Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 2 de fevereiro de 2016

LEI Nº 153/2016, 29 DE JANEIRO DE 2016.

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 153/2016, 29 DE JANEIRO DE 2016.

Lei Nº 153/2016, 29 de janeiro de 2016.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MATINHAS-PB QUE RECEBEM VENCIMENTO EQUIVALENTE AO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Matinhas – PB, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedido aumento salarial aos servidores públicos municipais de Matinhas que recebem vencimento equivalente ao Salário Mínimo, passando de R$ 788,00 (Setecentos e Oitenta e Oito Reais) para R$ 880,00 (oitocentos e Oitenta Reais), a partir de 1º de janeiro de 2016.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo os efeitos a 1º de janeiro de 2016.

Matinhas – PB, 29 de janeiro de 2016.

MARIA DE FÁTIMA SILVA

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1524, em 2 de fevereiro de 2016. Código identificador 95498851: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.