GABINETE DA PREFEITA · 24 de setembro de 2015
DECRETO Nº 017/2015, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015.
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 017/2015, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015.
DECRETO Nº 017/2015, de 23 de setembro de 2015.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MATINHAS, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE :
Art. 1º. Decretar o fechamento das repartições municipais no dia 24 de setembro de 2015, em protesto às medidas e atos adotados pela Presidente da República que tem provocado à ingovernabilidade nos Municípios brasileiros, em decorrência da redução nos valores repassados aos Municípios através das cotas do Fundo de Participação dos Municípios- FPP e de outros recursos, oriundos de Programas custeados pelo Governo Federal.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Matinhas-PB, 23 de setembro de 2015.
MARIA DE FÁTIMA SILVA
Prefeita Municipal