GABINETE DA PREFEITA · 27 de abril de 2017
LEI Nº 167/2017, DE 26 DE ABRIL DE 2017
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 167/2017, DE 26 DE ABRIL DE 2017
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Matinhas, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ela SANCIONA, a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica criado o Fundo Municipal de Cultura e Turismo - FMCT, constituído por recursos provenientes do orçamento anual do Município destinado à Secretaria Municipal de Educação,Cultura, Esporte e Turismo e, de outras fontes, com o objetivo de promover o desenvolvimento da cultura no Município de Matinhas, podendo, para tanto, apoiar financeiramente:
I - Programas de Formação Cultural e turística, apoiando financeiramente a realização de cursos e oficinas, ou pela concessão de bolsas de estudo;
II - a manutenção de grupos artísticos;
III - a manutenção, reforma e ampliação de espaços esportivos, culturais e turísticos;
IV- projetos de difusão cultural e turística, podendo tratar-se de turnês artísticas, realização de Festivais, mostras ou circuitos culturais ou apresentação de artistas locais, regionais, nacionais e internacionais em Matinhas;
V- pesquisas acerca da produção, difusão, comercialização ou recepção das atividades culturais e turísticas;
VI - projetos de produção de bens culturais e turísticos.
Parágrafo único. Entende-se por projetos de produção de bens culturais ou turísticos, aqueles que tenham por objetivo a produção de bens, materiais ou imateriais, de natureza artístico, cultural ou turística.
Art. 2º. Constituem receitas do Fundo:
I – recursos orçamentários do município;
II - repasses do Governo Federal;
III - repasses do Governo Estadual;
IV- contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações de setores públicos ou privados, nacionais ou internacionais;
V - resultados de convênios, contratos ou acordos, celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, nas áreas de Cultura e Turismo
VI - receitas de eventos, atividades ou promoções realizadas com a finalidade de
angariar recursos para o fundo;
VII - percentual das receitas provenientes de ações realizadas com patrocínio do
Fundo;
VIII – outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua natureza, possam ser destinado ao Fundo Municipal de Cultura e Turismo.
§ 1º. Os recursos do Fundo são depositados em estabelecimento oficial, em conta corrente denominada Fundo Municipal de Cultura e Turismo – FMCT;
§ 2º. A cada final de exercício financeiro, os recursos repassados ao FMCT não utilizados, são transferidos para utilização pelo Fundo, no exercício financeiro subseqüente.
.Art. 3º. O Fundo Municipal de Cultura pode financiar projetos apresentados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo ou por Pessoas Físicas ou Jurídicas, de direito público ou privado, com domicílio no município de Matinhas pelo período mínimo de 03 (três) anos.
§ 1º Os projetos concorrentes ao FMCT devem ter o seu local de produção, promoção e execução o município de Matinhas.
§ 2º. A concessão de benefício a projetos apresentados por servidor público municipal, ou ainda, por Pessoa Jurídica que tenha como sócio servidor público, dependerá de aprovação expressa do Conselho Municipal de Cultura e Turismo e da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.
Art. 4º. A concessão de benefícios poderá se dar nas seguintes modalidades:
I - induzida, trabalhando com o acolhimento de solicitações espontaneamente apresentadas ao Fundo;
II - indutora, via lançamento de editais.
Parágrafo único. A prestação de contas será obrigatória independente da forma da concessão do benefício pecuniário.
Art 5º. Os recursos do Fundo Municipal de Cultura e Turismo serão aplicados exclusivamente na execução de projetos relacionados com o desenvolvimento cultural e turístico, de acordo com o cronograma físico-financeiro constante no Projeto aprovado, e mediante prestação de contas.
Art. 6º. A Gestão dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura e Turismo – FMCT – fica a cargo do Conselho Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 7º. Fica criado o Cadastro Municipal de Pessoas e Entidades Culturais junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo através do Departamento de Cultura, Esporte e Turismo, que o manterá atualizado para fins administrativos e eleitorais.
§1º. Poderão fazer parte do cadastro as pessoas, grupos e instituições com interesse na política cultural e turística do Município, em pleno gozo de seus direitos e com participação comprovada de no mínimo 01 (um) ano.
§2º. O membro da comunidade cultural poderá ser inscrito em mais de um segmento ou área, desde que comprovada sua atuação ou participação no setor.
§3º. O Conselho Municipal de Cultura e Turismo, se necessário, definirá outras formas e procedimentos para o cadastro.
Art.8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art.10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhas-PB, 26 de abril de 2017.
MARIA DE FÁTIMA SILVA
Prefeita Municipal