Câmara Municipal de Matinhas · 3 de abril de 2017
RESOLUÇÃO/Nº 001/2017
CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHAS
RESOLUÇÃO/Nº 001/2017
RESOLUÇÃO/Nº 001/2017
SUPRIME O INCISO III, DO PARÁGRAFO 4º, DO ARTIGO 4º, MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHAS – PB, REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 03/2006, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara de Matinhas aprova:
Art. 1º - Fica SUPRIMIDO o inciso III, do § 4º, do Art. 4º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Matinhas – PB.
Art. 2º - O Art. 5º passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de janeiro no primeiro ano da Legislatura para a posse de seus membros e a eleição da Mesa Diretora, para o mandato de dois anos, que se comporá por: Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários, sendo permitida a reeleição.
I - A reeleição da mesa diretora para o 2º biênio da legislatura em curso poderá ser realizada no 1º ano da legislatura, considerando-se eleitos os que obtiverem o maior número de votos.
II - Caberá ao Presidente cujo mandato se finda, ou a seu substituto legal, proceder à eleição para a reeleição da Mesa convocando sessões diárias, de acordo com o § 3º, Art. 4º, deste Regimento, c/c o § 2º, Art. 21 da Lei Orgânica Municipal.
III - A posse dos eleitos para Mesa do segundo biênio da legislatura ocorrerá no dia 1º (primeiro) de Janeiro devendo os mesmos assinarem o respectivo Termo de Posse.
Parágrafo único. A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara, os atos administrativos serão praticados pela Mesa, dentro de suas atribuições contidas neste Regimento Interno, devendo conter a assinatura do Presidente e do 1º e 2º Secretários.
ART. 3º. – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
ART. 4º. – Revogam-se as disposições em contrário. Especificamente a Resolução nº 03, de 27 de dezembro de 2006.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Município de Matinhas – PB, “Casa de Protásio Carlos Moreno”, em 31 de março de 2017.
JOSENILDO BERNARDO DA SILVA
Presidente
MARIA DE FÁTIMA QUEIROZ FEITOSA
1ª Secretária
JOSÉ MANOEL DE SOUZA
2º Secretário