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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 16 de fevereiro de 2017

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 002/2017

GABINETE DA PREFEITA

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 002/2017

O Município de Matinhas, torna público, nos termos dos Arts. 13 e 25, da Lei n° 8.666/93, de 21/06/1993 e Parecer da Assessoria Jurídica, que reconhece a inexigibilidade de licitação para a celebração de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA CAPTAÇÃO DE RECURSOS DE ORIGEM FEDERAL E ESTADUAL E ASSESSORIA EM DIREITO PUBLICO MUNICIPAL EM AMBITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E GESTAL AMBIENTAL JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHAS/PB. A Contratante pagará à Contratada o valor global de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), com a empresa D CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS , inscrita no CNPJ. sob o nº 26.761.558/0001-83, a contratação poderá ser acobertada por inexigibilidade de licitação, nos termos do Art. 25, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações o disposto nos Arts. 26 e 61 da referida Lei.

Matinhas, 14 de Fevereiro de 2017

MARIA DE FÁTIMA SILVA

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1787, em 16 de fevereiro de 2017. Código identificador 8AE79496: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.