GABINETE DA PREFEITA · 5 de junho de 2015
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PP011/2015
GABINETE DA PREFEITA
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PP011/2015
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Processo nº 017/2015
Pregão Presencial nº 011/2015
No dia 27 de Maio de 2015, o Estado da Paraíba, por intermédio da Prefeitura Municipal de Matinhas, Órgão Gerenciador, situado na Av. Governador Antônio Mariz, n° 49, Centro, Matinhas/PB, CEP: 58.128-000, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.612.641/0001-60, através da sua Prefeita MARIA DE FÁTIMA SILVA, brasileira, casada, RG *** – SSP/PB, CPF: ***.***.***-**, residente e domiciliado à Av. Governador Antônio Mariz, SN, Centro, Matinhas, PB, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, alterado pelo Decreto nº 4.342, de 23 de agosto de 2002, e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da proposta apresentada no Pregão Presencial nº011/2015, RESOLVE registrar o preço ofertado pelos Fornecedores Beneficiários NORDESTE REMANUFATURA DE CARTUCHOS PARA IMPRESSORA LTDA-ME- CNPJ nº03.781.718/0001-50 E PHELIPE VICTOR VASCONCELOS – CNPJ: 17.572.003/0001-00, conforme quadro abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1 - A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para a eventual AQUISIÇÃO DE MATERIAL E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA ATENDER A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, sendo os quantitativos estimados e os itens a serem registrados os constantes do Anexo I, Termo de Referência, do Edital do Pregão Presencial n. 011/2015.
ITEM
OBJETO
UND
QUANT
MARCA
NORDESTE REMANUFATURA DE CARTUCHOS
PARA IMPRESSORA LTDA-ME
PHELIPE
VICTOR
VASCONCELOS
01
ADAPTADOR DE TOMADA (NOVO PADRÃO)
UND
25
MULTILASER
8,80
02
ADAPTADOR WI FI 150MBPS
UND
10
TP LINK
64,00
03
ADAPTADOR WI FI 300MBPS
UND
10
TP LINK
118,99
04
ANTENA GRANDE 25 DBI (INTERNET)
UND
2
MULTILASER
198,00
05
CABEÇA DE IMPRESSÃO K550 AMARELO
UND
2
HP
230,00
06
CABEÇA DE IMPRESSÃO K550 MAGENTA/CYAN
UND
2
HP
230,00
07
CABO DE REDE
M
500
MULTILASER
1,50
08
CABO USB
M
15
MULTILASER
7,00
09
CAIXA DE SOM PARA MICRO
UND
5
MULTILASER
25,00
10
CAMERA DIGITAL 14.1 MEGA
UND
4
SAMSUNG
598,00
11
CARTÃO DE MEMÓRIA SD 4 GB
UND
4
MULTILASER
68,00
12
CABO HDMI 1,80M
UND
2
MULTILASER
34,00
13
CABO EXTENSOR USB
UND
2
MULTILASER
10,00
14
CARTUCHO ORIGINAL HP 122 PRETO OU SIMILAR
UND
36
HP
42,00
15
CARTUCHO ORIGINAL HP 122 COLOR OU SIMILAR
UND
36
HP
46,50
16
CARTUCHO ORIGINAL HP 662 COLOR OUSIMILAR
UND
36
HP
39,90
17
CARTUCHO ORIGINAL HP 662 PRETO OU SIMILAR
UND
36
HP
36,90
18
CARTUCHO ORIGINAL PARA IMPRESSORA JATO DE TINTA HP 21 PRETO
UND
36
HP
50,00
19
CARTUCHO ORIGINAL PARA IMPRESSORA JATO DE TINTA HP 22 COLOR OU SIMILAR
UND
36
HP
68,00
20
CARTUCHO ORIGINAL PARA IMPRESSORA JATO DE TINTA HP 27 PRETO
UND
36
HP
69,00
21
CARTUCHO ORIGINAL PARA IMPRESSOA JATO DE TINTA HP 28 COLOR
UND
36
HP
78,00
22
CAATUCHO ORIGINAL PARA IMPRESSORA JATO DE TINTA HP 60 COLOR
UND
36
HP
59,00
23
CARTUCHO ORIGINAL PARA IMPRESSORA JATO DE TINTA HP 60 PRETO
UND
36
HP
59,90
24
CARTUCHO ORIGINAL PARA IMPRESSORA JATO DE TINTA HP 74 PRETO
UND
36
HP
48,00
25
CARTUCHO ORIGINAL PARA IMPRESSORA JATO DE TINTA HP 75 COLOR
UND
36
HP
74,00
26
CARTUCHO ORIGINAL PARA IMPRESSORA JATO DE TINTA HP 92 PRETO
UND
36
HP
59,00
27
CARTUCHO ORIGINAL PARA IMPRESSORA JATO DE TINTA HP 93 COLOR
UND
36
HP
78,00
28
CD-R VIRGEM
UND
500
MULTILASER
0,80
29
DVD VIRGEM
UND
30
MULTILASER
1,50
30
ESTABILIZADOR 1000 VA
UND
6
BMI
246,50
31
ESTABILIZADOR POTENCIA 300 VA ESPECIFICAÇÕES MÍNIMA: MICROPROCESSADOR E CHAVE LIGA/DESLIGA EMBUTIDA, COM PROTEÇÃO SUB E SOBRE TENSÃO, SOBRE CORRENTE, SOBRE CARGA, TIPO DE FUSÍVEL DE VIDRO AÇÃO RÁPIDA, FILTRO DE LINHA INTEGRADO, REGULARES DE GFAIXA DE TENSÃO ADMISSIVEL NA ENTRADA (179,0 VAC A 269,0 VAC) MANTENDO A TENSÃO DE SAIDA ENTRE (206,8V A 133,2V), APROVADO PELO INMETRO, ALIMENTAÇÃO 220V, COM 4 TOMADAS DE SAÍDA, TIPO TRIPOLAR NOVO PADRÃO, TEMPO DE RESPOSTA MÁXIMA DE 3 CICLOS.
UND
6
BMI
98,00
32
FILTRO DE LINHA 4 PORTAS/CANAIS
UND
10
MULTILASER
29,00
33
FONTE ALIMENTAÇÃO CHAVEADA ATX 24 PINOS COM CONECTOR SATA PARA MICROCOMPUTADOR- ESPECIFICAÇÕES MINIMA; ALIMENTAÇÃO 110V A 150V (SELEÇÃO AUTOMATICA) DE 97V A 132V OU 180V A 250V, POTENCIA 250 W-REAL, DETALHES: CONECTOR 20+4 PINOS, 2 CONECTORES SATA, TOMADA PADRÃO IEC 320, PADRÃO NOVO, PROTEÇÃI CONTRA SOBREPOTÊNCIA E CURTO-CIRCUITO.
UND
10
GM
70,00
34
FONTE ATX
UND
10
GMI
58,00
35
GRAVADOR DE DVD INTERNO PARA MICRO
UND
2
SAMSUNG
89,00
36
HD DE 500 GB INTERNO PARA MICRO
UND
8
SAMSUMG
298,00
37
HD EXTERNO 1 TB
UND
4
SEAGATE
429,50
38
HD EXTERNO 500 GB
UND
4
TOURO
298,00
39
HUB 16 PORTAS
UND
2
D LINK
145,00
40
HUB 24 PORTAS
UND
2
D LINK
189,00
41
HUB 8 PORTAS
UND
2
MULTILASER
58,00
42
IMPRESSORA LASER JET MOCOCROMATICA – ESPECIFICAÇÕES MÍNIMA: IMPRESSÃO SEM FIO, IMPRIMIR DE19 PPM EM PAPEL CARTA 18 PPM EM A4, SEM NECESSIDADE DE CABO, COM ENTRADA DE PAPEL PARA ATÉ 250 FOLHAS, SAIDA DE TRABALHO MENSAL DE ATÉ 5.000 FOLHAS E MEMORIA DE 8 MB
UND
2
SAMSUNG
698,00
43
IMPRESSORA MATRICIAL
UND
1
EPSON
1.148,00
44
IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL JATO DE TINTA – ESPECIFICAÇÕES MÍNIMA: IMPRIMA, DIGITALIZE E COPIECOM FACIILIDADE, VELOCIDADE DE IMPRESSÃO DE ATÉ 20 PPM EM PRETO, ATÉ 16 PPM EM CORES. RESOLUÇÃO DE DIGITALIÇÃO DE ATÉ 1.200X1.200 DPI RESOLUÇÃO DE CÓPIA ATÉ 600 DPI OTIMIZADOS CONECTIVIDADE 1 USB 2.0 1 WI FI 802.11.N MANUSEIO DO PAPEL : BANDEJA DE ENTRADA PARA 60 FOLHAS, BANDEJA DE SAÍDA PARA 25 FOLHAS, TIPOS DE MIDIA ACEITO
UND
4
HP
449,00
45
IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL LASER
UND
6
HP
1.048,00
46
MEMORIA RAM DE 2 GB – ESPECIFICAÇÕES MINIMA : MEMORIA DE 2 GB DDR2, FUNÇÃO DE MEMORIA RAM PARA DESSKTOP, GARANTIA VITALICIA.
UND
10
MARKVISION
184,00
47
MICROCOMPUTADOR – ESPECIFICAÇÕES MININMA: GABINETE COMPROCESSADOR INTEL , CORE i3, DISCO RIGIDO-HD: 500 GB. MEMÓRIA: 4GB, INTERFACE HD; SATA, MINITOR LCD DE 15,6
POLEGADAS, TECLADO PADRAO BRASILEIRO, MOUSE, CAIXA DE SOM, GRAVADOR E LEITOR DE CD/DVD, PLACA WIRELESS, WEB CAMDE 1.3 MEGAPIXEL. LEITOR DE CARTÕES PARA MS,
MSPRO, SD E MMC, CONEXOES: 2X USB, 1 USB/E-SATA, 1XVGA, 1XRG-45, 1XMIC-IN (MICROFONE) , 1XLINE- OUT.
UND
6
N3
1.798,00
48
MODEN ADSL 500B
UND
2
D LINK
118,00
49
MONITOR 15.6
UND
4
AOC
434,50
50
MONITOR 18.5
UND
4
AOC
485,00
51
MOUSE OPTICO
UND
15
MULTILASER
19,00
52
NO BREAK 1200 VA
UND
6
BMI
528,00
53
NO BREAK 700VA, ESPECIFICAÇÕES MÍNIMA: AUTO-DESLIGA NO FINAL NO TEMPO DE AUTONOMIA. TIPO DE FUSÍVEL; 20MM DE VIDRO DE AÇÃO RETRADADA, FILTRO DE LINHA INTEGRAD, REGULAGENS: EM 110V DE 90V A 137 V E 220V DE 187 V A 253V MATERIAL; ABS ANTI CHAMA, ALIMENTAÇÃO: BIVOLT, TOMADAS DE SAIDAS 4 TIPO TRIPOLAR, GARANTIA DE 1 ANO
UND
2
BMI
409,00
54
NOTEBOOK ESPECIFICAÇÃO MÍNIMA CORE i3, HD DE 500GB, 4 GB DE MEMÓRIA, TELA 14"
UND
3
N3
2.388,00
55
NOTEBOOK ESPECIFICAÇÃO MÍNIMA PROC. DUAL CORE, HD DE 320, 2 GB MEMÓRIA, TELA DE 14"
UND
3
N3
1.848,00
56
PASTA NOTEBOOK 14¹15
UND
4
MULTILASER
119,00
57
PEN DRIVE 4 GB
UND
10
MULTILASER
32,90
58
PEN DRIVE 8GB
UND
10
MULTILASER
39,90
59
PEN DRIVE DE 16 GB
UND
10
MULTILASER
59,90
60
PLACA DE VÍDEO 1 GB DDR 3
UND
2
MULTILASER
398,00
61
PLACA MAE SOCKET 775
UND
4
TP LINK
288,00
62
PLACA MAE ON BOARD PRA MICRO
UND
2
GM
288,00
63
PLACA MAE SOCKET 1155
UND
4
GM
278,00
64
ROTEADOR DIGITAL DE 54 MPBS, COM 4 PORTAS
UND
2
TP LINK
168,00
65
ROTEADOR WIFI 150 MBPS
UND
4
MULTILASER
103,50
66
ROTEADOR WIFI 300 MBPS
UND
6
MULTILASER
143,00
67
SCANNER PROFISSIONAL COM NO MINIMO 50 PPM
UND
1
EPSON
3.449,00
68
SUPORTE CPU
UND
20
MULTILASER
49,00
69
TABLET WIFI TELA 7"
UND
1
CCE
740,00
70
TABLET WIFI, 3G, TELA 10"
UND
1
CCE
1.988,00
71
TECLADO PADRÃO BRASILEIRO MULTIMIDIA
UND
15
MULTILASER
24,50
72
TONER PARA IMPRESSORA LASER SANSUMG 1665
UND
36
MASTERPRINT
129,00
73
TONER PARA IMPRESSORA LASER HP 1102 REF. 85A
UND
48
HP
107,00
74
TONER PARA IMPRESSORA LASER HP 12A
UND
36
PREMIUN
109,00
75
TONER PARA IMPRESSORA LASER HP 35A
UND
36
HP
65,00
76
TONER PARA IMPRESSORA LASER HP 49 A
UND
36
HP
100,00
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DO PAGAMENTO
2.1 - A Prefeitura Municipal de Matinhas pagará ao FORNECEDOR o valor unitário registrado por item, multiplicado pela quantidade solicitada e após recebimento definitivo, que constará da nota de empenho.
2.2 - O pagamento será efetuado conforme o disposto no Edital de Pregão Presencial n.º 011/2015.
2.3 - Estão incluídos no preço unitário todos os impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transporte, as quais correrão por conta do FORNECEDOR.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Recursos Próprios do Município
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
4 - A presente Ata de Registro de Preços terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da sua assinatura.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS FORNECEDORAS
5.1 - Entregar os materiais de acordo com as especificações constantes do Anexo I (Termo de Referência) do Edital do Pregão Presencial nº 011/2015 e em consonância com a proposta apresentada no horário das 8:00 às 14:00 horas, sem custo adicional, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados da ciência da emissão da nota de empenho.
5.2 - Fazer acompanhar, quando da entrega dos materiais, a respectiva nota fiscal, na qual deve haver referência ao processo licitatório e a respectiva nota de empenho da despesa, na qual deverá constar o objeto da presente ata com seus valores correspondentes.
5.3 - Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, as partes do objeto desta ata em que se verificar vícios,defeitos ou incorreções, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da notificação para tal;
5.4 - Quando necessária a saída do material a ser reparado ou substituído na sede do FORNECEDOR, as mesmas ficarão obrigadas a providenciar a retirada e devolução do mesmo sem qualquer custo adicional para a Prefeitura;
5.5 - Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar a Prefeitura ou a terceiros em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos prepostos, se for o caso, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;
5.6 - Manter, durante a vigência do Registro de Preços, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação do Pregão Presencial nº 011/2015.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA
6.1 - Promover a fiscalização dos materiais objeto desta Ata, quanto ao aspecto quantitativo e qualitativo, a serem fornecidos e entregues pelas FORNECEDORAS.
6.2 - Registrar os defeitos, falhas e/ou imperfeições, detectadas e imediatamente comunicar ao FORNECEDOR.
6.3 - Prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo FORNECEDOR.
6.4 - Remeter ao FORNECEDOR a nota de empenho via FAX ou através de correspondência com ou sem AR.
6.5 - Conduzir eventuais procedimentos administrativos de negociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado e de aplicação de penalidades por descumprimento ao pactuado neste termo.
6.6 - Consultar o FORNECEDOR quanto ao interesse no fornecimento do objeto registrado nesta Ata a outros órgão(s) da Administração Pública que externe(m) a intenção de utilizar a presente Ata de Registro de Preços.
6.7 - Efetuar pagamento ao FORNECEDOR de acordo com a forma e prazo estabelecidos na Cláusula Segunda deste instrumento.
6.8 - Fornecer atestados de capacidade técnica, quando solicitado, desde que atendidas às obrigações contratuais.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
7.1 - O FORNECEDOR poderá ter seus registros cancelados quando:
7.1.1 - Por iniciativa da Administração, quando:
7.1.1.1 - Não cumprirem as exigências do edital de licitação do Pregão Presencial n.º 011/2015 e as condições da presente Ata de Registro de Preços;
7.1.1.2 - Recusarem-se a não assinar a ata de registro de preço, quando for o caso, no prazo estabelecido, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pela Administração;
7.1.1.3 - Derem causa à rescisão administrativa decorrente desta Ata de Registro de Preços;
7.1.1.4 - Não ficarem mantidas as condições de habilitação e compatibilidade;
7.1.1.5 - Não aceitarem a redução do preço registrado, na hipótese prevista na legislação, face as razões de interesse público, devidamente justificados.
7.1.2 - Por iniciativa do próprio FORNECEDOR, quando mediante solicitação por escrito, comprovar a impossibilidade de cumprimento das exigências insertas neste Registro de Preços, em função de fato superveniente, aceito pela Administração, que comprovadamente venha a comprometer a execução desta Ata.
7.1.3 - O cancelamento do registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, deverá ser formalizado nos autos do Processo n.º 017/2015, com decisão fundamentada pela Procuradoria Juridica do Municipio.
CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES
8.1 - Na hipótese de se verificar atraso no fornecimento do objeto desta Ata de Registro de Preços ou na sua substituição, quando o fornecimento ocorrer fora das especificações e/ou condições predeterminadas, ficará o FORNECEDOR sujeitas, garantida a prévia e ampla defesa em regular processo administrativo, às penalidades constantes no Edital de Pregão Presencial nº 011/2015.
8.2 - Poderão ser aplicadas, ainda, as demais cominações previstas nos Decretos n.º 3.555/2000 e 3.931/2001 e, subsidiariamente, na Lei 8.666/93 atualizada.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
9 - Fica eleito o Foro da Justiça de Alagoa Nova, para dirimir quaisquer litígios oriundos da presente Ata de Registro de Preços, que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1 - São partes integrantes da presente Ata, independentemente de sua transcrição, o edital do Pregão Presencial nº 011/2015 e as propostas do FORNECEDOR.
10.2 - A existência da presente Ata de Registro de Preços não obriga esta Prefeitura a firmar futuras solicitações. E, por estarem justos e acordados, assinam a presente Ata de Registro de Preços em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que vai subscrito pela Prefeitura e pelo FORNECEDOR, para que este documento produza todos os efeitos legais e jurídicos.
Matinhas, 02 de Junho de 2015.
HELDER MÁRCIO DE MEDEIROS SILVA
Secretária de Administração
NORDESTE REMANUFATURA DE CARTUCHOS PARA IMPRESSORA LTDA-ME
CNPJ nº03.781.718/0001-50
PHELIPE VICTOR VASCONCELOS
CNPJ: 17.572.003/0001-00