GABINETE DA PREFEITA · 5 de abril de 2013
LEI Nº 107/2013, DE 26 DE MARÇO DE 2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 107/2013, DE 26 DE MARÇO DE 2013
Dispõe sobre Autorização da Câmara de Vereadores para a Prefeita Municipal Celebrar Contrato de Locação de Imóvel para a Instalação de uma Agência de Correios e Banco Postal na Cidade de Matinhas e dá outras Providências.
A Prefeita Municipal de Matinhas, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ela Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeita Municipal autorizada a celebrar Contrato de Locação de um imóvel na cidade de Matinhas para a instalação de uma Agência de Correios e Banco Postal, que serão gerenciados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal celebrará convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos com vigência de 15 (quinze) anos, objetivando integrar o Município à rede nacional de serviços prestados pelos Correios e Banco Postal.
Art. 3º - O imóvel a ser locado para a instalação da Agência de Correios e Banco Postal deverá ter no mínimo uma área de 46,75m2, conforme Planta Baixa anexa à presente Lei.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 093/2012, de 03 de agosto de 2012.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação
MARIA DE FÁTIMA SILVA
Prefeita Municipal