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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 21 de agosto de 2017

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 006/2017

GABINETE DA PREFEITA

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 006/2017

O Município de Matinhas, torna público, nos termos dos Arts. 13 e 25, da Lei n° 8.666/93, de 21/06/1993 e Parecer da Assessoria Jurídica, que reconhece a inexigibilidade de licitação para a celebração da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DE ROMIM MATA E DA BANDA BONDE DO BRASIL DENTRO DAS FESTIVIDADES DA FESTA DA LARANJA, PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHAS, a Contratante pagará à Contratada o valor global de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em favor de ERYKA M. R. AGOSTINHO-ME, inscrita no CNPJ. sob o nº 24.165.686/0001-39, a contratação poderá ser acobertada por inexigibilidade de licitação, nos termos do Art. 25, inciso III, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações o disposto nos Arts. 26 e 61 da referida Lei.

Matinhas, 15 de Agosto de 2017

MARIA DE FÁTIMA SILVA

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1914, em 21 de agosto de 2017. Código identificador 9937068C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.