GABINETE DA PREFEITA · 2 de maio de 2013
LEI Nº 113/2013, DE 15 DE ABRIL DE 2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 113/2013, DE 15 DE ABRIL DE 2013
Dispõe sobre a Permuta de Lotes de Terrenos Doados pela Administração Municipal de Matinhas no Ano de 2012 e dá outras Providências.
A Prefeita Municipal de Matinhas, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeita Municipal autorizada a efetuar a permuta de 12 (doze) lotes de terrenos doados em 28 (vinte e oito de dezembro) do ano de 2012 (dois mil e doze), localizados na Rua Projetada, situada ao lado esquerdo do Parque da Laranja, por 12 lotes de terrenos localizados do lado direito do referido Parque, em função de que a área, em que estão situados os lotes doados será utilizada pela Prefeitura Municipal, para a construção de uma Escola Municipal.
Art. 2º - A permuta de que trata o artigo anterior será feita em comum acordo com os donatários dos respectivos lotes, conforme atesta a cópia da Ata da reunião realizada entre a Prefeita Municipal e os mesmos, anexa à Presente Lei.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de abril de 2013.
Gabinete da Prefeita de Matinhas-PB, 15 de abril de 2013.
MARIA DE FÁTIMA SILVA
Prefeita Municipal