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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 11 de outubro de 2016

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2016

GABINETE DA PREFEITA

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2016

O Município de Matinhas, torna público, nos termos dos Art. 24, da Lei n° 8.666/93, de 21/06/1993 e Parecer da Procuradoria Jurídica, que reconhece a dispensa de licitação para a celebração de contrato para a aquisição de BRINQUEDOTEKA BÁSICA, para atender a Secretaria de Educação e Cultura do Município, a Contratante pagará à Contratada o valor global de R$ 7.980,00 (sete mil, novecentos e oitenta reais), com a empresa NALDO CLARINDO DOS SANTOS-ME, inscrito no CNPJ. sob o nº 17.835.804/0001-03. A contratação poderá ser acobertada por dispensa de licitação, nos termos do Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações o disposto nos Arts. 26 e 61 da referida Lei.

Matinhas, 06 de Outubro de 2016

MARIA DE FÁTIMA SILVA

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1698, em 11 de outubro de 2016. Código identificador 80013F8F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.