GABINETE DA PREFEITA · 2 de maio de 2013
LEI Nº 112/2013, DE 15 DE ABRIL DE 2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 112/2013, DE 15 DE ABRIL DE 2013
Lei Nº 112/2013, de 15 de abril de 2013
Dispõe sobre a Concessão de Abono aos Servidores Ocupantes do Cargo Efetivo de Motorista e a Remuneração dos Ocupantes do Cargo Comissionado de Administrador Escolar do Município de Matinhas-PB e dá outras Providências.
A Prefeita Municipal de Matinhas, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido o incentivo financeiro, denominado Abono de Complemento Salarial aos servidores municipais ocupantes do cargo de efetivo de Motorista, no valor de R$ 200,00 (Duzentos Reais).
Art. 2º - O Abono de Complemento Salarial não será incorporado ao vencimento do servidor e não será contabilizado para efeito de contribuição previdenciária.
Art. 3º - Só fará jus ao recebimento do Abono de Complemento Salarial, o Motorista que estiver no exercício de sua função.
Art. 4º - Os profissionais nomeados para os Cargos de Provimento em comissão de Administrador Escolar e Administrador Escolar Adjunto que não integrem o Quadro Efetivo do Magistério, a partir da aprovação da presente receberão Vencimento equivalente ao Salário Mínimo vigente, além da Gratificação atribuída aos respectivos cargos pela Lei do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração para o Magistério Público, conforme o número de alunos existente na Unidade de Ensino para o qual o profissional for nomeado.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de abril de 2013.
Gabinete da Prefeita de Matinhas-PB, 15 de abril de 2013.
MARIA DE FÁTIMA SILVA
Prefeita Municipal