GABINETE DA PREFEITA · 13 de agosto de 2015
PORTARIA N.º 31A DE 30 DE JULHO DE 2015.
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA N.º 31A DE 30 DE JULHO DE 2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE:
Artigo 1º - Publicar o Regimento da I Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres conforme determinação legal do Decreto n.º 32.185 de 06 de junho de 2011, (Publicado no D.O.E 14.667, pág. 03 de 14/06/11), do Governo do Estado da Paraíba.
Artigo 2º - A I Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres de Matinhas será presidida pela Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Senhora Elma Primo de Medeiros e na sua ausência pela Secretária de Assistência e Ação Social, Senhora Soraia Suderio da Silva.
REGIMENTO
I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO
Art. 1º - A I Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres terá o objetivo de discutir e elaborar políticas públicas voltadas à construção da igualdade, tendo como perspectiva o fortalecimento da autonomia econômica, social, cultural e política das mulheres, contribuindo para a erradicação da extrema pobreza e para o exercício pleno da cidadania das mulheres de Matinhas.
CAPÍTULO II
DA REALIZAÇÃO
Art. 2º - A abrangência da I Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres é municipal, assim como suas análises, formulações e proposições.
Art. 3º - A I Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres ocorrerá em duas etapas:
Território: reuniões preparatórias: através da realização de encontros convocada pela Secretaria de Assistência e Ação Social;
Municipal: através da realização de Conferências convoca das pelo Poder Executivo local (excepcionalmente, na sua ausência, pelo Legislativo);
§ 1º - As delegadas que participarão da etapa estadual serão eleitas na etapa municipal e/ou regional, devendo obrigatoriamente ter participado da etapa municipal e/ou regional
§ 2º - A Secretaria de Assistência e Ação Social realizará uma Reunião Governamental para a discussão e proposições para a I CMPM no âmbito do governo municipal.
Art. 4º - As duas etapas da I CMPM serão realizadas obedecendo ao seguinte cronograma:
I - Etapa no território – de 17 de agosto a 03 de setembro de 2015;
II - Etapa Municipal – dia 10 de setembro de 2015.
§ 1º - A observância dos prazos para a realização das Conferências Municipais e/ou Regionais é condicionante para a participação das delegadas correspondentes na etapa estadual.
§ 2º - A I CMPM será realizada em Matinhas - PB, sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e da Secretaria de Assistência e Ação Social.
§ 3º - A fim de se garantir a plena participação da população, em todas as suas etapas, a I CMPM assegurará os recursos de acessibilidade previstos nas normas vigentes no país.
CAPITULO III
DO TEMÁRIO
Art. 5º - Nos termos deste Regimento e para dar cumprimento ao disposto no seu artigo 1°, a 3ª CMPM adotará o seguinte temário:
I - análise da realidade paraibana: social, econômica, política, cultural e os desafios para a construção da igualdade de gênero, na perspectiva do fortalecimento da autonomia econômica, social, cultural e política das mulheres, e que contribuam para a erradicação da pobreza extrema e exercício pleno da cidadania das mulheres paraibanas;
II - definição de prioridades de políticas para o próximo período, tendo como base a avaliação, atualização e aprimoramento das ações e políticas propostas no II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, sua execução e impactos.
Art. 6º - O temário proposto para a I CMPM deverá ser discutido no âmbito municipal, considerando a realidade local, na perspectiva da definição de uma plataforma de políticas para as mulheres no seu âmbito, e tendo como objetivo a criação e o fortalecimento de organismos de políticas públicas para as mulheres, de acordo com o capítulo IV.
Parágrafo único - As Conferências deverão ter como perspectiva a discussão do modelo de desenvolvimento na ótica das mulheres, levando em consideração a questão regional e local.
Art. 7º - A I CMPM deverá propiciar o debate amplo e democrático e seu relatório final deverá refletir a opinião da sociedade matinhense, expressa no processo da Conferência, em todos os âmbitos.
Parágrafo único - Todas as discussões do temário e os documentos da I CMPM deverão obrigatoriamente incorporar as dimensões de classe, gênero, étnico racial, geracional e da livre orientação e liberdade sexual da sociedade paraibana.
CAPÍTULO IV
DAS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS
Art. 8º - As Conferências Municipais e/ou Regionais deverão discutir a proposição de políticas públicas para as mulheres em seus respectivos âmbitos, tendo em vista o proposto no capítulo III deste regimento, em especial o art. 7º.
Parágrafo único - As Conferências Municipais e/ou Regionais deverão aprovar uma plataforma de políticas públicas para as mulheres como base para a elaboração e fortalecimento de seu plano municipal, e na perspectiva da criação e fortalecimento dos organismos de políticas para as mulheres.
Art. 9º - Todas as conferências deverão ser convocadas por chamada pública, garantida a informação à Comissão Organizadora Estadual.
§ 1º - As Conferências municipais e ou regionais deverão ser convocadas por instrumento legal.
§ 2º - A organização das conferências municipais e ou regionais e a Conferência Estadual deverão garantir a ampla participação dos movimentos feministas e de mulheres, dos diversos movimentos sociais, dos conselhos dos direitos da mulher e demais entidades e representações da sociedade civil.
§ 3º - As Conferências Municipais/Regionais deverão garantir em todas as etapas da 3ª CEPM os recursos de acessibilidade para a equiparação de oportunidades entre pessoas com e sem deficiência de acordo com as determinações legais e normas técnicas em vigor.
Art. 10º - A organização das Conferências Municipais/Regionais deverão construir uma Comissão Organizadora em seu município, observando a paridade entre a representação da sociedade civil e o governo, que será responsável pela organização, implementação e desenvolvimento das atividades da Conferência Municipal. Esta mesma Comissão será a responsável pela interlocução e troca de informações com a Comissão Organizadora Estadual.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL
Art. 11º - A I CMPM será presidida pela Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e, na sua ausência ou impedimento eventual, pela Secretária de Assistência e Ação Social.
Parágrafo único - As discussões no âmbito da I CMPM se desenvolverão sob a forma de painéis, debates de plenário e/ou grupos de trabalho.
Art. 12º - Para a organização, implementação e desenvolvimento das atividades da I CMPM será constituída uma Comissão Organizadora, formada por 06 membros assim distribuída: 03 governamentais e 03 da sociedade civil organizada.
Seção I
Estrutura e Composição da Comissão Organizadora
Art. 13º - A Comissão Organizadora terá sob sua coordenação as seguintes comissões:
I - Comissão Temática;
II - Comissão de Comunicação;
III - Comissão de Articulação e Mobilização;
IV - Comissão de Relatoria;
V - Comissão de Infra-estrutura
Art. 14º - A Comissão Organizadora da I Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres contará com uma Secretária, designada pela Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Parágrafo único - Compete à Secretaria:
I - Assessorar a Comissão e garantir a implementação das iniciativas necessárias à execução das decisões tomadas pela Comissão Organizadora e demais Comissões;
II - Articular e viabilizar a execução de tarefas específicas de cada atividade estabelecida pela Comissão Organizadora;
III - Apoiar os trabalhos operacionais da I CMPM, desde seu planejamento, até conclusão do processo de avaliação;
IV - Propor e organizar as pautas das reuniões da Comissão Organizadora;
V - Acompanhar as reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão Organizadora e, quando solicitada, também das demais Comissões;
VI - Organizar e manter os arquivos referentes à Conferência;
VII - Encaminhar ofícios, informativos e documentos referentes à Conferência sempre que solicitado.
Seção II
Das Atribuições da Comissão Organizadora e demais Comissões
Art. 15º - À Comissão Organizadora da I CMPM compete:
I - Organizar, acompanhar e avaliar a realização da I CMPM;
II - Coordenar as Comissões previstas no Art.13º;
III - Definir a metodologia de elaboração dos documentos de discussão bem como do relatório final da I CMPM;
IV - Definir o formato das atividades da I CMPM, bem como o critério para participação das convidadas/expositoras, municipal/estadual/nacional dos temas a serem discutidos;
V - Deliberar sobre o orçamento necessário a todas as etapas da I CMPM;
VI - Acompanhar a organização da infra-estrutura necessária à I CMPM;
VII - Garantir os recursos financeiros necessários a participação na etapa nacional das delegas eleitas na Conferência Estadual;
VIII - Designar as integrantes das Comissões, podendo ampliar a composição destas sempre que houver necessidade;
IX - Providenciar a publicação do relatório final da I CMPM;
X - Deliberar sobre todas as questões referentes a I CMPM que não estejam previstas neste regimento e no regulamento da I CMPM.
Art. 16º - À Comissão Temática compete:
I - Propor e/ou elaborar textos de subsídio às discussões da Conferência Municipais;
II - Organizar os termos de referência do tema central e eixos temáticos, visando subsidiar a apresentação das expositoras na Conferência;
III - Propor expositoras para cada mesa temática;
IV - Elaborar a relação de subtemas e os roteiros para os grupos de trabalho.
Art. 17º- À Comissão de Comunicação compete:
I - Definir instrumentos e mecanismos de divulgação da I CMPM;
II - Promover a divulgação do Regimento da I CMPM;
III - Orientar as atividades de Comunicação Social da Conferência;
IV - Promover o registro e a cobertura midiática dos principais momentos das duas etapas da Conferência, visando à divulgação, bem como o arquivamento de sua memória;
V - Encaminhar e acompanhar a publicação do relatório final da I CMPM organizado pela Comissão de Relatoria.
Art. 18º - À Comissão de Articulação e Mobilização compete:
I - Estimular a organização e realização das Conferências Municipais e/ou Regionais, como etapas necessárias para garantir a participação na etapa estadual;
II - Monitorar e orientar o encaminhamento dos relatórios e listagens de delegadas, das Conferências Municipais à Comissão Organizadora da 3ª Conferência Estadual nos prazos estipulados no calendário; e
Art. 19º - À Comissão de Relatoria compete:
I - Formular proposta de metodologia para consolidação dos relatórios dos grupos;
II - Coordenar a consolidação dos relatórios dos grupos de trabalho;
III - Elaborar, organizar e acompanhar, a publicação do relatório final da Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres junto a Comissão de Comunicação;
IV - Elaborar o roteiro para a apresentação dos relatórios.
Art. 20º - A Comissão de Infra - Estrutura compete:
I - Fazer gestões junto aos governos municipais para garantir os recursos financeiros necessários à participação na etapa estadual das delegadas eleitas nas Conferências Municipais e ou Regionais.
II - Garantir a infra-estrutura necessária para a realização da I Conferencia Municipal de Políticas para as Mulheres.
Seção III
Da Elaboração e Encaminhamento dos Relatórios
Art. 21º - Os relatórios das Conferências Municipais devem ser elaborados a partir do temário da 3ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres, levando em consideração as deliberações das conferências municipais e ou regionais.
Art. 22º - As Comissões Organizadoras das etapas Municipais da I Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres devem consolidar relatórios municipais e ou regionais a serem encaminhados à Comissão Organizadora da Conferência Estadual (separadamente as proposições de caráter Municipal, Estadual) até no máximo 26 de setembro de 2015, com o objetivo de subsidiar o relatório Estadual.
§ 1º - Os relatórios das Conferências Municipais e ou Regionais encaminhados à Comissão Organizadora Estadual deverão apresentar dois blocos em separado:
1-os resultados e propostas para a plataforma municipal de políticas públicas para o Município;
2-os resultados e propostas referentes à Conferência Estadual, na forma do roteiro previsto no § 2º.
§ 2º - Deverão obedecer ao roteiro previamente definido pela Comissão Organizadora e ser apresentados em versão resumida de no máximo 10 (dez) laudas, em espaço 02 (dois), e encaminhados à Comissão Organizadora da 3ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres por meio eletrônico para os endereços: gerenciamulheres@semdh.pb.gov.br e cedmpb@gmail.com até a data de 26 de setembro de 2015, bem como enviar via correio postal, registrado ou SEDEX, em formato impresso e uma cópia em CD para a Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana e Conselho Estadual dos Direito da Mulher, situada a Avenida Epitácio Pessoa, nº, 1475, 2º Andar, Bairro dos Estados.
Art. 23º - O Relatório Final da I Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres será resultante das propostas apresentadas e aprovadas em plenário, em âmbito Estadual.
CAPÍTULO VI
DA PARTICIPAÇÃO
Art. 24º - A I Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres terá a participação de delegadas e convidadas.
Art. 25º - A plenária de delegadas da etapa municipal da I Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres terá a seguinte composição:
I - Serão 08 delegadas natas integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
II -30 (trinta) delegadas obedecendo à seguinte composição: 10% das delegadas serão indicadas pelas diferentes Secretarias, Órgãos e Instituições do Governo Municipal e de delegadas eleitas dentre as participantes nas Conferências Municipais, obedecendo à seguinte distribuição: 60% (sessenta por cento) de representantes da sociedade civil, e 30% (trinta por cento) de representantes dos governos municipais.
§ 1º - O número de delegadas por municípios será definido proporcionalmente ao número de habitantes por municípios do Estado da Paraíba e de acordo com os critérios adotados nas conferencias anteriores.
§ 2 – A participação nas Conferências Municipais e/ou Regionais e a composição das delegadas para a I CMDM deverão observar as dimensões de classe, étnico racial, geracional e de liberdade sexual da sociedade paraibana.
Art. 26 - Poderão ser convidadas/os para a I CMPM, pela Comissão Organizadora, até 50 autoridades e representantes de entidades municipais, estaduais e nacionais, com direito a voz e sem direito a voto.
§ único - A critério da Comissão Organizadora poderão ser credenciadas observadoras, sem direito a voz e voto.
Art. 27 - As inscrições das delegadas da I CMPM deverão ser encaminhas pelas coordenações das conferências municipais, via correio eletrônico e postal à Comissão Organizadora Estadual, até 15 de setembro de 2015.
§ 1º - A lista de delegadas e suplentes eleitas na Conferência Municipal, contendo o número da carteira de identidade ou documento oficial com foto deverá ser encaminhada à Comissão Organizadora Estadual.
§ 2º - Além das delegadas de cada Município do Estado, deverão ser eleitas mais 30% para o preenchimento da suplência.
§ 3º - As suplentes substituirão as delegadas obedecendo à ordem da listagem apresentada pelos municípios, respeitando-se a proporcionalidade entre delegadas advindas da sociedade civil e delegadas governamentais.
§ 4º - Para a efetivação da suplência, deverá ser apresentada uma carta de substituição assinada pela responsável da Comissão Organizadora Municipal ou pela delegada impossibilitada de comparecer à 3ª CEPM.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28 - A I CMPM aprovará em sua sessão de abertura o regulamento que norteará seus trabalhos.
§1º - Durante a I CMPM serão realizados trabalhos em grupo, para discussão e aprovação das propostas no respectivo grupo;
Art. 29 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da I CMPM.
Art. 30 - Total de 500 participantes: (450 delegadas e 50 convidadas municipais, estaduais e/ou nacionais). Total de 450 delegadas, com a seguinte distribuição: 18 - integrantes do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher; 432 - participantes escolhidas das etapas municipais, e representantes das diferentes Secretarias, Órgãos e Instituições do Governo Estadual de acordo com a seguinte distribuição: 60% de representantes da sociedade civil, totalizando 259 delegadas; 30% de representantes dos governos municipais, totalizando 130 delegadas; 10% de representantes das diferentes Secretarias, Órgãos e Instituições do Governo Estadual, totalizando 43 delegadas.
Matinhas, 30 de julho de 2015.
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
CMDM