GABINETE DA PREFEITA · 2 de maio de 2013
LEI Nº 114/2013, DE 22 DE ABRIL DE 2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 114/2013, DE 22 DE ABRIL DE 2013
Dispõe sobre a Reestruturação do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e dá outras Providências.
A Prefeita Municipal Matinhas – PB, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica reestruturado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para financiamento das ações na área de Assistência Social.
DA CONSTITUIÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO FMAS
Art. 2º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
I – Recursos provenientes da transferência do Fundo Nacional e Estadual de Assistência Social;
II – Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III – Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;
IV – Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na Forma da Lei;
V – As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestações de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da Lei e de convênios no setor;
VI – Produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII – doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;
VIII – Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§ 1º - A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da administração Pública Municipal, responsável pela assistência social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
§ 2º - Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
§ 3º - Comprovada a existência de saldo financeiro do exercício em balanço, este deverá ser reprogramado para aplicação no exercício seguinte e devidamente incorporado ao orçamento do FMAS
Art. 3º - O FMAS será gerido pela Secretaria de Assistência e Ação Social, órgão municipal diretamente responsável pela gestão da política de assistência social, em consonância com a Secretaria de Finanças e sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.
DA APLICAÇÃO
Art. 4º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS – será aplicado em:
I – Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social, desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da Política da Assistência Social ou por órgãos conveniados;
II – Pagamento pela prestação de serviços a entidade conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de Assistência Social;
III – Aquisição de material permanente e de consumo e outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV – Construção, reforma, manutenção, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social;
V – Desenvolvimento e aperfeiçoamento de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VI – Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de Assistência Social;
VII – Pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do Art. 15 da Lei Orgânica da Assistência Social, como também, em conformidade com a Resolução nº 212 de 19 de outubro de 2006 do CNAS e Decreto-Lei nº 6.307 de 14 de Dezembro de 2007.
VIII – Pagamento de Recursos Humanos vinculados à área da Assistência Social.
DO REPASSE E TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
Art. 5º - O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente registrada no CMAS será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal da Assistência Social.
Parágrafo Único – As transferências de recursos para organizações Governamentais e não Governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 6º - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
DA CONTABILIDADE
Art. 7º – A contabilidade evidenciará a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Assistência Social, conforme a legislação pertinente.
Art. 8º – A contabilidade permitirá controle prévio, concomitante e subsequente, informando apropriações, apurando custos de serviços, interpretando e avaliando, com os instrumentos de sua competência, os resultados obtidos.
Art. 9º – A contabilidade será feita por profissional habilitado, emitindo relatórios mensais de gestão dos custos dos serviços, assim como os balancetes do Fundo Municipal de Assistência Social.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 – Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 008/97, de 14 de março de 1997.
Art. 11 – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MARIA DE FÁTIMA SILVA
Prefeita