GABINETE DA PREFEITA · 2 de maio de 2013
DECRETO Nº 011/2013 DE 29 DE ABRIL DE 2013
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 011/2013 DE 29 DE ABRIL DE 2013
REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MATINHAS-PB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art. 1° - Fica regulamentado o Fundo Municipal de Assistência Social, reestruturado pela Lei Municipal n° 114/2013, de 22 de abril de 2013 que será gerido e administrado na forma deste decreto.
Art. 2° - O fundo tem por objetivo facilitar a captação de recursos orçamentários, obtidos mediante convênios com instituições Municipais, Estaduais, Federais e de doações de entidades ou empresas.
§1° - As ações de que trata o caput do artigo referem-se a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, o amparo as crianças e adolescentes, a promoção da integração ao mercado de trabalho, habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária e garantia de auxílio na forma de benefício eventual para famílias que comprovarem que estão em situação de vulnerabilidade social.
§2° - Dependerá de deliberação expressa do Conselho Municipal de Assistência Social a autorização para a aplicação de recursos do Fundo em outros tipos de programas que não o estabelecido no Parágrafo 1°.
§3° - Os recursos do fundo serão administrados segundo o plano de aplicação elaborado pela Secretaria de Assistência e Ação Social e aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 3° - O Fundo será administrado pela Secretaria de Ação Social em consonância com a Secretária de Finanças que terá a responsabilidade da administração operacional do FMAS.
Art. 4° - São atribuições do Secretário Municipal de Assistência e Ação Social e do Secretário de Finanças:
I – Coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o Plano de Aplicação previsto no Parágrafo 3° do Art. 2°;
II – Preparar e apresentar ao Conselho Municipal de Assistência Social, demonstração da receita e da despesa executada através do Fundo;
III – Emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento de despesa do Fundo;
IV – Tomar conhecimento e dar cumprimento às obrigações definidas em convênios e, ou contratos firmados pelo Prefeito Municipal e que digam respeito a Secretaria Municipal de Assistência e Ação Social
V – Manter o controle necessário à execução das receitas e das despesas do Fundo;
VI – Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais pertencentes ao Fundo;
VII – Providenciar junto à contabilidade do Município, a demonstração que indique a situação econômico-financeira, do Fundo;
VIII – Apresentar ao Conselho Municipal de Assistência Social, a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo, detectada na demonstração mencionada;
IX – Manter o controle dos contratos e convênios firmados com instituições governamentais;
X – Manter o controle da receita do Fundo;
XI – Encaminhar ao Conselho Municipal de Assistência Social relatório de acompanhamento e avaliação do Plano de Aplicação.
Art. 5° - São receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:
I – Recursos provenientes da transferência do Fundo Nacional e Estadual de Assistência Social;
II – Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III – Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
IV – Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na Forma da Lei;
V – As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestações de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da Lei e de convênios no setor;
VI – Produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII – doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;
VIII – Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§1º - A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da administração Pública Municipal, responsável pela assistência social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
§2º - Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
§3º - Comprovada a existência de saldo financeiro do exercício em balanço, este deverá ser reprogramado para aplicação no exercício seguinte e devidamente incorporado ao orçamento do FMAS.
Art. 6° - Constituem Ativos do Fundo:
I – Disponibilidade monetária em bancos, oriunda das receitas específicas do artigo anterior.
II – Direitos que por ventura vier a constituir;
III – Bens móveis e imóveis destinados à execução dos programas do plano de aplicação.
PARÁGRAFO ÚNICO – Anualmente processar-se-á o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo, que pertencer a Prefeitura Municipal.
Art. 7° - A contabilidade do Fundo Municipal de Assistência Social tem por objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial do próprio Fundo, observado os padrões e normas estabelecidas na Legislação pertinente.
Art. 8° - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente, inclusive de apurar custos dos serviços, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 9° - Imediatamente após a promulgação da lei de orçamento, o Secretário Municipal de Assistência e Ação Social apresentará ao Conselho Municipal de Assistência Social, o quadro de aplicação dos recursos do Fundo para apoiar os programas e projetos contemplados no Plano de Aplicação.
Art. 10 – Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos.
PARÁGRAFO ÚNICO – Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 11 – O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, será feito mediante prévia inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social, conforme o caso.
PARÁGRAFO ÚNICO – As transferências de recursos para organizações governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos vigentes ajuste e/ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria, e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 12 – A despesa do Fundo constituir-se-á de:
I – Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social, desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da Política da Assistência Social ou por órgãos conveniados;
II – Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito Público ou privado para execução de programas e projetos específicos do setor de Assistência social;
III – Aquisição de material permanente e de consumo e outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV – Construção, reforma e manutenção, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social;
V – Desenvolvimento e aperfeiçoamento de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VI – Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de Assistência Social;
VII – Pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do Art. 15 da Lei Orgânica da Assistência Social, como também, em conformidade com a Resolução nº 212 de 19 de outubro de 2006 do CNAS e Decreto-Lei nº 6.307 de 14 de Dezembro de 2007.
VIII – Pagamento de Recursos Humanos qualificados na área da Assistência Social.
Art. 13 - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Art. 14 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhas-PB, 29 de abril de 2013.
MARIA DE FÁTIMA SILVA
Prefeita Municipal