GABINETE DA PREFEITA · 9 de abril de 2014
LEI Nº 139/2014, DE 07 DE ABRIL DE 2014
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 139/2014, DE 07 DE ABRIL DE 2014
DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATINHAS-PB, CONFORME O DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, NO INCISO II DO §3º DO ART. 37 E NO §2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Matinhas – PB, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidos os procedimentos e as normas que serão adotadas para garantir o acesso às informações da Administração Pública Municipal, de Matinhas, incluindo a Administração Indireta conforme previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II, do §3º do art. 37 e no §2º, do art. 216 da Constituição Federal e, em conformidade com as disposições da Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 2º - Os órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo assegurarão às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, que será efetivado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as disposições desta Lei.
Parágrafo único – Ficam subordinadas ao regime desta Lei as entidades privadas, relativamente aos recursos que receberem do Poder Executivo Municipal, mediante subvenções, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
Art. 3º - O acesso à informação disciplinado nesta Lei não se aplica:
I – às informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, obtidas por outros órgãos ou entidades no exercício de atividade de controle, regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos;
II - às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancária, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça.
Art. 4º - Fica criado o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC do Município de Matinhas, acessível via web, no endereço www.matinhas.pb.gov.br ou através do Setor de Divulgação e Recepção do Gabinete, situado na sede da Prefeitura Municipal, na Avenida Governador Antônio Mariz, 49 centro, Matinhas-PB.
Art. 5º - Cabe ao Serviço de Informação ao Cidadão – SIC:
I – atender e orientar o público quanto ao acesso a informações relativas à Administração Pública Municipal;
II – disponibilizar informações em conformidade com a Lei nº 12.527, de 28 de novembro de 2011, por meio eletrônico;
III – informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
IV – protocolar requerimentos, por meio físico ou virtual, de acesso a informações;
V – orientar o interessado, quanto ao seu pedido, o trâmite, o prazo da resposta e sobre as informações disponíveis no site www.matinhas.pb.gov.br;
VI - zelar pelo atendimento dos prazos assinalados para apresentação de respostas.
CAPÍTULO II
DAS INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO
Art. 6º - Consideram-se informações de interesse público aquelas que sejam correlatas à estrutura organizacional do Município de Matinhas, como também as que se refiram ao acesso aos serviços públicos, locais de atendimento ao público, bem como a relação de despesas, repasses e transferências, incluindo-se neste aspecto os procedimentos licitatórios, de desapropriação, convênios e contratos administrativos firmados pelo Município de Matinhas.
Art. 7º - Qualquer interessado poderá ter acesso às informações referentes aos órgãos e às entidades municipais, preferencialmente, no site www.matinhas.pb.gov.br e, na impossibilidade de utilização desse meio, apresentar o pedido no Serviço de Informação ao Cidadão - SIC por meio de formulário impresso próprio ou através daquele disponibilizado no sítio eletrônico apenas com a sua identificação pessoal (nome, RG, CPF/CNPJ e endereço) e a especificação da informação pública pretendida.
Art. 8º - As informações solicitadas serão prestadas pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, no prazo de, até, vinte dias.
§1º - O prazo referido neste artigo poderá ser prorrogado, por mais dez dias, mediante justificativa expressa do responsável pela prestação da informação, da qual será dada ciência ao requerente.
§2º - Não sendo possível o fornecimento da informação, o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC deverá:
I – apresentar ao requerente as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido, quando se tratar de informação indisponível, inconclusa ou classificada como sigilosa;
II – comunicar que não possui a informação, indicando, se for do seu conhecimento, o órgão, a entidade ou a organização, não pertencente à Administração Pública Municipal, que deve detê-la.
§3º - Quando não for autorizado o acesso, por se tratar de informação reservada ou sigilosa, o requerente será informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
§4º - Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, será informado ao requerente o lugar e a forma pela qual poderá consultar e obter a referida informação, desonerando a Administração Municipal da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo, tais procedimentos.
Art. 9º - A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvadas a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.
Art. 10 - As informações de interesse público serão disponibilizadas no sítio eletrônico www.matinhas.pb.gov.br , o qual será atualizado, rotineiramente e deverá atender, entre outros, aos seguintes requisitos:
I – conter formulário para requerimento de acesso à informação;
II – conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação, de forma objetiva, transparente e em linguagem de fácil compreensão;
III – possibilitar a impressão de relatórios, planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;
IV – garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;
V – manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;
VI – indicar local que permita ao interessado comunicar-se pessoalmente com o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC;
VII – adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos da legislação própria.
Parágrafo único – É dever dos órgãos e entidades municipais promover, independente de requerimento, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas, em seus sítios na internet.
Art. 11 - Deverão ser disponibilizadas no endereço eletrônico www.matinhas.pb.gov.br , dentre outras, as seguintes informações:
I – estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao público;
II – licitações;
III – atos administrativos e legislação;
IV - espaços de interlocução entre o cidadão e a administração;
V – perguntas e respostas mais frequentes;
VI – contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do art. 40, da Lei nº 12.527/2011 e telefone e correio eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC.
Parágrafo único – As informações poderão ser disponibilizadas por meio de ferramenta de redirecionamento de página na Internet, quando estiverem disponíveis em outros sítios governamentais.
CAPÍTULO III
DAS INFORMAÇÕES DE INTERESSE PRIVADO
Art. 12 – Consideram-se informações de interesse privado aquelas que embora não sejam protegidas pelo interesse público na preservação de seu sigilo, reflitam a tutela de interesses particulares ou pessoais do contribuinte ou do cidadão a respeito do qual foram requeridas informações.
§1º - Para obtenção de informação de interesse privado, deverá o requerente demonstrar o interesse, adequação e utilidade quanto ao acesso, explicitando o motivo determinante de seu pedido.
§2º - O requerimento de informação de interesse privado deverá ser solicitado no Setor de Divulgação e Recepção do Gabinete, na Prefeitura Municipal, encaminhado ao Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, devendo o requerente individualizar os documentos que pretende acessar.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES
Art. 13 - Fica criada a Comissão Mista de Reavaliação de Informações com a seguinte representação:
I – um representante do Gabinete do Prefeito;
II – um representante da Secretaria Municipal de Finanças;
III – um representante do Departamento de Informática
IV – um representante do Departamento de Comunicação.
§1º - A indicação e nomeação dos membros da Comissão Mista de Reavaliação de Informações é da responsabilidade da Prefeita Municipal, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
§2º - O membro da Comissão Mista de Reavaliação de Informações poderá ser desligado da função nos casos de renúncia, falta injustificada a três reuniões consecutivas ou desligamento do órgão que representa.
§3º - A Presidência da Comissão Mista de Reavaliação de Informações será indicada pela Prefeita Municipal dentre os seus membros, com mandato de dois anos podendo ser reconduzido por um período.
Art. 14 - Cabe à Comissão Mista de Reavaliação de informações:
I – manter registro dos titulares de cada órgão e entidade do Poder Executivo Municipal, para decisão quanto ao acesso a informações e dados sigilosos ou reservados da respectiva área;
II – requisitar da autoridade que classificar uma informação como sigilosa, esclarecimentos ou acesso ao conteúdo, parcial ou integral da informação;
III – rever a classificação de informações sigilosas, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada, observado o disposto na legislação federal sobre essa classificação;
IV - recomendar medidas para aperfeiçoar as normas e procedimentos necessários à implementação desta Lei;
V – manifestar-se sobre reclamação apresentada contra omissão ou recusa de autoridade municipal, quanto ao acesso a informações.
Art. 15 - Ao Presidente da Comissão Mista de Reavaliação de Informações cabe:
I – presidir os trabalhos da Comissão;
II – aprovar a pauta das reuniões ordinárias e as ordens do dia das respectivas sessões;
III – dirigir e intermediar as discussões, de forma que todos participem e coordenar os debates, interferindo para esclarecimentos;
IV – designar o membro secretário, para lavratura das atas das reuniões;
V – convocar reuniões ordinárias e extraordinárias, indicando o dia, local e horário da realização;
VI – remeter ao Prefeito Municipal a ata com as decisões tomadas pelo colegiado.
§1º - A Comissão Mista de Reavaliação de Informações reunir-se-á, sempre que convocada pelo Presidente.
§2º - A Comissão Mista de Reavaliação de Informações atuará junto ao Gabinete da Prefeita.
Art. 16 - Não poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Parágrafo único – O requerente deverá apresentar razões que demonstrem a existência de nexo entre as informações requeridas e o direito que se pretende proteger.
CAPÍTULO V
DAS INFORMAÇÕES PROTEGIDAS PELO SIGILO
Art. 17 - Consideram-se informações protegidas por sigilo todas aquelas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Município, assim como aquelas cujo acesso possa prejudicar a tutelar de interesses do Município e que sejam de tal forma qualificadas pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações, criada por esta Lei.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS
Art. 18 - Na hipótese de decisão denegatória de acesso às informações solicitadas, bem como em quaisquer casos de restrição ao acesso de informações ou documentos, poderá o interessado interpor recurso administrativo, motivadamente, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento do indeferimento, se for requerida a desclassificação de informação definida como sigilosa ou de interesse privado.
§1º - O recurso será apresentado no Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, que o encaminhará à autoridade que exarou a decisão impugnada, devendo se manifestar no prazo de dez dias.
§2º - Mantida novamente a negativa, o recurso será encaminhado à Comissão mista de Reavaliação de informações.
§3º - É direito do requerente obter o teor da decisão que lhe denegou acesso à informação ou documento público.
§4º - Na hipótese de impedimento ou restrição aos motivos que determinaram a negativa ao acesso à informação ou documento público, assegurar-se-á devolução do prazo para recurso.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19 - O Gabinete da Prefeita desenvolverá atividades para:
I – promoção de campanha de abrangência municipal de fomento à cultura da transparência na administração pública e conscientização do direito fundamental de acesso à informação;
II – treinamento dos agentes públicos e, no que couber, a capacitação das entidades privadas sem fins lucrativos, no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na administração pública;
III – monitoramento dos prazos e procedimentos de acesso à informação;
IV – definição do formulário padrão, disponibilizado em meio físico e eletrônico, que estará à disposição na internet e no Serviço de Informação ao Cidadão – SIC.
Art. 20 - Na aplicação desta Lei serão observadas as questões sobre classificação de informações secretas, sigilosas e reservadas, o acesso a informações pessoais, a responsabilidade sobre o acesso e divulgação de informações e as disposições do Decreto Federal nº 7.724, de 16 de maio de 2012.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhas-PB, 07 de abril de 2014.
MARIA DE FÁTIMA SILVA
Prefeita Municipal