GABINETE DA PREFEITA · 15 de janeiro de 2015
LEI Nº 146/2015, 12 DE JANEIRO DE 2015.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 146/2015, 12 DE JANEIRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MATINHAS-PB QUE RECEBEM VENCIMENTO EQUIVALENTE AO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Matinhas – PB, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º - Fica concedido aumento salarial aos servidores públicos municipais de Matinhas que recebem vencimento equivalente, ao Salário Mínimo, passando de R$ 724,00 (Setecentos e Vinte e Quatro Reais) para R$ 788,00 (Setecentos e Oitenta e Oito Reais), a partir de 1º de janeiro de 2015.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo os efeitos a 1º de janeiro de 2015.
Matinhas – PB, 12 de janeiro de 2015.
MARIA DE FÁTIMA SILVA
Prefeita