GABINETE DA PREFEITA · 6 de janeiro de 2015
LEI Nº 144/2014, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 144/2014, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
Autoriza o município de MATINHAS, Estado da Paraíba, a participar do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO AGRESTE PARAIBANO - CISAP, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATINHAS, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do município de Matinhas no CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO AGRESTE PARAIBANO - CISAP, constituído por municípios que abrangem a região do Brejo e Agreste do Estado da Paraíba, doravante denominado CISAP.
PARÁGRAFO ÚNICO - O CISAP poderá ser constituído como pessoa jurídica ou simplesmente por sociedade de fato, se assim for deliberado e convir aos interesses do município de Matinhas - PB.
Art. 2º - O CISAP tem por objetivo e finalidades comuns:
I - Realizar ações conjuntas de promoção, prevenção e recuperação de saúde;
II - Planejar, adotar e executar programas e medidas em consonância com as Diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município no corrente exercício financeiro, um Crédito Especial de até 1,5% (um e meio por cento) ao mês do Fundo de Participação dos Municípios, destinados a implantação dos projetos e atividades que forem necessários a execução desta Lei.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Caso a verba especificada no caput deste artigo seja insuficiente para atender aos objetivos ora propostos, fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a devida suplementação em até 50% daquele valor.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Para cobertura das despesas relativas à cobertura do crédito adicional autorizado pelo caput deste artigo, serão utilizados recursos previstos na forma do Art. 43 e seus parágrafos da Lei nº 4.320/64.
Art. 4. - O Poder Executivo Municipal fará consignações no orçamento anual dos exercícios financeiros subsequentes as dotações financeiras necessárias para a manutenção e realização das atividades fins para execução desta Lei, destinando para tanto, dotações especificas para esta finalidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - Obriga-se a Direção Executiva do CISAP a prestar contas ao poder Executivo e Legislativo municipal dos recursos repassados pelos municípios até o 25 (vigésimo quinto) dia do mês subsequente.
Art. 5º - A atenção à saúde especializada destinada a cada município obedecerá ao critério de proporcionalidade populacional e perfil epidemiológico.
Art. 6º - Fica decretado de utilidade pública o CISAP.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Matinhas PB, 30 de dezembro de 2014.
MARIA DE FÁTIMA SILVA
Prefeita Municipal