O acesso à Classe E do cargo de Professor do Magistério 1, dar-se-á quando ocorrer uma das seguintes possibilidades:
I – Por concurso público de provas e títulos, quando se tratar do ingresso na carreira do magistério público municipal;
II – Por progressão funcional, para o ocupante da Classe D que obtiver a habilitação profissional em nível de Doutorado.
Art. 28 - O acesso à Classe A do cargo de Professor do Magistério 2, Orientador Educacional e Supervisor Escolar, dar-se-á por concurso público de provas e títulos, quando se tratar do ingresso na carreira do magistério público municipal.
Art. 29 - O acesso à Classe B do cargo de Professor do Magistério 2, Orientador Educacional e Supervisor Escolar, dar-se-á por uma das seguintes possibilidades:
I – Por concurso público de provas e títulos, quando se tratar do ingresso na carreira do magistério público municipal;
II – Por progressão funcional, para o Professor do Magistério 2, Orientador Educacional e Supervisor Escolar, ocupantes da Classe A, que obtiverem a habilitação profissional em nível de Especialização.
Art. 30 - O acesso à classe “C” do cargo de Professor do Magistério 2, Orientador Educacional, Supervisor Escolar poderá ocorrer por uma das seguintes possibilidades:
I – por concurso público de provas e títulos, quando se tratar do ingresso na carreira do magistério;
II – por progressão funcional, para o Professor do Magistério 2, Orientador Educacional e Supervisor Escolar ocupante da Classe “A” ou “B”, que obtiverem a habilitação em nível de Mestrado.
Art. 31 - O acesso à Classe “D” do cargo de Professor do Magistério 2, Orientador Educacional e Supervisor Escolar poderá ocorrer por uma das seguintes possibilidades:
I – por concurso público de provas e títulos, quando se tratar do ingresso na carreira do magistério;
II – por progressão funcional, para o Professor do Magistério, Orientador Educacional e Supervisor Escolar ocupante da Classe “C”, que obtiverem a habilitação em nível de Doutorado.
Art. 32 - Só poderá tomar posse nos cargos de provimento efetivo de Professor do Magistério 1, Professor do Magistério 2, Orientador Educacional ou Supervisor Escolar, o candidato aprovado em concurso público de provas e títulos que possuir como habilitação mínima:
I – Professor do Magistério 1 – Classe “A”, Ensino Médio completo, na modalidade Normal ou equivalente;
II – Professor do Magistério 1 – Classe B, nível superior, em curso de graduação plena, com habilitação específica para a docência na educação infantil ou nos anos iniciais do ensino fundamental;
III – Professor do Magistério 2 – Classe A, nível superior, em curso de graduação plena, com habilitação em área específica ou correspondente com complementação nos termos da legislação vigente, para o exercício da docência nos anos finais do ensino fundamental;
IV – Orientador Educacional e Supervisor Escolar – Classe “A”, nível superior em Pedagogia com habilitação específica ou pós-graduação em nível de especialização e comprovação de experiência docente de no mínimo 02 (dois) anos, adquirida em qualquer nível ou sistema de ensino, público ou privado.
Art. 33 - Fica assegurado o percentual de 5% (cinco por cento) sobre a quantidade de vagas oferecidas em concurso público, realizado no âmbito da Educação Municipal de Matinhas para as pessoas portadoras de deficiência física, em conformidade com o disposto no Art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal.
Seção II
Da Nomeação, Posse, Designação e Exercício
Art. 34 - A nomeação para os cargos de provimento efetivo da carreira do magistério compete ao Prefeito Municipal, observada a ordem de classificação obtida no concurso público de provas e títulos e a comprovação da habilitação exigida para o cargo.
Art. 35 - São requisitos para a posse dos candidatos aprovados e classificados em concurso público para os cargos do magistério, os previstos nos incisos I a IV do Art. 32 da presente Lei, além dos requisitos constantes no Edital do certame.
Parágrafo Único – O candidato aprovado em concurso público que no momento da posse não apresentar prova da habilitação profissional exigida para o cargo, perderá o direito aos resultados obtidos no certame e, consequentemente, à posse no cargo da carreira do magistério.
Art. 36 – O prazo para o profissional do magistério tomar posse é de 30 (trinta) dias a partir da data da convocação.
Parágrafo Único – Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem que o profissional tome posse no cargo para o qual foi aprovado no concurso, o ato de provimento será tornado sem efeito e, consequentemente, o candidato perderá os direitos relativos à aprovação no concurso.
Art. 37 - Os profissionais do magistério público, uma vez empossados serão lotados na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 38 - Compete ao Prefeito Municipal ou ao Secretário Municipal de Educação designar o profissional do magistério público para o estabelecimento de ensino ou órgão municipal de educação em que exercerá suas funções.
Parágrafo Único – A designação poderá ser alterada por necessidade do serviço ou a pedido, devendo ocorrer no período de recesso escolar do final do ano, exceto em casos de interesse do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 39 - O prazo para o profissional do magistério entrar no exercício da função, é de 30 (trinta) dias, contados da data de sua posse.
Parágrafo Único – Se o profissional do magistério não entrar em exercício no prazo previsto neste artigo será exonerado do cargo.
Seção III
Do Estágio Probatório
Art. 40 - O profissional integrante do Quadro Efetivo do Magistério Público Municipal, nomeado mediante aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, ao entrar no exercício do cargo, cumprirá o período relativo ao estágio probatório, de 03 (três) anos, durante o qual deverá ser avaliada a sua capacidade e aptidão para o desempenho das funções relativas ao cargo.
§ 1° - Além do disposto neste artigo, serão avaliados para a permanência do profissional do magistério no cargo, os seguintes requisitos:
I – assiduidade;
II – eficiência;
III – pontualidade;
IV – responsabilidade.
§ 2° - Se no período do estágio probatório, o profissional não preencher os requisitos dos incisos do parágrafo anterior, será exonerado do cargo, após procedimento administrativo que garanta ao servidor o direito a ampla defesa.
CAPÍTULO V
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 41 - A progressão funcional na carreira do magistério público municipal, baseada na titulação ou habilitação e no tempo de serviço, poderá ocorrer:
I – Horizontalmente, de uma referência para outra, dentro da mesma classe e cargo, a cada 05 (cinco) anos, mediante tempo de serviço.
II – verticalmente, de uma classe para outra dentro do mesmo cargo, quando o profissional do magistério público municipal, obtiver a formação requerida pela Classe subsequente;
Art. 42 - A progressão vertical far-se-á, após o cumprimento pelo profissional do magistério do período do estágio probatório, quando obtiver, na área objeto do cargo de que é detentor na Secretaria Municipal de Educação, a formação especifica requerida para a Classe subsequente, em universidades ou institutos superiores de educação devidamente reconhecidos pelo MEC.
§ 1° - A progressão a que se refere o caput deste artigo far-se-á mantendo-se, na Classe concernente à titulação obtida, a mesma referência ocupada pelo profissional do magistério, antes da progressão.
§ 2° - A progressão vertical somente será efetivada mediante requerimento do interessado à Secretaria Municipal de Administração, devendo ser anexado ao mesmo documento comprobatório da titulação obtida.
§ 3° - A progressão vertical por pós-graduação só será concedida ao profissional da educação, quando houver relação do curso de pós-graduação com a graduação que detém ou ser da área de educação.
Art. 43 – Quando ocorrer a Progressão Vertical, o vencimento base do profissional do magistério será reajustado, conforme os seguintes percentuais:
I – da formação de nível médio (Logos, Pedagógico, Magistério ou equivalente) para o nível superior, (curso superior em Pedagogia ou Licenciaturas específicas) o vencimento será acrescido em 20% (vinte por cento);
II – da formação de nível superior (curso superior em Pedagogia ou Licenciaturas específicas) para especialista, o vencimento será acrescido em 25% (vinte e cinco cento);
III – da formação de especialista para mestre, o vencimento será acrescido em 30% (trinta por cento);
IV – da formação de mestre para doutor, o vencimento será acrescido em 50% (cinquenta por cento).
Art. 44 – Para os fins previstos nesta Lei, os títulos de pós-graduação stricto-sensu, realizada no exterior deverão ser revalidados por Instituição de Ensino Brasileira, credenciada para este fim.
TÍTULO IV
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CAPÍTULO I
DA NOMEAÇÃO
Art. 45 - O provimento dos cargos em comissão de que tratam os incisos I e II, do Art. 11 da presente Lei é de livre escolha, nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.
Art. 46 - Constitui requisito para a nomeação de profissional do magistério para os cargos em comissão de Administrador Escolar e Administrador Escolar Adjunto as seguintes exigências:
I – possuir a formação específica, obtida em curso de graduação em Pedagogia ou qualquer licenciatura ou pós-graduação na área de educação.
II – possuir experiência docente mínima de 02 (dois) anos, adquirida em qualquer nível ou sistema de ensino, público ou privado.
Art. 47 – Os ocupantes dos cargos de Administrador Escolar e Administrador Escolar Adjunto desempenham a função de direção escolar, que congrega as atividades de:
I – participar da elaboração, execução e avaliação da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino, propondo as alterações necessárias ao ajustamento dessa proposta à realidade escolar;
II – administrar os recursos materiais e financeiros do estabelecimento de ensino, segundo princípios e normas da gestão democrática;
III – assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidos pela Secretaria de Educação;
IV – coordenar e acompanhar o trabalho dos diversos profissionais que atuam no estabelecimento de ensino;
V – coordenar as ações de articulação da escola com as famílias e a comunidade;
VI – desenvolver outras atividades correlatas ao cargo.
Parágrafo Único – Ao Administrador Escolar Adjunto compete auxiliar o Administrador titular na gestão escolar, substituí-lo nas faltas e impedimentos, como também desenvolver as ações que lhe forem atribuídas, no âmbito da gestão do estabelecimento de ensino.
TÍTULO V
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 48 – A jornada de trabalho inclui as horas-aula e as horas de atividades.
§1° - A hora- aula é aquela dedicada a atividade pedagógica diretamente com os alunos.
§2° - As horas de atividades são as destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional.
Art. 49 – A jornada básica de trabalho do ocupante do cargo de professor é de 30(trinta) horas semanais, distribuídas em 20 (vinte) horas-aula em sala de aula e 10 (dez) horas de atividades.
Art. 50 – Os professores poderão exercer jornada integral de trabalho, num limite de 32 (trinta e duas) horas-aula e 08 (oito) horas de atividades.
Art. 51 – A jornada básica de trabalho dos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Orientador Educacional e Supervisor Escolar é de 20 (vinte) horas de atividades semanais.
Parágrafo Único – De acordo com as necessidades do Sistema Municipal de Ensino e as especificidades do estabelecimento de ensino ou órgão em que os profissionais referidos neste artigo exercerem suas funções, poderão cumprir a jornada integral de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, fazendo jus ao recebimento do valor referente a 70% (setenta por cento) do seu vencimento base, referente à duplicidade da jornada de trabalho.
Art. 52 – A jornada de trabalho do ocupante do cargo de Diretor Escolar é de 40 (quarenta) horas semanais, enquanto que a jornada do Diretor Escolar Adjunto é de 20 (vinte) horas de atividades semanais.
TÍTULO VI
DA REMUNERAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 53 – A remuneração dos profissionais do magistério municipal é composta pelo vencimento base mais as vantagens e/ou gratificações devidas, fixadas em Lei Municipal.
Art. 54 – Fica assegurada a isonomia de vencimento uniforme para os profissionais integrantes da mesma classe ou categoria funcional e da mesma titulação.
Art. 55 – Os vencimentos base dos professores integrantes do Quadro Efetivo do Magistério Público Municipal para a jornada básica de trabalho de 30 (trinta) horas semanais são os estabelecidos na Tabela de Vencimentos, constante no Anexo III desta Lei.
§1° - O valor do Vencimento Base dos Profissionais Efetivos do Magistério constante na referência I de cada Classe é relativo à sua titulação, enquanto o valor correspondente a 5% (cinco por cento) concedido ao profissional quando passar de uma referência para a outra, a partir da referência II até a referência VII é referente ao adicional de tempo de serviço, Quinquênio.
§2° - Os professores que desempenharem suas atividades em tempo integral, de 40 (quarenta) semanais farão jus ao recebimento do incentivo financeiro denominado T40, no valor correspondente a 100% (cem por cento) do seu vencimento base, relativo à duplicidade da carga horária.
§3º – O professor que optar pela redução de sua carga horária, receberá vencimento proporcional às horas trabalhadas.
§4° - Os ocupantes dos cargos de Professor do Magistério 1 e Professor do Magistério 2 que cumprirem uma carga-horária superior a 20 (vinte) horas-aula, mas que não desempenharem as atividades em tempo integral farão jus ao recebimento do incentivo financeiro denominado Hora Aula, no valor proporcional às horas-aula extras trabalhadas, até o limite de 100% (cem por cento) do valor do seu vencimento base.
§5° - O disposto no parágrafo anterior não se aplica às horas reservadas ao planejamento de aulas, pelos professores.
§6° - O valor do vencimento dos profissionais substitutos com formação em nível superior (Pedagogia ou Licenciatura específica), contratados por excepcional interesse público será de R$ 800,00 (Oitocentos Reais) para uma jornada de 25 horas de atividades semanais.
§7° - O valor do vencimento dos profissionais substitutos com formação em nível superior (Pedagogia ou Licenciatura específica) e curso de Especialização, contratados por excepcional interesse público será de R$ 1.000,00 (Mil Reais) para uma jornada de 25 horas de atividades semanais.
§8° - O valor do vencimento dos profissionais substitutos com formação em nível médio (Logos, Pedagógico, Magistério ou equivalente), contratados por excepcional interesse público será de R$ 678,00 (Seiscentos e Setenta e Oito Reais) para uma jornada de 25 horas de atividades semanais.
Art. 56 – O vencimento base dos profissionais nomeados para os Cargos de Provimento em comissão de Administrador Escolar e Administrador Escolar Adjunto que não integrem o Quadro de cargos efetivos do Magistério será o constante no Anexo IV da presente Lei, fazendo jus também ao recebimento da Gratificação relativa ao número de alunos existente na Unidade de Ensino para a qual o profissional for nomeado, conforme valores constantes no Anexo V desta Lei.
Art. 57 – A data base para a revisão anual dos vencimentos dos profissionais do magistério público municipal é o mês de Janeiro, em conformidade com o disposto no art. 5º da Lei 11.738/2008 (Lei do Piso Nacional dos Professores).
Art. 58 – Constituem vantagens pecuniárias específicas para os profissionais do magistério público municipal, sem prejuízo de outras atribuídas aos demais servidores públicos municipais, através de Lei Municipal:
I – Gratificação de Cargo Comissionado GCC;
II – Gratificação de Administrador Escolar - GAE;
III – Gratificação de Administrador Escolar Adjunto - GAEA;
IV – Gratificação de Aprimoramento Profissional – GAP;
V - Adicional por Tempo de Serviço – Quinquênio;
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
Art. 59 - A Gratificação de Cargo Comissionado será concedida ao professor ou profissional do magistério integrante do quadro efetivo, nomeado pelo Prefeito Municipal para exercício de cargo de provimento em comissão.
Parágrafo único - A Gratificação de Cargo Comissionado será correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do vencimento do professor ou profissional do magistério.
Art. 60 - A Gratificação de Administrador Escolar e Administrador Escolar Adjunto serão concedidas de acordo com o nº de aluno do respectivo estabelecimento de ensino, conforme valores constantes no anexo V desta Lei.
Art. 61 - A Gratificação de Aprimoramento Profissional será concedida aos professores e profissionais do magistério, abrangidos por esta Lei, em virtude da participação em cursos de extensão e/ou de capacitação profissional.
Art. 62 - A Gratificação de Aprimoramento Profissional será concedida no valor correspondente a 10 % (dez por cento) sobre o vencimento base do profissional.
Art. 63 - A concessão da Gratificação de Aprimoramento profissional exigirá o atendimento das seguintes condições:
I – cumprimento pelo professor ou profissional do magistério, do período relativo ao Estágio Probatório;
II – o curso esteja relacionado a área de educação;
III - conclusão de curso de capacitação profissional, com carga horária mínima de 100 (cem) horas;
Parágrafo único - A gratificação de Aprimoramento Profissional será concedida uma única vez, durante a vida funcional do professor ou profissional do magistério.
Art. 64 - Serão considerados os cursos de capacitação profissional realizados pela Secretaria Municipal de Educação ou por Instituição indicada ou contratada por esta, além dos realizados por Universidades, Instituições Públicas e Privadas de Educação, desde que observado o previsto nos incisos I a III do artigo 63 da presente Lei.
Art. 65 - Ao requerer a concessão da Gratificação de Aprimoramento Profissional, o professor ou profissional do magistério deverá anexar cópia do documento comprobatório da participação no curso que dá direito a aludida gratificação.
Art. 66 - O Adicional por Tempo de Serviço - Quinquênio será concedido no valor correspondente a 5% (cinco por cento), por cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo, calculado sobre o valor do vencimento base do profissional.
Art. 67 - Fica garantido ao profissional do magistério a discriminação no contra cheque do valor relativo ao vencimento base, ao Quinquênio e às demais vantagens pecuniárias que tiver direito.
TITULO VII
DOS DIREITOS
Art. 68 - São direitos dos profissionais do magistério:
I – remuneração de acordo com a titulação ou habilitação e o regime de trabalho, conforme o estabelecido na presente Lei, independentemente do nível ou modalidade de ensino em que atuem;
II – escolha e aplicação dos processos didáticos e das formas de avaliação de aprendizagem, observadas as diretrizes do Sistema Municipal de Ensino;
III – disponibilidade, no ambiente de trabalho de material didático suficiente e adequado e condições dignas para o desempenho de suas atividades;
IV – participação na elaboração do projeto-pedagógico da escola;
V – ter assegurada a oportunidade de frequentar cursos de formação continuada, atualização e especialização profissional a critério da Secretaria de Educação e Cultura;
VI – ter assegurada a progressão funcional baseada no tempo de serviço e titulação, conforme requisitos dispostos na presente Lei.
CAPÍTULO I
DAS FÉRIAS
Art. 69 – Fica garantido aos profissionais do magistério público municipal, o direito ao gozo de férias anuais, compreendendo:
I – 45 (quarenta e cinco) dias, para o professor em efetivo exercício da docência nos estabelecimentos de ensino;
II – 30 (trinta) dias, para os demais integrantes do quadro do magistério.
§1º - Os ocupantes do cargo de professor gozarão suas férias durante o recesso escolar.
§2º Os ocupantes dos cargos de Orientador Educacional e Supervisor Escolar poderão gozar férias durante o período letivo, devendo obedecer escala estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação.
§3°- É vedada a acumulação das férias anuais, salvo imperiosa necessidade do serviço, e por, no máximo, 02 (dois) anos.
Art. 70 – Por ocasião das férias, independentemente de solicitação, será pago ao profissional do magistério um adicional, correspondente a 1/3 (um terço) de seu vencimento.
Parágrafo Único – A gratificação pelo exercício do cargo em comissão de Administrador Escolar e Administrador Escolar Adjunto será considerada no cálculo de que trata este artigo.
CAPÍTULO II
DAS LICENÇAS
Art. 71 – Além das licenças previstas na Lei que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais poderá ser concedida, ao profissional do magistério, licença com a respectiva remuneração, para:
I – frequentar cursos de formação ou capacitação profissional;
II – participar de congressos, simpósios e demais encontros técnicos ou científicos relacionados à sua área de atuação no Sistema Municipal de Ensino;
III – participar de congressos e eventos similares, de natureza profissional ou sindical, para os quais tenha sido indicado pela categoria ou pela entidade sindical;
IV – exercer mandato classista.
V – Licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias para a professora ou a profissional do magistério e licença paternidade de 07 (sete) dias para o professor ou o profissional do magistério, em função de nascimento de filhos.
VI – Licença maternidade por adoção ou guarda.
Art. 72 – A licença para frequentar cursos de formação será concedida:
I – a cada 2(dois) anos a 01(um) profissional para curso de mestrado, por um prazo máximo de 02 (dois) anos;
II – a cada 4(quatro) anos a 01(um) profissional para curso de doutorado, por um prazo máximo de 04 (quatro) anos.
§1° - A licença de que trata este artigo somente será concedida quando houver relação do curso com a formação acadêmica do profissional do magistério, com sua área de atuação no Sistema Municipal de Ensino ou o curso ser na área de educação.
§2º - A concessão da licença para frequentar cursos de formação priorizará:
a) as áreas em que houver maior carência de profissionais habilitados ou menor índice de qualificação;
b) os profissionais que terão mais tempo de exercício a ser cumprido no Sistema Municipal de Ensino.
Art. 73 – A concessão de licença para frequentar cursos de formação importa no compromisso do profissional, ao retornar às suas atividades, permanecer, obrigatoriamente, no magistério público municipal, por tempo igual ao da licença, sob pena de ressarcimento das despesas efetuadas.
§1° - O profissional do magistério deverá aguardar em exercício a concessão da licença, salvo em caso de imperiosa necessidade, devidamente comprovada.
§2° - Qualquer outra licença, exceto para tratamento de saúde, também só será concedida após o tempo referido no caput deste artigo.
Art. 74 – Fica assegurado aos profissionais do Magistério Público Municipal, o direito à licença especial para participar da direção de entidades representativas da classe.
§1º – Se o profissional da educação for eleito para direção sindical de abrangência municipal, terá direito a disponibilidade enquanto durar o mandato sindical.
§2º – Para fins do previsto no caput deste artigo, o profissional do magistério deverá encaminhar requerimento de solicitação ao Secretário Municipal de Educação, juntamente com cópia da Ata da eleição que o elegeu para o cargo.
Art. 75 - A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança terá direito a licença maternidade nos termos dos parágrafos seguintes.
§1º - No caso de adoção ou guarda judicial de criança com até 01 (um) ano de idade, o período de licença será de 180 (cento e oitenta) dias.
§2º - No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 01 (um) ano até 04 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 90 (noventa) dias.
§3º - No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 04 (quatro) anos até 08 (oito) anos de idade, o período de licença será de 45 (quarenta e cinco) dias.
§4º - A licença maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.
CAPÍTULO III
DA CEDÊNCIA
Art. 76 - Cedência é o ato através do qual o chefe do Poder Executivo Municipal coloca o profissional do magistério, com ou sem remuneração, à disposição de entidade ou órgão que oferece atividade no campo educacional sem vinculação administrativa à Secretária de Educação.
§1º – Quando o profissional da educação for cedido a instituições educacionais públicas comunitárias, confessionais ou filantrópicas ou a instituições que desenvolvam projetos de apoio a área educacional, através de convênios ou portaria, fará jus a todos os direitos e vantagens assegurados no sistema de origem.
§2º – A cedência será concedida pelo prazo de 4 (quatro) anos, sendo renovável se assim convier às partes interessadas.
CAPÍTULO IV
DA READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO
Art. 77 – Readaptação de função é a investidura do profissional do magistério em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a sua capacidade física e/ou psicológica, sendo concedida pelo órgão competente, nos seguintes casos:
I – quando ficar comprovada a modificação do estado físico ou das condições de saúde do servidor, que lhe inviabilize a eficiência para a função;
II – quando o nível de desenvolvimento psicológico do profissional do magistério não mais corresponder às exigências da função;
Parágrafo Único – A comprovação da modificação do estado físico ou das condições de saúde, bem como da condição psicológica incompatíveis com o exercício de suas funções será atestada pelo laudo médico reconhecido por médico municipal credenciado para este fim.
Art. 78 – A readaptação de função não acarretará redução na remuneração do profissional.
TÍTULO VIII
DOS DEVERES
Art. 79 – São deveres do profissional do magistério:
I – conhecer e cumprir a presente Lei;
II – preservar os princípios, ideais e fins da educação nacional;
III – colaborar para a construção de uma escola democrática, inclusiva, cidadã e ética;
IV - elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da unidade escolar;
V – frequentar cursos planejados pela Secretaria de Educação, destinados à formação, atualização ou aperfeiçoamento profissional;
VI – participar de planejamento escolar e educacional, bem como dos eventos educacionais promovidos pelo seu estabelecimento de ensino;
VII – comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, comunicando com antecedência os possíveis atrasos e faltas eventuais;
VIII – executar suas atividades com compromisso, eficiência e competência;
IX – comunicar a autoridade imediata as irregularidades de que tiver conhecimento na sua área de atuação ou as autoridades superiores, no caso desta não considerar a comunicação formulada;
X – cumprir integralmente o calendário escolar anual, notadamente no que se refere ao número de dias letivos e de horas-aula;
XI – favorecer o processo ensino-aprendizagem, utilizando métodos, técnicas e conhecimentos científicos que favoreçam o desenvolvimento psicossocial dos alunos;
XII – colaborar no desenvolvimento de estratégias de recuperação para os alunos com baixo rendimento ou aprendizagem deficitária;
XIII – contribuir com as ações de articulação entre escola, família e comunidade.
Art. 80 – Em caso de não-cumprimento de qualquer dos deveres, aplicam-se aos profissionais do magistério, as normas relativas ao processo administrativo disciplinar e as penalidades previstas na Lei que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 81 – Fica instituída uma Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério, com a finalidade de orientar, acompanhar e avaliar sua implantação e operacionalização.
Parágrafo Único – A Comissão de Gestão será presidida pelo Secretário Municipal de Educação e terá a seguinte composição:
I – Secretário de Educação;
II - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
III - 1 (um) representante do sindicato dos servidores públicos municipais;
IV - 1 (um) representante dos professores.
Art. 82 – A Secretaria Municipal de educação poderá contratar professor substituto por prazo determinado, na forma da legislação vigente, para:
I – substituição eventual de professor integrante do Quadro do Magistério, afastado por motivo de licença;
II – atendimento a necessidade excepcional de contratação de professor, em decorrência de aumento das matrículas na rede municipal de ensino.
Parágrafo Único - Na hipótese prevista no inciso II deste artigo, a Secretaria Municipal de Educação deverá adotar, com a maior brevidade possível, as providências necessárias à abertura de concurso público para o cargo de professor efetivo.
TÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 83 – Os professores integrantes do quadro efetivo do magistério público municipal serão enquadrados nos cargos e nas classes constantes na presente Lei, conforme a sua habilitação, obedecendo as seguintes normas:
I – o ocupante do cargo de professor, com formação em nível médio, na modalidade Normal ou equivalente, passará a ocupar o cargo de Professor do Magistério 1, Classe “A”;
II – o ocupante do cargo de Professor, com formação em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena e com habilitação específica para a docência na educação infantil ou nos anos iniciais do ensino fundamental, passará a ocupar o cargo de Professor do Magistério 1, Classe “B”;
III – o ocupante do cargo de Professor, com formação em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena, com habilitação específica para a docência na educação infantil ou nos anos iniciais do ensino fundamental com curso de Especialização, com carga horária de 360 (trezentas e sessenta) horas, passará a ocupar o cargo de Professor do Magistério 1, Classe “C”.
IV – o ocupante do cargo de professor, com formação em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena e com habilitação específica para docência nos anos finais do ensino fundamental, passará a ocupar o cargo de Professor do Magistério 2, Classe “A”;
V – o ocupante do cargo de professor com formação em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena, com habilitação específica para a docência nos anos finais do ensino fundamental com curso de Especialização, com carga horária de 360 (trezentas e sessenta) horas, passará a ocupar o cargo de Professor do Magistério 2, Classe “B”;
Art. 84 – Os professores integrantes do quadro efetivo do magistério serão enquadrados na referência correspondente ao seu tempo de serviço no Sistema Municipal de Ensino, conforme o disposto nos incisos I a VII deste artigo.
I – na referência I, ao ingressar na função, mediante aprovação em concurso público;
II – na referência II, ao completar 05 (cinco) anos de efetivo exercício da função;
III – na referência III, ao completar 10 (dez) anos de efetivo exercício da função;
IV – na referência IV, ao completar 15 (quinze) anos de efetivo exercício da função;
V – na referência V, ao completar 20 (vinte) anos de efetivo exercício da função;
VI – na referência VI, ao completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício da função;
VII – na referência VII, ao completar 30 (trinta) anos de efetivo exercício da função.
Art. 85 – Fica vedada sob qualquer hipótese a transposição do cargo de Professor do Magistério 1 para o cargo de Professor do Magistério 2.
Art. 86 – Os ocupantes do cargo de Regente de Ensino, concursados comporão o Quadro Suplementar do Magistério, com 24 (vinte e quatro) vagas, a se extinguir gradativamente de acordo com a aposentadoria, morte do servidor ou qualquer outra forma de vacância do cargo.
Art. 87 - Os ocupantes do cargo de regente de ensino que concluíram cursos de qualificação profissional para o exercício da função docente serão enquadrados conforme a qualificação e habilitação adquiridas nas classes seguintes:
I – Regente de Ensino 1 – Classe A formação nível médio (Pedagógico, ou Logos);
II – Regente de Ensino 1 – Classe B – formação em nível superior (Curso de Pedagogia com habilitação em Educação Infantil e/ou nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
III - Regente de Ensino 1 – Classe C – formação em nível superior (Curso de Pedagogia com habilitação em Educação Infantil e/ou nos anos iniciais do Ensino Fundamental e curso de Especialização com carga horária de 360 (trezentas e sessenta) horas-aula;
IV - Regente de Ensino 1 – Classe D – formação em nível superior (Curso de Pedagogia com habilitação em Educação Infantil e/ou nos anos iniciais do Ensino Fundamental e curso de Mestrado na área de Educação.
V - Regente de Ensino 1 – Classe E – formação em nível superior (Curso de Pedagogia com habilitação em Educação Infantil e/ou nos anos iniciais do Ensino Fundamental e curso de Doutorado na área de Educação.
VI – Regente de Ensino 2 – Classe A – formação em nível superior (Curso de Licenciatura Plena com habilitação em áreas específicas para atuar nos anos finais do Ensino Fundamental);
VII - Regente de Ensino 2 – Classe B – formação em nível superior (Curso de Licenciatura Plena com habilitação em áreas específicas para atuar nos anos finais do Ensino Fundamental) e curso de especialização com carga horária de 360 (trezentas e sessenta) horas-aula;
VIII – Regente de Ensino 2 – Classe C – formação em nível superior (Curso de Licenciatura Plena com habilitação em áreas específicas para atuar nos anos finais do Ensino Fundamental) e curso de mestrado;
IX – Regente de Ensino 2 – Classe D – formação em nível superior (Curso de Licenciatura Plena com habilitação em áreas específicas para atuar nos anos finais do Ensino Fundamental) e curso de doutorado.
Art. 88 - Os ocupantes do cargo de Regente de Ensino que não adquiriram a qualificação ou habilitação para o exercício da função docente não poderão assumir turmas na qualidade de titulares na rede municipal de ensino, em conformidade com o disposto na Lei 9394/96, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 89 - Os ocupantes do cargo de Regente de Ensino que não adquiriram a qualificação ou habilitação para o exercício da função docente desempenharão suas atividades auxiliando os Professores nas atividades pedagógicas das escolas em que se encontrem lotados ou desempenharão outras atividades necessárias ao funcionamento do estabelecimento de ensino.
Art. 90 - Não poderá ser contratado profissional ou oferecida vaga em Concurso Público realizado pela Prefeitura Municipal de Matinhas – PB, para o cargo de Regente de Ensino, a partir da aprovação da Presente Lei.
Art. 91 - O vencimento dos ocupantes do cargo de Regente de Ensino que adquiriram qualificação ou habilitação para o exercício da função docente será equivalente a titulação do profissional e de acordo com a referência em que se encontre, conforme o tempo de serviço, cujos valores são os constantes no anexo VI da presente Lei.
Art. 92 - O vencimento dos ocupantes do cargo de Regente de Ensino que não adquiriram qualificação ou habilitação para o exercício da função docente será de R$ 678,00 (Seiscentos e Setenta e Oito Reais).
TÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 93 – Anualmente, no mês de janeiro será concedido aumento salarial aos profissionais integrantes do Magistério Público Municipal de Matinhas, em conformidade com o que dispõe o art. 5º da Lei 11.738/2008, Lei do Piso Nacional dos Professores.
Art. 94 – Havendo saldo dos recursos do FUNDEB no final de cada exercício financeiro, em virtude de não cumprimento do percentual mínimo de 60% com pagamento dos profissionais do magistério, conforme determinação da Lei do referido Fundo, deverá o respectivo saldo ser rateado entre os profissionais vinculados à Folha de pagamento dos 60% (sessenta por cento).
Art. 95 – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursos orçamentários do Município.
Art. 96 – Revogam-se as disposições em contrário, em especial, toda a Legislação Municipal vigente que dispuser sobre Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Publico Municipal de Matinhas.
Art. 97 – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de abril de 2013.
Matinhas-PB, 31 de maio de 2013
MARIA DE FÁTIMA SILVA
Prefeita Municipal
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
CARGO
VAGAS PREVISTAS PARA CADA CLASSE
Professor do Magistério 1 – PM1
(Professor com formação para atuar na Educação Infantil e/ou nos anos iniciais do Ensino Fundamental)
Classe A - 20 Vagas
Classe B - 50 Vagas
Classe C - 50 Vagas
Classe D - 50 Vagas
Classe E - 50 Vagas
Professor do Magistério 2 – PM2
(Professor com formação para atuar nos anos finais do Ensino Fundamental)
VAGAS PREVISTAS PARA CADA CLASSE
Professor do Magistério 2
Educação Física
Classe A - 03 Vagas
Classe B – 03 Vagas
Classe C - 03 Vagas
Classe B - 03 Vagas
Professor do Magistério 2
Ciências
Classe A - 03 Vagas
Classe B – 03 Vagas
Classe C - 03 Vagas
Classe D - 03 Vagas
Professor do Magistério 2
Matemática
Classe A - 03 Vagas
Classe B – 03 Vagas
Classe C - 03 Vagas
Classe D - 03 Vagas
Professor do Magistério 2
Língua Portuguesa
Classe A - 03 Vagas
Classe B – 03 Vagas
Classe C - 03 Vagas
Classe D - 03 Vagas
Professor do Magistério 2
Língua Inglesa
Classe A - 03 Vagas
Classe B – 03 Vagas
Classe C - 03 Vagas
Classe D - 03 Vagas
Professor do Magistério 2
Artes
Classe A - 01 Vagas
Classe B – 01 Vagas
Classe C - 01 Vagas
Classe D - 01 Vagas
Professor do Magistério 2
Geografia
Classe A - 03 Vagas
Classe B – 03 Vagas
Classe C - 03 Vagas
Classe D - 03 Vagas
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Continuação
CARGO
VAGAS PREVISTAS PARA CADA CLASSE
Professor do Magistério 2
História
Classe A - 03 Vagas
Classe B – 03 Vagas
Classe C - 03 Vagas
Classe D - 03 Vagas
Professor do Magistério 2
Filosofia
Classe A - 01 Vagas
Classe B – 01 Vagas
Classe C - 01 Vagas
Classe D - 01 Vagas
Orientador Educacional
Classe A - 02 Vagas
Classe B – 02 Vagas
Classe C - 02 Vagas
Classe D - 02 Vagas
Supervisor Escolar
Classe A - 02 Vagas
Classe B – 02 Vagas
Classe C - 02 Vagas
Classe D - 02 Vagas
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
CARGO
Nº de Alunos na Escola
VAGAS
Administrador Escolar - AE - I
Até 70
12
Administrador Escolar - AE - II
De 71 a 180
01
Administrador Escolar - AE - III
A partir de 181
01
Administrador Escolar Adjunto – AEA - III
A partir de 181
01
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL (JORNADA DE TRABALHO DE 25 HORAS SEMANAIS)
CARGO
CLASSE
REFERÊNCIA E VENCIMENTO BASE EM R$
Professor do Magistério 1 – PM1
I
II
III
IV
V
VI
VII
A Médio
(Magistério ou equivalente)
1.175,25
1.234,01
1.292,77
1.351,53
1.410,30
1.469,06
1.527,82
B Superior
(Pedagogia)
1.410,30
1.480,81
1.551,33
1.621,84
1.692,36
1.762,87
1.833,39
C Especialista
1.762,87
1.851,02
1.939,16
2.027,30
2.115,44
2.203,59
2.291,73
D Mestrado
2.291,73
2.406,31
2.520,90
2.635,49
2.750,08
2.864,66
2.979,25
E Doutorado
3.437,59
3.609,47
3.781,35
3.953,23
4.125,11
4.296,99
4.468,87
Professor do Magistério 2 – PM2
Orientador Educacional
Supervisor Escolar
A Superior
(Licenciatura - área específica)
1.410,30
1.480,81
1.551,33
1.621,84
1.692,36
1.762,87
1.833,39
B Especialista
1.762,87
1.851,02
1.939,16
2.027,30
2.115,44
2.203,59
2.291,73
C Mestrado
2.291,73
2.406,31
2.520,90
2.635,49
2.750,08
2.864,66
2.979,25
D Doutorado
3.437,59
3.609,47
3.781,35
3.953,23
4.125,11
4.296,99
4.468,87
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ADMINISTRADOR ESCOLAR E ADMINISTRADOR ESCOLAR ADJUNTO
Cargo
Vencimento Base (R$)
Administrador Escolar com formação em nível médio (Normal, Logos, Pedagógico)
1.175,25
Administrador Escolar com formação em nível superior na área de Educação
1.410,30
Administrador Escolar com formação em nível superior na área de Educação e curso de pós graduação
1.762,87
Administrador Escolar Adjunto com formação em nível médio (Normal, Logos, Pedagógico)
1.175,25
Administrador Escolar Adjunto com formação em nível superior na área de Educação
1.410,30
Administrador Escolar Adjunto com formação em nível superior na área de Educação curso de pós graduação
1.762,87
ANEXO V
GRATIFICAÇÃO DE ADMINISTRADOR ESCOLAR E ADMINISTRADOR ESCOLAR ADJUNTO
Nº de aluno por Escola
Valor da Gratificação (R$)
Administrador Escolar - AE - I
350,00
Administrador Escolar - AE - II
400,00
Administrador Escolar - AE - III
450,00
Administrador Escolar Adjunto – AEA - III
300,00
ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTO DOS OCUPANTES DO CARGO DE REGENTE DE ENSINO
CARGO
CLASSE
REFERÊNCIA E VENCIMENTO BASE EM R$
Regente de Ensino 1 – RE1
I
II
III
IV
V
VI
VII
A Médio
(Magistério ou equivalente)
1.175,25
1.234,01
1.292,77
1.351,53
1.410,30
1.469,06
1.527,82
B Superior
(Pedagogia)
1.410,30
1.480,81
1.551,33
1.621,84
1.692,36
1.762,87
1.833,39
C Especialista
1.762,87
1.851,02
1.939,16
2.027,30
2.115,44
2.203,59
2.291,73
D Mestrado
2.291,73
2.406,31
2.520,90
2.635,49
2.750,08
2.864,66
2.979,25
E Doutorado
3.437,59
3.609,47
3.781,35
3.953,23
4.125,11
4.296,99
4.468,87
Regente de Ensino 2 – RE2
A Superior
(Licenciatura - área específica)
1.410,30
1.480,81
1.551,33
1.621,84
1.692,36
1.762,87
1.833,39
B Especialista
1.762,87
1.851,02
1.939,16
2.027,30
2.115,44
2.203,59
2.291,73
C Mestrado
2.291,73
2.406,31
2.520,90
2.635,49
2.750,08
2.864,66
2.979,25
D Doutorado
3.437,59
3.609,47
3.781,35
3.953,23
4.125,11
4.296,99
4.468,87