GABINETE DA PREFEITA · 14 de fevereiro de 2014
LEI Nº 128/2013, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 128/2013, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CMAE, DE MATINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Matinhas, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que os Vereadores Municipais APROVARAM e ela SANCIONA a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Seção Única
Caracterização, Objetivo, Vinculação e Área de Atuação
Art.1º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CMAE, é órgão colegiado, de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, que tem por objetivo geral atuar nas questões referentes à alimentação escolar, a fim de assegurar o controle social do Programa Nacional de Alimentação Escolar, no âmbito do Município de Matinhas, através da participação da sociedade civil nas ações desenvolvidas pelo Poder Público.
§1º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CMAE é vinculado a Secretaria de Educação e Cultura.
§2º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar- CMAE tem área de atuação em todo o território do Município de Matinhas-PB.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Seção I
Da Competência
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar:
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas no art. 2º da Lei Federal nº 11.947, de 16/06/2009;
II - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar, no âmbito municipal;
III - zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições de higiene, bem como a aceitabilidade pelos alunos dos cardápios oferecidos;
IV - receber o relatório anual de gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito, aprovando ou reprovando a execução do Programa;
V - elaborar seu Regimento Interno;
VI - participar na elaboração dos cardápios do Programa de Alimentação Escolar, respeitando os hábitos alimentares da população, seu custo/benefício e as disposições da Lei Federal nº 11.947, de 16/06/2009;
VII - promover a integração entre instituições, agentes da comunidade e órgãos públicos, a fim de auxiliar a equipe da Secretaria Municipal de Educação, responsável pela execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar, quanto ao planejamento, acompanhamento, controle e avaliação dos serviços relativos à alimentação escolar;
VIII - realizar estudos e pesquisas de impacto da alimentação escolar, entre outros interesses deste programa;
IX - acompanhar e avaliar os serviços relativos à alimentação escolar nas escolas municipais;
X - apreciar e votar no início do exercício letivo, o plano de ação da Secretaria de Educação sobre a gestão do Programa de Alimentação Escolar, e no final do ano, a prestação de contas anual referente à execução do PNAE, a ser apresentada ao FNDE;
XI - colaborar na apuração de denúncias, que tome conhecimento, relativas a irregularidades no Programa de Alimentação Escolar, mediante encaminhamento à instância competente, para apuração dos fatos e aplicação das medidas cabíveis;
XII - apresentar à Secretaria Municipal de Educação recomendações sobre a execução dos serviços de alimentação escolar no Município, em conformidade com a realidade local e as diretrizes de atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE;
XIII - divulgar a atuação do CMAE, como organismo de controle social e de apoio à gestão municipal do Programa de Alimentação Escolar;
§1º. O CMAE poderá desenvolver suas atribuições em regime de cooperação com o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado da Paraíba, observando as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.
§2º. Verificada a omissão na prestação de contas ou outra irregularidade grave, por parte do órgão gestor dos recursos financeiros do PNAE, o CMAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros, comunicará o fato, mediante ofício, ao FNDE, a fim de que sejam tomadas as medidas legais cabíveis.
§3º. A competência estabelecida nesta lei para a averiguação da prestação de contas dos recursos do PNAE será realizada mediante a efetivação de auditorias, inspeções e análise dos processos que originarem as respectivas prestações de contas.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar, dentro de suas atribuições, deverá:
I - aprovar o Plano Municipal de Alimentação Escolar;
II - estabelecer critérios para a distribuição da alimentação escolar;
III - exercer outros encargos correlatos.
Seção II
Da Composição e do Funcionamento
Art. 4º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar é composto por 07 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes, representando os seguintes segmentos:
I - 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal;
II - 02 (dois) representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão de representação, a serem escolhidos por meio de assembleia específica;
III- 02 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica;
IV - 02 (dois) representantes da sociedade civil, indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica.
§1º. Caberá a Secretaria de Educação convocar e coordenar as assembleias específicas constantes no incisos III e IV deste artigo, para a escolha dos membros do CMAE.
§2º. Cada membro titular do CMAE terá 01 (um) suplente do mesmo segmento representado.
§3º. Os membros do CMAE terão mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos, para mais um mandato.
§4º. A presidência e a vice-presidência do CMAE somente poderão ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II, III e IV deste artigo, devendo a escolha ser feita mediante aprovação da maioria simples dos membros do Conselho.
§5º. A função de conselheiro do CMAE não será remunerada e será considerada serviço público relevante.
§6º. Caberá à Secretaria Municipal de Educação informar ao FNDE os dados cadastrais relativos a reestruturação e composição do CMAE, na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE.
Art. 5º – O conselheiro suplente substituirá o membro titular do CMAE nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo, decorrente de:
I – desligamento por motivos particulares;
II – rompimento do vínculo com a entidade ou segmento que represente;
III – falta injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas, ou 05 (cinco) alternadas, no decorrer do mandato, inclusive as reuniões extraordinárias, caso ocorram;
IV - tiver conduta incompatível com a dignidade da função de Conselheiro, apurada na forma do Regimento Interno do Conselho;
V- reter ou danificar documentos e/ou processos internos do CMAE, a juízo do Plenário.
§1º. Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo descrita nos incisos I a V deste artigo, a entidade ou o segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente.
§2º. Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrita nos incisos I a V deste artigo, a instituição ou o segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o CMAE.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar tem a seguinte estrutura organizacional:
I - Plenário;
II - Presidente;
III – Vice - Presidente
III - Secretário.
Art. 7º - O Plenário é o órgão de deliberação máxima do CMAE e reunir-se-á ordinariamente uma vez por bimestre e extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação feita pelo Presidente, por requerimento escrito pela maioria dos seus membros titulares ou pelo Secretário Municipal de Educação.
Parágrafo único. As decisões do plenário do Conselho Municipal de Alimentação Escolar serão tomadas por maioria simples dos membros, estando presentes 04 (quatro) ou mais conselheiros, nestes incluídos o Presidente ou o Vice - Presidente, em sua substituição.
Art. 8º - O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário do Conselho Municipal de Alimentação Escolar serão escolhidos por seus pares, dentre os conselheiros efetivos, obedecida as disposições desta lei e do Regimento Interno.
Art. 9º - Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Alimentação Escolar:
I – presidir as reuniões do Conselho;
II – comunicar ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Educação, conforme o caso, as deliberações do CMAE, referentes ao Programa de Alimentação Escolar, para as providências cabíveis;
III – assinar atos e demais documentos relativos a assuntos pertinentes ao CMAE;
IV - convocar reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho;
V - cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno.
Art. 10 - Ao Vice-Presidente compete:
I – substituir o Presidente, em suas ausências ou impedimentos e sucedê-lo, no caso de vacância do cargo, para complementar o mandato;
II – auxiliar o Presidente, sempre que for por ele convocado e assessorá-lo nos assuntos de sua competência;
Art. 11 - Compete ao Secretário do Conselho Municipal de Alimentação Escolar:
I – tomar as providências administrativas necessárias à instalação das reuniões do Plenário;
II – lavrar e assinar as Atas das reuniões do Plenário;
III – assistir o Presidente durante as reuniões plenárias e sempre que necessário;
IV – desenvolver outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas pelo Presidente do órgão.
Art. 12 - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar terá o seu funcionamento disciplinado pelo Regimento Interno, que deverá conter as seguintes normas básicas:
I – o Plenário é o órgão de deliberação máxima do Conselho;
II - as sessões plenárias serão realizadas 01 (uma) vez por bimestre, em caráter ordinário, e extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente, por requerimento escrito pela maioria dos seus membros titulares ou pelo Secretário Municipal de Educação;
III - As convocações para as reuniões ordinárias serão feitas por escrito, com antecedência mínima de 03 (três) dias, e para as sessões extraordinárias, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas;
IV - o Plenário instala-se com a presença de 04 (quatro) ou mais conselheiros, nestes incluídos o Presidente ou o Vice - Presidente, em sua substituição, devendo deliberar por maioria simples;
V - as decisões do Conselho terão a forma de Resolução, devendo ser oficialmente publicadas;
VI - as reuniões do Conselho serão públicas e precedidas da necessária divulgação;
VII - cada membro do CMAE, independentemente do segmento que represente no Conselho, terá direito a 01 (um) voto na sessão plenária.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13 - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar não contará com estrutura administrativa própria, devendo a Secretaria Municipal de Educação garantir a infraestrutura e as condições materiais adequadas à execução plena das atividades do Conselho, como também deverá prestar o apoio técnico, administrativo e operacional necessário ao seu funcionamento, além de:
I - subsidiar o CMAE a promover estudos e pesquisas que permitam avaliar as ações voltadas para a alimentação escolar, desenvolvidas no âmbito das respectivas escolas;
II - realizar, em parceria com o FNDE, a capacitação dos recursos humanos envolvidos na execução do PNAE e no controle social;
III - fornecer informações, sempre que solicitado, ao FNDE, ao CMAE, aos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo, a respeito da execução do PNAE, sob sua responsabilidade;
IV - fornecer instalações físicas e recursos humanos que possibilitem o pleno funcionamento do CMAE, facilitando o acesso da população;
V - promover e executar ações de saneamento básico nos estabelecimentos escolares sob sua responsabilidade, na forma da legislação pertinente;
VI - divulgar em locais públicos informações acerca do quantitativo de recursos financeiros recebidos para execução do PNAE;
VII - prestar contas dos recursos financeiros recebidos à conta do PNAE, na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE;
VIII - apresentar ao CMAE, na forma e no prazo estabelecido pelo Conselho Deliberativo do FNDE, o relatório anual de gestão do PNAE.
Art. 14 - Para melhor desempenho de suas funções o CMAE poderá recorrer a pessoas e entidades mediante os seguintes critérios:
I - consideram-se colaboradores do CMAE instituições formadoras de recursos humanos para a Educação e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de Educação;
II - poderão ser convidadas pessoas de instituições de notória especialização para assessorar o CMAE em assuntos específicos.
Art. 15 - O CMAE deverá aprovar o seu Regimento Interno, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 - As despesas decorrentes da implantação e funcionamento do Conselho Municipal de Alimentação Escolar correrão à conta da dotação orçamentária vigente, destinada à Secretaria de Educação.
Art. 17 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e, em especial as Leis 006/97, 053/01 e 066/2002.
Matinhas -PB, 22 de novembro de 2013
MARIA DE FÁTIMA SILVA
Prefeita