GABINETE DA PREFEITA · 13 de novembro de 2013
LEI Nº 123/2013 29 DE AGOSTO DE 2013.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 123/2013 29 DE AGOSTO DE 2013.
Dispõe sobre a adesão do Município de MATINHAS-PB ao Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos do Brejo (CONSIRSB) e ratificação do Protocolo de Intenções em todos seus termos, publicações, vigência e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPÍO DE MATINHAS, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Matinhas, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções que cria o Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos da Borborema-CONSIRSB.
Parágrafo Único. O Município de Matinhas passa a integrar como membro o Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos da Borborema-CONSIRSB.
Art. 2º. O Protocolo de Intenções constante do anexo único desta lei não poderá ser alterado pela Câmara Municipal, seja em sentido, gramatical, lógico ou mesmo teleológico.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE MATINHAS, ESTADO DA PARAÍBA, 29 de agosto de 2013.
MARIA DE FÁTIMA SILVA
Prefeita Constitucional