GABINETE DA PREFEITA · 24 de junho de 2013
LEI Nº 117/2013, DE 21 DE JUNHO DE 2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 117/2013, DE 21 DE JUNHO DE 2013
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DAS GRATIFICAÇÕES DAS FAIXAS DO GRUPO ESPECIAL DE ATIVIDADES EXECUTIVAS – GAE, CRIADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 048/00, DE 27 DE ABRIL DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Prefeita Municipal de Matinhas, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica reajustado o valor das faixas do Grupo Especial de Atividades Executivas - GAE, criado pelo art. 5º da Lei Nº 048/00, de 27 de abril de 2000, passando a vigorar os valores constantes na tabela seguinte:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR DA GRATIFICAÇÃO
QUANTIDADE
GAE - 1
300,00
30
GAE - 2
350,00
30
GAE - 3
400,00
30
GAE - 4
500,00
20
GAE - 5
650,00
20
GAE - 6
750,00
20
GAE - 7
850,00
10
GAE - 8
1.500,00
05
Art. 2º - Fica acrescentado ao art. 5º da Lei Nº 048/00, de 27 de abril de 2000 o Parágrafo 6º e o Parágrafo 7º , com a seguinte redação:
Parágrafo 6º - O GAE poderá ser concedido aos servidores do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Matinhas, ocupantes de cargos de provimento em comissão, efetivos ou contratados, a título de complementação salarial.
Parágrafo 7º - Fica vedada a percepção por parte de um mesmo servidor de mais de um tipo de faixa de GAE.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de junho de 2013.
Matinhas-PB, 21 de junho de 2013
MARIA DE FÁTIMA SILVA
Prefeita Municipal