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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 24 de setembro de 2015

DECRETO Nº 017/2015, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015.

GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 017/2015, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015.

DECRETO Nº 017/2015, de 23 de setembro de 2015.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MATINHAS, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE :

Art. 1º. Decretar o fechamento das repartições municipais no dia 24 de setembro de 2015, em protesto às medidas e atos adotados pela Presidente da República que tem provocado à ingovernabilidade nos Municípios brasileiros, em decorrência da redução nos valores repassados aos Municípios através das cotas do Fundo de Participação dos Municípios- FPP e de outros recursos, oriundos de Programas custeados pelo Governo Federal.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Matinhas-PB, 23 de setembro de 2015.

MARIA DE FÁTIMA SILVA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1435, em 24 de setembro de 2015. Código identificador 8E7DF9BB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.