GABINETE DA PREFEITA · 24 de junho de 2013
LEI Nº 118/2013 , DE 21 DE JUNHO DE 2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 118/2013 , DE 21 DE JUNHO DE 2013
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NO VALOR DE DIÁRIAS CONCEDIDAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE MATINHAS-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MATINHAS-PB, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os valores das diárias concedidas no âmbito da Administração Municipal a Agentes Políticos (Prefeito e Vice-Prefeito) e Servidores Municipais (Efetivos, Comissionados e Prestadores de Serviços) para a cobertura de despesas com alimentação, pousada e locomoção fora do Município, para tratamento de assuntos de interesse da Administração Pública Municipal.
Art. 2º. O pagamento das diárias previstas nesta Lei será efetuado em conformidade com os valores constantes na tabela do Anexo I da presente Lei.
§ 1º – A diária será concedida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora do Município.
§ 2º – O servidor que receber Diária e não efetuar o deslocamento objeto da sua concessão, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias.
§ 3º – Nos casos em que o deslocamento do Município constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus ao recebimento de Diária.
Art. 3º. Para a concessão de diárias, o interessado deverá formalizar a solicitação mediante o preenchimento do Requerimento constante do Anexo II desta Lei onde consta o destino, horário de saída, previsão de chegada, a quantidade e o valor total de diárias e o objetivo do deslocamento.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento Municipal vigente.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 006/2009, de 01 março de 2009.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Matinhas – PB, 21 de junho de 2013.
MARIA DE FÁTIMA SILVA
Prefeita
Anexo I
Tabela de Valores de Diárias
Cargo ou função
Cidades da Paraíba com 100 Km de distância do Município
Cidades da Paraíba de 101 até 250 km de distância do Município
Cidades da Paraíba com distância do Município acima de 250 Km
Outros Estados do Nordeste
Outros Estados da Federação
Prefeito Vice-Prefeito e Vereadores
250,00
500,00
600,00
700,00
900,00
Chefe de Gabinete Assessores, Especiaise Secretários Municipais
150,00
300,00
400,00
500,00
700,00
Assessores, Diretores de Departamento, Diretores de Divisões, Chefes de Setores
100,00
200,00
300,00
400,00
500,00
Demais Servidores Municipais
80,00
120,00
200,00
300,00
400,00
Anexo II
Requisição de Diária
Requerente: _____________________________________________
Matrícula: ______________ CPF: __________________RG:_____
Cargo:_____________________ Lotação: _____________________
O (a) Requesitante acima identificado (a), fundamentado (a) na Lei nº____/_____, de ______ de ________ de ______, vem requerer a concessão de ________diária (s) para deslocamento e finalidade abaixo descritos:
Quantidade
Valor da Diária
Valor Total
Destino...........................................................................
Horário de Saída
Previsão de Chegada
Objetivo do deslocamento
Matinhas-PB, _________ de _______ de 20_____.
________________________________
Requerente
_______________________________
Secretário de Finanças
__________________________
Prefeita