GABINETE DA PREFEITA · 23 de dezembro de 2016
LEI ORÇAMENTÁRIA 2017
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORÇAMENTÁRIA 2017
Secretaria de Finanças
Lei Orçamentária nº 162/2016 Em, 14 de Dezembro de 2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MATINHAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATINHAS DO ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de MATINHAS, para exercício Econômico-Financeiro de 2017, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 14.799.742,00 (Quatorze Milhões, Setecentos e Noventa e Nove Mil e Setecentos e Quarenta e Dois Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
Receita Correntes
16.391.222
111
Receita Tributária
223.230
2
Receita Patrimonial
25.273
0
Receita de Serviços
1.233
0
Transferências Correntes
15.926.499
108
Outras Receitas Correntes
214.987
1
Receitas de Capital
478.608
3
Alienação de Bens
13.698
0
Transferências de Capital
464.910
3
Deduções da Receita Corrente
2.070.088
14
Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB
2.070.088
14
Total:
14.799.742
1-Intra-Orçamentário:
0
0
2-Total Geral da Administração Direta:
14.799.742
100
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
12.641.267
85
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
7.955.557
54
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3.110
0
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4.682.600
32
DESPESAS DE CAPITAL
2.057.507
14
INVESTIMENTOS
1.860.525
13
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
196.982
1
Reserva de Contingência
100.968
1
Reserva de Contingência
100.968
1
Total:
14.799.742
1-Intra-Orçamentário:
0
0
2-Total Geral da Administração Direta:
14.799.742
100
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Código
Descrição
Valor
%
01.010
Câmara Municipal de Vereadores
673.000
5
02.010
Gabinete da Prefeita
834.520
6
02.020
Secretaria de Administração
660.198
4
02.030
Secretaria de Finanças
952.208
6
02.040
Secretaria de Educação e Cultura
4.810.260
33
02.050
Secretaria de Saúde
3.244.167
22
02.060
Secretaria de Assistência Social
923.307
6
02.070
Secretaria de Obras e Urbanismo
1.557.210
11
02.080
Secretaria de Agricultura e Abastecimento
502.330
3
02.090
Secretaria de Transportes
541.574
4
02.100
Reserva de Contigência
100.968
1
Total:
14.799.742
1-Intra-Orçamentário:
0
0
2-Total Geral da Administração Direta:
14.799.742
100
Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 100.968,00 (Cem Mil e Novecentos e Sessenta e Oito Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos. Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2017, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2017, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
MARIA DE FATIMA SILVA
Prefeita