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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 17 de julho de 2014

DECRETO Nº 17/2014, DE 16 DE JULHO DE 2014.

GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 17/2014, DE 16 DE JULHO DE 2014.

APROVA O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MATINHAS – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MATINHAS, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Educação, que acompanha o presente Decreto.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Matinhas, 16 de julho de 2014.

MARIA DE FÁTIMA SILVA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1133, em 17 de julho de 2014. Código identificador 988366FD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.