GABINETE DA PREFEITA · 6 de junho de 2017
DECRETO Nº 009/2017, DE 01 DE JUNHO DE 2017.
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 009/2017, DE 01 DE JUNHO DE 2017.
CRIA A COMISSÃO INTERSETORIAL DE ELABORAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PLANO DECENAL DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE MATINHAS - 2017 / 2026.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MATINHAS, ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
CONSIDERANDO: a absoluta prioridade à criança e ao adolescente na elaboração das políticas públicas, conforme previsto no artigo 227 da Constituição Federal do Brasil; no artigo 4.º do Estatuto da Criança e do Adolescente; no artigo 2º da Lei nº 4007/2015; as Diretrizes e a Resolução 171/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, que recomendam que todos os estados e municípios da federação elaborem, implantem e implementem os seus respectivos planos decenais dos direitos da criança e do adolescente, o que requer um planejamento Intersetorial, visando à garantia dos direitos fundamentais de todas as crianças e os adolescentes.
DECRETA
Art. 1º Fica instituída, no âmbito Municipal, a Comissão Intersetorial para Elaboração, Implementação e Acompanhamento do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Matinhas - 2017 / 2026, composta por 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente, indicados pelos representantes dos seguintes órgãos/instituições:
I - Conselho de Direito da Criança e do Adolescente
II - Conselho Tutelar
III - Conselhos Setoriais
Conselho de Assistência Social;
Conselho Municipal de Educação;
Conselho Municipal de Saúde;
Conselho Municipal de Cultura e Turismo.
IV - Órgãos Municipais Gestores de Políticas Sociais
Secretaria de Assistência Social;
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo;
Secretaria de Saúde.
V – Outras Instituições - representação Local
Pastoral da Criança e do Adolescente
VI - Criança e Adolescente - 2 (dois) representantes;
Serviços Sociais, Escola Pública.
Parágrafo único - A representação prevista no inciso VI, no que se refere ao processo de escolha, será definida pelo Conselho de Direito da Criança e do Adolescente considerando as prioridades de Políticas para Criança e Adolescentes e conforme as Diretrizes estabelecidas pelo CONANDA.
Art. 2º A Comissão Intersetorial será Coordenada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com o acompanhamento do CMDCA.
Art. 3º A Comissão Intersetorial para Elaboração, Implementação e Acompanhamento do Plano Decenal Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem a seguinte atribuição:
I – propor e acompanhar a realização de diagnóstico da situação local referente à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; e
II – elaborar o Plano Decenal Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, incluindo ações, metas, indicadores de monitoramento e prazos de execução para cada órgão/instituição de atuação, para aprovação do CMDCA;
III -. submeter a minuta de plano decenal à consulta pública local.
IV – Acompanhar a implementação do Plano Decenal Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4º Todas as secretarias e instituições responsáveis pela execução das políticas públicas setoriais que compõem a Política de Direitos da Criança e do Adolescente integrantes desta Comissão Intersetorial, deverão disponibilizar as informações e dados estatísticos que permitam traçar o diagnóstico da atual situação das crianças e dos adolescentes do Município de Matinhas, contribuindo assim na elaboração do Plano Decenal Municipal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente.
Art. 5º A Comissão Intersetorial para Elaboração do Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, apresentará à Secretaria de Assistência Social, uma agenda de Trabalho, no prazo máximo de 30 (dias) dias, a partir da publicação deste Decreto, o texto preliminar do referido Plano, com todos os componentes recomendados, incluindo Plano de Ação, com as atribuições de cada órgão/instituição envolvido.
Art. 6º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I – aprovar e deliberar o respectivo plano decenal dos direitos humanos de crianças e adolescentes;
II – apoiar e articular a implementação das ações do plano decenal dos direitos da criança e do adolescente;
III – articular-se com os órgãos dos Poder Executivo e Legislativo, visando à inserção de ações constantes do plano decenal dos direitos da criança e do adolescente no PPA --Plano Plurianual, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária e na LOA - Lei Orçamentária Anual;
IV – definir instrumentos de avaliação e monitoramento da implementação do plano decenal dos direitos da criança e do adolescente; e
V – encaminhar o respectivo plano decenal dos direitos da criança e do adolescente ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 7º O trabalho realizado pela Comissão Intersetorial é considerado de interesse público relevante não sendo remunerado.
Art. 8º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matinhas, 01 de junho de 2017.
MARIA DE FÁTIMA SILVA
Prefeita Municipal